Olá, pessoal! Tudo bem?
Nesse domingo (27/01), foi realizada a prova da AGU.
A seguir, comentarei as questões de Direito Constitucional (em vídeo e em texto) cobradas para o cargo de Administrador. Foram 4 questões sem grandes dificuldades, que cobraram mais o conhecimento da literalidade da CF/88.
Abraços,
Ricardo Vale
“O segredo do sucesso é a constância no objetivo!
Instagram: @profricardovale
PROVA AGU (Administrador) – Direito Constitucional
42 – (IDECAN / AGU – 2018) A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta:
a) Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.
b) A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.
c) Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.
d) A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.
e) A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.
Comentários:
Letra A: errada. Em caso de desastre, é possível o ingresso em domicílio sem o consentimento do morador, a qualquer hora.
Letra B: errada. É possível o ingresso na casa do morador mediante ordem judicial, mas apenas durante o dia.
Letra C: errada. É possível o ingresso na casa do morador, independentemente do seu consentimento, nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nesses casos, não há necessidade de ordem judicial para ingresso na casa do morador.
Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XI, CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição.
Letra E: correta. Em caso de flagrante delito, é possível o ingresso em domicílio sem o consentimento do morador. Trata-se, portanto, de exceção ao princípio da inviolabilidade domiciliar.
O gabarito é a letra E.
43 – (IDECAN / AGU – 2018) A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta:
a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
b) É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham prestado relevante serviço diplomático.
c) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
e) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Comentários:
Letra A: correta. Segundo o art. 40, § 13, CF/88, “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”.
Letra B: errada. Segundo o art. 40, § 4º, CF/88, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos. Isso não aplica àqueles servidores que: i) sejam portadores de deficiência; ii) exerçam atividades de risco ou; iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem à saúde e a integridade física.
Letra C: correta. Segundo o art. 40, § 10, CF/88, “a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”.
Letra D: correta. Segundo o art. 40, § 9º, CF/88, “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”.
Letra E: correta. Segundo o art. 40, § 2º, CF/88, “os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”.
O gabarito é a letra B.
44 – (IDECAN / AGU – 2018) A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que:
a) o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho.
d) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
e) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Comentários:
Letra A: errada. O servidor estável perderá o cargo em virtude de: i) sentença judicial transitada em julgado; ii) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa; iii) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e; iv) excesso de despesas com pessoal.
Letra B: correta. Segundo o art. 41, § 3º, CF/88, “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.
Letra C: errada. A aquisição de estabilidade exige 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho. Não há necessidade de três avaliações.
Letra D: errada. Caso a demissão de servidor estável seja invalidada por decisão judicial, ele deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser i) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização; ii) aproveitado em outro cargo ou; iii) posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Letra E: errada. O servidor estável também perderá o cargo em virtude de processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
O gabarito é a letra B.
45 – (IDECAN / AGU – 2018) A soberania, a cidadania e o pluralismo político são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual, segundo se pode afirmar com base na Constituição Federal, tem por objetivos fundamentais:
I) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II) garantir a independência nacional.
III) erradicar a pobreza e promover a defesa da paz.
Analisando os itens acima, é correto afirmar que:
a) somente o item I está correto.
b) somente o item II está correto.
c) somente o item III está correto.
d) somente os itens I e II estão corretos.
e) somente os itens II e III estão corretos.
Comentários:
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão relacionados no art. 3º, CF/88:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; (Item I: Certo)
II – garantir o desenvolvimento nacional; (Item II: Errado)
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (Item III: Errado).
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra A.