Olá, meus amigos, tudo bem?
Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.
Estou aqui com vocês, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso da Câmara Municipal de Fortaleza (Agente Administrativo), realizada pela banca Fundação Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo.
Vale ressaltar que comentamos as questões da prova Noções de Direito Tributário, Prova Tipo 001. Não vislumbramos possíveis recursos nestas duas questões (59 e 60). Desejamos que todos tenham acertado as duas questões! :)
Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra
Questão 59. Ao se referir às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sobre esta “imunidade recíproca”, analise as frases:
I. A imunidade recíproca é extensiva às entidades da Administração Indireta dos referidos entes federados, ou seja, às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A Constituição estende a referida imunidade aos demais tributos, assim como às taxas e à contribuição de melhoria.
III. A imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
IV. Embora a imunidade recíproca se refira aos impostos sobre o patrimônio, o promitente comprador não fica exonerado de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido de um ente federado.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) I, III e IV.
e) III e IV.
Comentário:
Item I: A imunidade recíproca abrange as autarquias e fundações públicas, porém, quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista, não há previsão constitucional, apenas jurisprudência no tocante àquelas que sejam prestadoras de serviços públicos. Portanto, não se pode afirmar indiscriminadamente que tal imunidade alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista. Item errado.
Item II: A imunidade se restringe aos impostos. Item errado.
Item III: De fato, o § 3º, do art. 150, da CF/88, estabelece que a imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Item correto.
Item IV: Realmente, o texto constitucional também não exonera o promitente comprador não fica exonerado de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido de um ente federado ou de uma autarquia. Item correto.
Gabarito Extraoficial: Letra E
Questão 60. De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
a) não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.
b) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, de todos os seus munícipes, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
c) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.
d) observará o princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa).
e) poderá ter suas alíquotas alteradas, através de decreto do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos por lei.
Comentário:
Alternativa A: Não existe previsão na CF/88 nesse sentido. Existe uma parcela isenta quanto aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não se trata de imposição constitucional (imunidade). Alternativa errada.
Alternativa B: Trata-se de um dispositivo aplicável ao ITR, e não ao IR. Alternativa errada.
Alternativa C: Trata-se de um dispositivo aplicável ao IPI, e não ao IR. Alternativa errada.
Alternativa D: Deveras, o IR se submete ao princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa). Alternativa correta.
Alternativa E: As alíquotas do IR somente podem ser alteradas por meio de lei. Alternativa errada.
Gabarito Extraoficial: Letra D