Olá, pessoal! Tudo bem?
Aqui é o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional.
Nesse último final de semana, foi realizada a prova do ISS Guarulhos. A prova de Direito Constitucional teve 10 questões e foi bem dentro daquilo que esperávamos da VUNESP.
No momento em que escrevo esse artigo, ainda não temos o gabarito oficial da VUNESP. Entretanto, não vislumbro polêmicas quando ele for divulgado.
Espero que você tenha se saído bem na prova. Caso essa ainda não seja a sua vez, fique atento! Ao longo de 2019, teremos vários outros excelentes concursos da Área Fiscal.
Abraços,
Ricardo Vale
Instagram: @profricardovale
71-(VUNESP / ISS Guarulhos – 2019) Nos termos estritos da Constituição Federal, são brasileiros natos os:
a) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte e cinco anos ininterruptos.
b) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
c) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa residência por dois anos ininterruptos.
d) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemente de registro em repartição brasileira, antes de atingida a maioridade.
e) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Comentários:
Letra A: errada. Tempo de residência não faz com que alguém se torne brasileiro nato. Segundo o art. 12, II, alínea “b”, são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e ausência de condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Letra B: errada. Segundo o art. 12, I, alínea “a”, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
Letra C: errada. Segundo o art. 12, II, alínea “a”, são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
Letra D: errada. Segundo o art. 12, I, alínea “c”, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Letra E: correta. Segundo o art. 12, I, alínea “b”, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
O gabarito é a letra E.
72-(VUNESP / ISS Guarulhos – 2019) A doutrina predominante considera, quanto ao conteúdo, que Constituição material é:
a) um instrumento que visa garantir as liberdades individuais e limitar o poder do Estado; nunca é escrita, sempre é baseada nos costumes e na oralidade.
b) o conjunto de normas, escritas ou não escritas, que regulam a estrutura do Estado, a organização do poder e os direitos e garantias fundamentais, essencialmente constitucional.
c) o conjunto de normas escritas reunidas num documento solenemente elaborado pelo poder constituinte, que digam ou não respeito às matérias tipicamente constitucionais.
d) a elaborada por representantes do povo, os que formam o poder constituinte, e que faz com que o Estado passe a ser um Estado social, intervencionista.
e) aquela cujas normas não estão fixadas num único texto, mas estão espalhadas pelas jurisprudências e pelos costumes da nação.
Comentários:
“Constituição material” diz respeito ao conjunto de normas tipicamente constitucionais, isto é, conjuntos de normas que versa sobre organização do Estado, organização dos poderes e direitos e garantias fundamentais.
O gabarito é a letra B.
73-(VUNESP / ISS Guarulhos – 2019) De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros:
a) o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) a Mesa do Senado Federal, o Vice-Presidente da República e o Ministro da Justiça.
c) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro de Estado da Defesa.
d) o Procurador-Geral da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.
Comentários:
Segundo o art. 103, CF/88, podem propor as ações do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade: i) o Presidente da República; ii) a Mesa do Senado Federal; iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; vi) o Procurador-Geral da República; vii) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; viii) partido político com representação no Congresso Nacional; ix) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
O gabarito é a letra A.
74-(VUNESP / ISS Guarulhos – 2019) Nos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e, ainda, os
a) tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
e) direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil venha a tomar parte.
Comentários:
Para resolver essa questão, o aluno deveria saber o seguinte:
a) Segundo o art. 5º, § 2º, CF/88, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
b) Segundo o art. 5º, § 3º, CF/88, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
O gabarito é a letra D.
75-(VUNESP / ISS Guarulhos – 2019) Nos termos da Constituição Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que
a) são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
b) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto de entidade da qual o Estado participe, devendo o autor, nesse caso, arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência.
c) será concedido habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
d) será concedido mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
e) será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Comentários:
Letra A: correta. São gratuitas as ações de habeas corpus ou habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII, CF/88).
Letra B: errada. A ação popular é utilizada com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Pode ser proposta por qualquer cidadão. Sendo julgada improcedente, o autor popular não tem que arcar com as custas judiciais e o ônus da sucumbência, salvo comprovada má fé.
Letra C: errada. O mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
Letra D: errada. O mandado de injunção é concedido quando a falta de norma regulamentadora estiver inviabilização o exercício de direito previsto na Constituição Federal. É utilizado, portanto, para combater as omissões inconstitucionais.
Letra E: errada. O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
O gabarito é a letra A.
76-(VUNESP / ISS Guarulhos – 2019) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
a) formulada por três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
b) de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
c) a ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) formulada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
e) a ser discutida e votada por um terço dos membros das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se pela maioria relativa total de seus membros.
Comentários:
São legitimados a apresentar PEC: i) o Presidente da República; ii) 1/3 (um terço) dos Deputados Federais ou 1/3 (um terço) dos Senadores e; iii) mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.
A PEC será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
O gabarito é a letra C.
77-(VUNESP / ISS Guarulhos – 2019) A Constituição Federal, no artigo 145, aponta os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria como tributos que compõem o Sistema Tributário Nacional. Assim, é correto afirmar que
a) o imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia.
b) o imposto é uma prestação pecuniária que incide sobre fatos descritos em lei só pela atuação do contribuinte.
c) a taxa tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte em decorrência da execução de obras públicas.
d) a taxa é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
e) a contribuição de melhoria pressupõe a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Comentários:
Letra A: errada. As taxas são devidas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Letra B: correta. A doutrina entende que o fato gerador do imposto está relacionado à atuação do contribuinte (propriedade, transmissão de propriedade, circulação de mercadoria, importação, industrialização, etc).
Letra C: errada. A contribuição de melhoria é que tem como fato gerador a valorização de imóveis em decorrência de obras públicas.
Letra D: errada. O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica
Letra E: errada. As taxas é que pressupõem a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
O gabarito é a letra B.
78-(VUNESP / ISS Guarulhos – 2019) É correto afirmar, nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, que o Sistema Financeiro Nacional
a) será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
b) não abrange as cooperativas de crédito e delega a gerência dos títulos de capitalização.
c) é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país, a servir aos interesses da União e dos entes federados que a compõem.
d) proporciona tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do país onde estiver sua sede e administração.
e) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização prévia dos órgãos públicos competentes.
Comentários:
Segundo o art. 192, CF/88, o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
O gabarito é a letra A.
79-(VUNESP / ISS Guarulhos – 2019) A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem
a) instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
c) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
d) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.
Comentários:
Letra A: errada. Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Letra B: errada. Segundo o art. 152, CF/88, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Letra C: errada. É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
Letra D: errada. Segundo o art. 150, III, alínea “b”, os entes federativos não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o princípio da anterioridade.
Letra E: correta. Segundo o art. 162, CF/88, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio”.
O gabarito é a letra E.
80-(VUNESP / ISS Guarulhos – 2019) A Constituição Federal, ao tratar “Da Administração Pública”, estabelece no § 1o do art. 37, a proibição de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio de símbolos ou imagens na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. Nos termos da doutrina majoritária, essa é uma consequência direta do princípio constitucional da
a) supremacia do interesse público.
b) publicidade.
c) eficiência.
d) impessoalidade.
e) presunção de legitimidade.
Comentários:
A vedação à promoção pessoal é uma das acepções do princípio da impessoalidade. O gabarito é a letra D.