Gabarito Extraoficial – Direito Eleitoral TRE-RJ

Olá pessoal, neste artigo vamos corrigir as questões de Direito Eleitoral aplicadas na prova desta manhã (26/11) pela CONSULPLAN no concurso do TRE-RJ.

Há questões fáceis e questões complexas, conforme vocês verão!

Antes, deixo aqui a minha página do Facebook de Direito Eleitoral:

https://www.facebook.com/eleitoralparaconcurso/

Lembro que corrigiremos a Prova Verde, Tipo 2. Faça a correspondência com a sua prova, caso diferente!

Agora sim…

Vamos iniciar com a correção da única questão cobrada, que á mesma para os cargos de Analista Judiciário (áreas administrativa e judiciária).

Lembro que corrigiremos a Prova Verde, Tipo 2, da prova Analista Judiciário (área administrativa). Faça a correspondência com a sua prova, caso diferente!

Agora sim…

(Q34/TRE-RJ/CONSULPLAN) “Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de__________, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em__________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) 48 horas / 5 dias

B) 5 dias / 48 horas

C) 10 dias / 48 horas

D) 24 horas / 48 horas

Comentários

Questão fácil, que cobrou apenas prazos legais.

O fundamento da questão está no art. 63, da Lei das Eleições.

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao juiz eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da mesa receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

(Q35/TRE-RJ/CONSULPLAN) As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

II. É facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo movimento financeiro da campanha.

III. Aos candidatos é facultada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

IV. A realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na lei.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

O item I está correto, tendo em vista o que prescreve o art. 18, da Lei das Eleições:

Art. 18.  Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

Note que foi cobrada a redação atualizada do art. 18, com as alterações da Lei 13.488/2017.

O item II está incorreto, pois a abertura de conta bancária é obrigatória. Vejamos o art. 22, da Lei das Eleições:

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

O item III está incorreto. O cadastro do CNPJ é obrigatório, conforme o seguinte dispositivo da LE:

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O item IV está correto, pois conforme o art. 26, XII, da LE, trata-se de gastos de campanha:

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei:

XII – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

Dessa forma, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

(Q36/TRE-RJ/CONSULPLAN) “Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações posteriores, são inelegíveis para qualquer cargo ___________________.” Assinale a alternativa que NÃO complementa corretamente afirmativa anterior.

A) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorreram, desde que tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.

B) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

C) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.

D) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenho sido eleitos.

Comentários   

A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. Observe que essa alternativa informa que o candidato deve ter sido diplomado para que esteja inelegível para qualquer cargo, o que está incorreto. O dispositivo não faz essa exigência. Podem apenas ter concorrido, mas perdido a eleição, ou terem vencido e sido diplomados. Veja o art. 1º, I, d, da LC nº 64/90:

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

A alternativa B está correta. Vejamos o art. 1º, I, i, da LC:

i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

A alternativa C está correta, tendo em vista o que dispõe o art. 1º, I, h da LC 64/90:

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

A alternativa D está correta. Vejamos o art. 1º, I, c:

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

(Q37/TRE-RJ/CONSULPLAN) Sobre o Tratamento que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dá à Propaganda Eleitoral, assinale alternativa INCORRETA.

A) No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada o subliminar, de promover marca ou produto.

B) É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

C) É vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

D) Não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e outros atos elencados na citada lei, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.

Comentários

A alternativa A está correta, conforme art. 44, § 2º, da LE:

§ 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto.

A alternativa B está correta. Vejamos o art. 39, § 7º, da LE:

§ 7º É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

A alternativa C está incorreta. Trata-se de atividade permitida pela lei, conforme art. 45, § 6º, da LE:

§ 6º É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

A alternativa D está correta, com base no art. 36-A, da LE:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet:

(Q38/TRE-RJ/CONSULPLAN) Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.

I. Haverá Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.

II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto aberto.

III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os desembargadores.

Está (ão) correta (s) apenas a (s) afirmativa (s)

A) I.

B) III.

C) I e II.

D) II e III.

Comentários

Vejamos cada um dos itens.

O item I está incorreto. Vejamos o art. 120, da CF:

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

O item II está incorreto, pois a eleição dos membros do TRE ocorre por voto secreto. Vejamos o art. 120, § 1º, da CF:

§ 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

O item III está correto, conforme art. 120, § 2º, da CF:

§ 2º – O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

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Finalizamos, assim, as questões de Direito Eleitoral aplicadas para o cargo de Analista Judiciário (áreas administrativa e judiciária).

Agora as questões de Direito Eleitoral aplicadas para o cargo Técnico Judiciário (área administrativa).

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(Q36/TRE-RJ/CONSULPLAN) A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a condenação ou trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena. No entanto, para que ocorra esse efeito, são necessários alguns requisitos. Assinale alternativa que apresenta um requisito que NÃO é previsto em lei:

A) Que o ato seja doloso.

B) Que importe em enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

C) Que tenha havido abuso do poder econômico com benefício a si ou a terceiros.

D) Que a decisão tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por órgão judicial colegiado.

Comentários

A alternativa A está correta, pois decorre o efeito da inelegibilidade apenas em condenações por ato doloso de improbidade administrativa. Confira o art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

A alternativa B está correta em razão do que prevê o art. 1º, I, l, da Lei Complementar:

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

A alternativa C é a que não retrata um requisito, pois não consta da Lei de Inelegibilidades.

A alternativa D está correta, pois de acordo com as alíneas citadas acima, o efeito da inelegibilidade decorre da decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

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(Q37/TRE-RJ/CONSULPLAN) Sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assinale alternativa INCORRETA.

A) A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

B) A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

C) A partir de 15 de agosto do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentada ou comentada por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa exclusivamente.

D) Encerrado o prazo para realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

Comentários

A alternativa A está correta, pois reproduz o art. 44, da LE:

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

A alternativa B está correta, com base no art. 44, § 1º, da LE. Vejamos o dispositivo:

§ 1º A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 45, § 1º, é vedado transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato a partir de 30 de junho do ano da eleição.

§ 1º A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.

A alternativa D está correta, conforme o art. 45, V, da LE. Veja o fundamento legal:

Art. 45.  Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:

V – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

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(Q38/TRE-RJ/CONSULPLAN) “Estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do processo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes _____________________.” Assinale alternativa que não complementa corretamente a afirmativa anterior.

A) contra a vida e a dignidade sexual.

B) contra o meio ambiente e a saúde pública.

C) de redução à condição análoga à de escravo.

D) hediondos e de abuso de autoridade, em qualquer caso.

Comentários

A questão cobra o conhecimento dos crimes que acarretam inelegibilidade pelo período de 8 anos após o cumprimento da pena. Esses crimes estão previstos no art. 1º, I, e, da LC 64/1990.

Note que:

– a alternativa A está no item 9 da alínea e do inc. I do art. 1º da LC 64/90.

– a alternativa B está no item 3 da alínea e do inc. I do art. 1º da LC 64/90.

– a alternativa C está no item 8 da alínea e do inc. I do art. 1º da LC 64/90.

Assim, a alternativa D não completa a lacuna. Embora crime hediondo esteja previsto no item 7, o abuso de autoridade – que está no item 5 – não será em qualquer caso, mas apenas nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.

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 (Q39/TRE-RJ/CONSUPLAN) Sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral, analise as afirmativas a seguir.

I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

II. Quando a lei determina a gravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo em um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais.

IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) I e IV, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

Comentários

O item I está correto, em face do que prevê o art. 284, do CE.

O item II está correto, em face do que prevê o art. 285, do CE.

O item III está correto, em face do que dispõe o art. 283, §1º, do CE:

§ 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

O item IV está correto em face do art. 287, do CE.

Logo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

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(Q40/TRE-RJ/CONSULPLAN) “José da Silva quer apoiar seu candidato a Prefeito e gostaria de fazer propaganda eleitoral em seu veículo. Assim, gostaria de colocar um adesivo plástico em seu automóvel.” José poderá fazê-lo, desde que não exceda a:

A) 1 m² (um metro quadrado).

B) 2 m² (dois metros quadrados).

C) 0,5 m² (meio metro quadrado).

D) 0,75 m² (setenta e cinco centímetros quadrados).

Comentários

De acordo com o §2º do art. 37 da Lei das Eleições a extensão máxima do adesivo é de 0,5m². Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão. Lembre-se, adicionalmente, que o §4º do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de que adesivo microperfurado seja adotado em toda a extensão do para-brisas.

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(Q41/TRE-RJ/CONSULPLAN) Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá aos Sistemas Eleitorais, assinale alternativa correta.

A) Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário em dois turnos.

B) Nos casos em que se aplica o sistema proporcional, vigora a lista aberta.

C) Os membros do Congresso Nacional são eleitos pelo sistema proporcional.

D) Adota-se, em relação aos Deputados Estaduais, o sistema distrital misto, com lista fechada.

Comentários

Questão tranquila. Vejamos cada uma das alternativas.

A alternativa A está incorreta, pois embora os senadores sejam eleitos pelo sistema majoritário, a eleição se dá sempre em único turno. Não há se falar em segundo turno para cargos do sistema proporcional.

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O sistema proporcional brasileiro adota o sistema de listas abertas, no qual o candidato mais votado dentro do partido ou coligação irá ocupar a vaga destinada. O sistema de listas fechadas foi aventado na Reforma Eleitoral de 2017, mas não foi aprovado.

A alternativa C está incorreta, pois apenas os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, ao passo que os senadores são eleitos pelo sistema majoritário.

A alternativa D está incorreta, pois não adotamos o sistema distrital misto em relação aos cargos de deputados federais, mas o sistema proporcional de listas abertas.

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(Q42/TRE-RJ/CONSULPLAN) A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, trata das funções eleitorais do Ministério Público. Acerca das funções eleitorais do Ministério Público, assinale afirmativa INCORRETA.

A) O procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

B) O Promotor Eleitoral será um membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe Do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

C) O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores Da República vitalícios, para um mandato de dois anos. O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.

D) Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Comentários

Vejamos cada uma das alternativas.

A alternativa A está incorreta e gabarito da questão pois, de acordo com o art. 76, §2º, da Lei Complementar 75/1993, a maioria a ser obtida perante o Conselho Superior do MPF é a absoluta e não relativa.

A alternativa B está correta e reproduz a exata literalidade do art. 79, da Lei Complementar 75/1993.

A alternativa C está correta e reproduz a exata literalidade do art. 76, caput combinado com o §1º, da Lei Complementar 75/1993.

A alternativa D está correta e reproduz a exata literalidade do art. 74, da Lei Complementar 75/1993.

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(Q43/TRE-RJ/CONSULPLAN) Os direitos políticos ativos e passivos contém expressa regulamentação na Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tratamento que a lei maior dar o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para vereador.

III. Os inalistáveis são inelegíveis.

IV. Os analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

Comentários

O item I está correto, com base no art. 14, § 2º, da CF. Como sabemos, os conscritos são inalistáveis. Vejamos o artigo:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O item II está incorreto. A idade mínima para concorrer ao cargo de Prefeito é de 18 anos, conforme o art. 14, § 3º, VI, d, da CF.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI – a idade mínima de:

d) dezoito anos para Vereador.

O item III está correto pelo que prevê o art. 14, § 4º, da CF:

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

O item IV está correto. O alistamento e o voto são facultativos para o analfabeto, conforme art. 14, § 1º, II, a, da CF. Contudo, os analfabetos são inelegíveis, conforme o § 4º do mesmo artigo.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

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(Q44/TRE-RJ/CONSULPLAN) “João da Silva, Prefeito Municipal de Águas Limpas, deseja candidatar-se ao cargo de Deputado Federal. Para tanto

A) poderá permanecer no cargo até as eleições.

B) deverá licenciar-se do cargo até seis meses antes do pleito.

C) deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

D) poderá optar entre permanecer no cargo ou licenciar-se e retornar no caso de derrota.

Comentários

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

Como prescreve o art. 14, § 6º, da CF, os detentores de mandatos eletivos do Poder Executivo, que pretenderem se candidatar a outros cargos, deverão se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.

Vejamos o dispositivo constitucional:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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(Q45/TRE-RJ/CONSULPLAN) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a composição do Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o tema, assinale alternativa INCORRETA.

A) Terá três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) Terá dois juízes dentre os ministros do Supremo Tribunal de Justiça.

C) Terá dois juízes advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

D) Terá um membro do Ministério Público, indicado pelo Procurador Geral da República.

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Trata-se de questão fácil que cobra o art. 119, da CF. Vejamos o dispositivo.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, a alternativa D está incorreta e é o gabarito da questão. Como sabemos, os membros do Ministério Público não participam da composição dos órgãos da justiça eleitoral.

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(Q46/TRE-RJ/CONSULPLAN) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição elegibilidade é verificada tendo por referência

A) a data da posse.

B) a data da eleição.

C) a data do pedido de registro, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data da eleição.

D) a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido registro.

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Trata-se de questão que cobra da literalidade da Lei nº 9.504/97.

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme art. 11, § 2º, da LE.

§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

(Q47/TRE-RJ/CONSULPLAN) “’X’, candidato a prefeito do município ‘Y’, renunciou à sua candidatura, após o termo final do prazo do registro.” Neste caso, o partido

A) poderá substituir o candidato, desde que o novo pedido seja apresentado até 20 dias antes do pleito.

B) poderá substituir o candidato, mas a substituição só será deferida se ocorrer em até 10 dias da renúncia.

C) não poderá substituir o candidato, uma vez que o registro de candidatura é a data limite para substituições.

D) poderia substituir o candidato se fosse o caso de falecimento, pois, diferentemente da renúncia, no caso de falecimento, a substituição tem como data limite 20 dias antes do pleito.

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A questão cobra o prazo do art. 13, § 1º, da Lei das Eleições.

Como se trata de candidato que renunciou, o partido deve substituir o candidato e requerer o registro até 10 dias da ocorrência do fato, ou seja, da renúncia.

Vejamos o dispositivo legal:

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

Desse modo, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

(Q48/TRE-RJ/CONSULPLAN) “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ dias, contados da _________, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) 10 / eleição.

B) 15 / eleição.

C) 10 / diplomação.

D) 15 / diplomação.

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A questão cobra o art. 14, § 10, da CF. Vejamos:

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

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(Q49/TRE-RJ/CONSULPLAN)No município ‘X’ cuja Câmara Municipal seja composta de nove vereadores, o Partido ‘Y’ deseja lançar 14 candidatos para as eleições municipais. Destes, deverão ser do sexo minoritário, no mínimo, ______ candidatos.

A) 2

B) 3

C) 4

D) 5

Comentários

A questão cobra o art. 10, §§ 3º e 4º da Lei das Eleições. Como sabemos, serão reservadas 30% do número de vagas para o sexo minoritário.

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

Assim, 30% de 14 resulta em 4,2. Como é desprezada a fração inferior a meio, deverão ser reservadas 4 vagas para o sexo minoritário.

Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

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(Q50/TRE-RJ/CONSULPLAN) A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, regula, dentre outros temas, as Convenções para a escolha dos candidatos. Sobre o citado tema, estatui a referida norma que a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de __________________ do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. Assinale alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) 10 a 4 de junho

B) 12 a 30 de junho

C) 5 de junho a 10 de julho

D) 20 de julho a 5 de agosto

Comentários

Questão fácil que cobra o prazo do art. 8º, da Lei das Eleições, que prevê quando é possível as Convenções Partidárias. Vejamos o dispositivo:

Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

Dessa forma, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

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Finalizamos, assim, as questões de Direito Eleitoral aplicadas para o cargo de Técnico Judiciário (áreas administrativa).

Forte abraço e boa sorte!

Prof. Ricardo Torques

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