Olá, pessoal! Tudo bem?
A prova de Direito Constitucional do TRE-BA (AJAJ) foi em um nível de dificuldade bem superior ao dos outros cargos.
Na minha opinião, há 2 (duas) questões um pouco controversas: as questões 29 e 30. Aguardemos o gabarito oficial do CESPE para verificar a possibilidade de recurso.
Seguem meus comentários abaixo:
27 – (CESPE / TRE-BA – 2017) A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tribunais regionais eleitorais sejam compostos por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo
a) Tribunal de Justiça.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Tribunal Superior Eleitoral.
e) Presidente da República.
Comentários:
A composição dos TREs é definida pelo art. 120, § 1º, CF/88:
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Observe que 2 juízes dos TREs serão oriundos da advocacia. Eles serão nomeados pelo Presidente da República dentre 6 advogados indicados pelo Tribunal de Justiça.
O gabarito é a letra A.
28 – (CESPE / TRE-BA – 2017) Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a) É inelegível para cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
b) Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.
c) A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipóteses de suspensão de direitos políticos.
d) O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
e) Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.
Comentários:
Letra A: errada. Há dois pontos a serem analisados nessa assertiva:
a) A inelegibilidade reflexa não se aplica caso o indivíduo já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
b) A Súmula Vinculante nº 18 prevê que a dissolução da sociedade, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa. Em sentido contrário, caso a dissolução da sociedade conjugal seja prévia ao mandato, o cônjuge não se tornará inelegível.
Letra B: correta. A infidelidade partidária resulta na perda do mandato eletivo para aqueles eleitos pelo sistema proporcional. Segundo o STF, essa regra não se aplica àqueles eleitos pelo sistema majoritário, a fim de não se violar a soberania popular.
Letra C: errada. A improbidade administrativa resulta na suspensão dos direitos políticos.
Letra D: errada. O voto é facultativo para os analfabetos.
Letra E: errada. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação (art. 14, § 10, CF/88).
O gabarito é a letra B.
29 – (CESPE / TRE-BA – 2017) De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete
a) à União legislar sobre a criação de novos municípios.
b) aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais.
c) aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território.
d) aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade.
e) aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral.
Comentários:
Letra A: errada. Aqui, temos uma possível polêmica. Pode ser que o CESPE considere essa questão como correta, uma vez que a União tem competência para editar lei complementar definindo o período dentro do qual podem ser criados novos municípios. Entretanto, no meu entendimento, a questão está errada, uma vez que a criação de novo município se materializa mediante lei ordinária estadual.
Letra B: correta. É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses (art. 24, IV, CF/88). Na ausência de lei federal de normas gerais, os Estados adquirem competência legislativa plena sobre as matérias da competência concorrente.
O CESPE pode vir a considerar essa assertiva errada? Sim, uma vez que a redação não ficou tão clara, podendo dar a entender que, havendo lei federal, os Estados deixariam de ter competência para legislar sobre custas forenses, o que não é verdadeiro.
Letra C: errada. Os terrenos de marinha são bens da União. Portanto, cabe à União legislar sobre o uso desses terrenos.
Letra D: errada. A Súmula Vinculante nº 46 estabelece que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.
Letra E: errada. É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF/88).
O gabarito é a letra B.
30 – (CESPE / TRE-BA – 2017) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
I – Conforme a Constituição Federal de 1988, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do direito de sufrágio.
II – Perderá os direitos políticos o cidadão que alegar convicções políticas para deixar de prestar o serviço militar obrigatório e que se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III – É vedada a candidatura ao cargo de governador a cidadão naturalizado brasileiro, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários:
A primeira assertiva está correta. O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A segunda assertiva está errada. Entretanto, há polêmica a respeito. A doutrina constitucionalista (e.g, Alexandre de Moraes) afirma que a “dupla recusa” implica na perda de direitos políticos. No entanto, em Direito Eleitoral, é comum que a doutrina considere que se trata de hipótese de suspensão de direitos políticos.
A terceira assertiva está errada. O cargo de Governador não é privativo de brasileiro nato.
O gabarito é a letra A.
Porém, cabe recurso, pois não há consenso na doutrina quanto ao fato de a “dupla recusa” ser hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos.
31 – (CESPE / TRE-BA – 2017) O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.
Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por
a) lei complementar.
b) medida provisória.
c) lei ordinária.
d) emenda constitucional.
e) decreto legislativo.
Comentários:
A CF/88 estabelece que o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos. Logo, o estabelecimento de voto facultativo para aqueles entre 18 e 70 anos dependeria de alteração da CF/88, mediante emenda constitucional. O gabarito é a letra D.
32 – (CESPE / TRE-BA – 2017) Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
a) Advogado concursado de órgão público federal que seja aprovado em concurso público para o cargo de professor em universidade estadual estará impedido de tomar posse enquanto estiver no exercício do cargo no órgão federal, ainda que haja compatibilidade de horários.
b) Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.
c) Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja compatibilidade de horários.
d) Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
e) Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais de dez anos, não pode ser nomeado para exercer cargo em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige a condição de brasileiro nato ou naturalizado.
Comentários:
Letra A: errada. É possível a acumulação de 1 (um) cargo técnico ou científico com 1 (um) cargo público de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Letra B: errada. O servidor público estável poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses:
a) sentença judicial transitada em julgado.
b) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
c) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d) excesso de despesas com pessoal, na forma do art. 169, § 3º.
Letra C: correta. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação do cargo efetivo com o mandato de Vereador. Nesse caso, receberá as duas remunerações.
Letra D: errada. O servidor público poderá se aposentar voluntariamente aos 65 anos, independentemente de tempo de contribuição, com proventos proporcionais (art. 40, § 1º, III, alínea “b).
Letra E: errada. O estrangeiro poderá ocupar cargo público, na forma do que dispuser a lei.
O gabarito é a letra C.
33 – (CESPE / TRE-BA – 2017) Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.
Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.
a) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
b) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
c) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
d) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
e) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.
Comentários:
Há dois pontos a serem analisados nessa questão:
a) A criação de novas hipóteses de inelegibilidade será feita mediante lei complementar.
b) A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16, CF/88). É o princípio da anterioridade eleitoral.
O gabarito é a letra B.