Olá, pessoal! Tudo bem?
Aqui é o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional.
Nesse domingo (18/11), foi realizada a prova do TCE/MG.
A seguir, eu comento as questões de Direito Constitucional que foram cobradas nas áreas de Ciências Contábeis e Administração.
A prova teve um nível de dificuldade mediano, com uma questão polêmica.
Abraços,
Ricardo Vale
“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”
Meu Instagram: https://www.instagram.com/profricardovale/
GABARITO EXTRAOFICIAL – Direito Constitucional (Ciências Contábeis e Administração)
21 – (CESPE / TCE-MG – 2018) De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos:
a) a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.
b) a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.
c) a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
d) a utilização de organização paramilitar.
e) a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.
Comentários:
Letra A: errada. É gratuito o acesso ao rádio e à televisão. Assim, não há que se falar em uso dos recursos do fundo partidário para custear o rádio e televisão.
Letra B: correta. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. Após adquirida a personalidade jurídico, o partido político deverá registrar seu estatuto no TSE.
Letra C: errada. Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Letra D: errada. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização de caráter paramilitar.
Letra E: errada. É proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
O gabarito é a letra B.
22 – (CESPE / TCE-MG – 2018) A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela:
a) inelegibilidade relativa reflexiva.
b) inalistabilidade.
c) incompatibilidade.
d) inelegibilidade funcional.
e) descompatibilização.
Comentários:
A capacidade eleitoral ativa é o direito de votar. Não poderão votar aqueles que não se alistarem. Assim, pode-se dizer que a capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela inalistabilidade.
O gabarito é a letra B.
23 – (CESPE / TCE-MG – 2018) A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União:
a) as ilhas fluviais e lacustres.
b) as ilhas oceânicas e costeiras.
c) as águas superficiais fluentes.
d) as águas subterrâneas em depósito.
e) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
Comentários:
São bens da União “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei”.
O gabarito é a letra E.
24 – (CESPE / TCE-MG – 2018) Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada:
a) subdivisão.
b) desmembramento por anexação.
c) desmembramento por formação.
d) fusão.
e) incorporação.
Comentários:
No desmembramento por anexação, o estado-membro cede parte de seu território para que este seja anexado ao território de outro estado-membro.
O gabarito é a letra B.
25 – (CESPE / TCE-MG – 2018) O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso:
a) o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.
b) haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.
c) não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
d) o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.
e) não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.
Comentários:
As hipóteses de intervenção do Estado em Município estão relacionadas no art. 35, CF/88:
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
O gabarito é a letra C.
26 – (CESPE / TCE-MG – 2018) A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que:
a) implique a instituição ou majoração de impostos.
b) regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
c) verse sobre a seguridade social.
d) trate das diretrizes e bases da educação nacional.
e) regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.
Comentários:
Segundo o art. 25, § 2º, CF/88, “cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”.
O gabarito é a letra E.
27- (CESPE / TCE-MG – 2018) No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá:
a) determinar o arresto de bens do investigado.
b) julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.
c) solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.
d) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.
e) sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.
Comentários:
Letra A: correta. Os Tribunais de Contas podem aplicar medidas cautelares, dentre as quais determinar o arresto de bens do investigado.
Letra B: errada. O TCU aprecia as contas do Presidente da República.
Letra C: errada. Essa não é uma competência do TCU.
Letra D: errada. O TCU aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.
Letra E: errada. Sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública é competência do Congresso Nacional.
Art. 72. (…)
§2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
28- (CESPE / TCE-MG – 2018) As leis delegadas, elaboradas pelo Presidente da República, são medidas que:
a) terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
b) serão apreciadas pelo Congresso Nacional – separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.
c) poderão ser estendidas para além do período da legislatura.
d) impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.
e) poderão tratar dos planos plurianuais.
Comentários:
Essa é uma questão que pode ter sido muito mal elaborada pelo CESPE, a depender do gabarito que for divulgado.
Letra A: errada. A lei delegada tem forma de…. lei delegada (rsrs). A delegação feita ao Presidente é que terá a forma de resolução do Congresso Nacional.
(*) Não duvido que o CESPE se embanane todo e marque a letra A como gabarito. Aliás, eu acredito que o CESPE vai fazer isso! (rs) E, claro, caberá recurso.
Letra B: errada. No caso de delegação atípica, as leis delegadas serão apreciadas pelo Congresso Nacional em votação única.
Letra C: correta. A doutrina entende que a delegação feita pelo Congresso Nacional não pode se estender para além da legislatura. Entretanto, por óbvio, a lei delegada poderá se estender para depois da legislatura. Uma vez que ela ingressou no ordenamento jurídico, ela poderá ter, afinal, um prazo indeterminado de vigência.
Letra D: errada. Não há nenhum óbice a que o Congresso Nacional legisle sobre matéria objeto de lei delegada.
Letra E: errada. As leis delegadas não poderão versar sobre planos plurianuais.
O gabarito da questão é a letra C. Mas acredito que o CESPE vai marcar a letra A (rsrsrs…) e terá que anular a questão.
29 – (CESPE / TCE-MG – 2018) O Tribunal de Contas da União é competente para:
a) representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
b) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.
c) julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
d) criar tribunais de contas nos estados-membros.
e) entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
Comentários:
O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe (art. 71, V, CF/88). O gabarito é a letra B.
30 – (CESPE / TCE-MG – 2018) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:
a) advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas.
b) Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas.
c) Ministério Público e advocacia pública.
d) Defensoria Pública e advocacia pública.
e) Ministério Público e Defensoria Pública.
Comentários:
São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
O gabarito é a letra E.