Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional – PM-AL

Olá, pessoal! Tudo bem?

Nesse domingo (29/10), tivemos a prova da PM-AL.

A seguir, trago meus comentários às questões de Direito Constitucional cobradas pelo CESPE. É bom destacar que trata-se de um gabarito extraoficial.

Acredito que só há espaço para polêmica na questão nº 81, mas aí vocês devem elaborar um recurso bem fundamentado contra o enunciado.

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

PROVA – PM/AL – 2017

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir:

81 (CESPE / PM-AL – 2017) A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada.

Comentários:

Segundo o art. 5º, LXI, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

A partir da leitura desse dispositivo, é possível concluir-se que a prisão é medida excepcional, que só pode ocorrer, como regra, em virtude de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

O enunciado menciona que a prisão pode ocorre mediante “ordem escrita e fundamentada”, mas não diz de quem deverá emanar essa ordem. E é a autoridade judiciária que poderá determinar a prisão. Não pode, por exemplo, um Delegado de Polícia determinar uma prisão, exceto se for em flagrante delito.

Ao ter omitido quem tem competência para dar a “ordem escrita e fundamentada”, considero que houve uma imprecisão insanável e fundamental para a correta compreensão do tema.

Questão errada.

82 (CESPE / PM-AL – 2017) O direito de greve é constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores, tanto civis quanto militares.

Comentários:

Os militares não têm direito à greve. Questão errada.

83 (CESPE / PM-AL – 2017) O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição Federal de 1988.

Comentários:

A Súmula Vinculante nº 06 estabelece que “não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”. Questão correta.

Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

84 (CESPE / PM-AL – 2017) Os estados federados, o Distrito Federal e os municípios são todos dependentes e subordinados à União.

Comentários:

Os estados, o Distrito Federal e os Municípios não estão subordinados à União. Os entes federativos são todos dotados de autonomia política. Questão errada.

85 (CESPE / PM-AL – 2017) Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Comentários:

É competência privativa da União legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares” (art. 22, XXI, CF/88). Questão errada.

86 (CESPE / PM-AL – 2017) De acordo com a Constituição Federal de 1988, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Comentários:

Segundo o art. 42, CF/88, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Questão correta.

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem.

87 (CESPE / PM-AL – 2017) A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, os quais se manifestam em caráter meramente opinativo.

Comentários:

O Presidente da República irá decretar estado de defesa após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, cujas manifestações têm caráter meramente opinativo. Questão correta.

88 (CESPE / PM-AL – 2017) A competência das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem é subsidiária, cabendo às forças de segurança pública tal atribuição ordinariamente.

Comentários:

A CF/88 prevê que as Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é subsidiária, uma vez que somente ocorrerá quando se esgotarem os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, os quais estão relacionados no art. 144, CF/88.

Assim, as forças de segurança pública (relacionadas no art. 144, CF/88) é que têm atribuição ordinária para garantir a lei e a ordem. Todavia, caso se reconheça que as forças de segurança pública não têm a capacidade necessária para alcançar esse objetivo, as Forças Armadas poderão ser chamadas a atuar.

Questão correta.

89 (CESPE / PM-AL – 2017) A segurança pública é exercida apenas por órgãos de polícia; nessa atividade não se incluem os corpos de bombeiros, tendo em vista que a atuação dos bombeiros não é de patrulhamento ostensivo.

Comentários:

Todas as instituições relacionadas no art. 144, CF/88, são responsáveis pela segurança pública, o que inclui os corpos de bombeiros militares. Questão errada.

90 (CESPE / PM-AL – 2017) A decretação, pelo presidente da República, tanto do estado de defesa como do estado de sítio, depende de autorização do Congresso Nacional.

Comentários:

A decretação do estado de defesa independe de autorização do Congresso Nacional. Já a decretação do estado de sítio somente será possível após a autorização do Congresso Nacional. Questão errada.

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