Olá, pessoal! Tudo bem?
Meu domingo está sendo um dia inteiro dedicado aos comentários de provas de Direito Constitucional!!!
Agora, é a vez de comentar a prova de Direito Constitucional do concurso do TJ-MG (Oficial de Apoio Judicial).
Grande abraço,
Ricardo Vale
“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”
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DIREITO CONSTITUCIONAL – TJ/MG (Oficial de Apoio Judicial)
57 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) Todas as afirmativas a seguir referem-se ao Título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:
a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
c) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
d) É garantido o direito de herança.
Comentários:
Questão extremamente maldosa!! Você vai ver que todas as alternativas estão, aparentemente, corretas. No entanto, a letra C nos traz um direito social, que consta no Título II, Capítulo II, da CF/88. O que o examinador perguntou era justamente qual alternativa não consta no Título II, Capítulo I.
Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XXXIX, CF/88, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Letra B: correta. Segundo o art. 5º, LX, CF/88, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Letra C: errada. De fato, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, CF/88). Até aqui tudo bem! O que torna a questão errada é que esse direito está inserido no Título II, Capítulo II, da CF/88.
Letra D: correta. É garantido o direito de herança (art. 5º, XXX, CF/88).
O gabarito é a letra C.
58 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes
a) cada Unidade da Federação não poderá ter menos de 08 (oito) ou mais de 70 (setenta) deputados.
b) cada senador será eleito com 03 (três) suplentes.
c) cada Estado e o Distrito Federal elegerão 03 (três) senadores com 02 (dois) mandatos de 04 (quatro) anos cada.
d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal.
Comentários:
Letra A: correta. Segundo o art. 45, § 1º, CF/88, “o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”.
Letra B: errada. Cada Senador é eleito com 2 (dois) suplentes.
Letra C: errada. O mandato dos Senadores é de 8 (oito) anos.
Letra D: errada. Os Deputados Federais são eleitos pelo sistema proporcional.
O gabarito é a letra A.
59 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, devendo, EXCETO:
a) Executar programas de amparo, exclusivamente, em seus lares.
b) Garantir a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.
c) Defender sua dignidade e bem-estar.
d) Assegurar sua participação na comunidade.
Comentários:
A Constituição Federal versa sobre a proteção aos idosos no art. 230:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Letra A: errada. Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.
Letra B: correta. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos é garantida aos maiores de 65 anos.
Letra C: correta. O Estado tem a obrigação de defender a dignidade e bem-estar dos idosos.
Letra D: correta. O Estado deverá assegurar a participação dos idosos na comunidade.
O gabarito é a letra A.
60 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
a) solução pacífica dos conflitos.
b) autodeterminação dos povos.
c) proibição de concessão ao asilo político.
d) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Comentários:
São princípios das relações internacionais, dentre outros, a solução pacífica dos conflitos, a autodeterminação dos povos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a concessão de asilo político. Não há que se falar em proibição de concessão de asilo político. O gabarito é a letra C.
61 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) No art. 5o da Constituição Federal.1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO:
a) de propriedade.
b) de herança.
c) de livre exercício do trabalho.
d) de livre associação para fins paramilitares.
Comentários:
A CF/88 proíbe as associações de caráter paramilitar. O gabarito é a letra D.