Fala, pessoal. Tudo bem?
Aqui é o Prof. Thállius Moraes! Hoje, 27/06, ocorreu a prova do DEPEN. Trarei abaixo o gabarito extraoficial das questões de Ética e Direito Administrativo, com alguns breves comentários. Vale ressaltar que é importante aguardar o gabarito preliminar da banca para confirmar o seu resultado.
Vamos lá?
QUESTÕES DE ÉTICA:
Questão 14: Compete exclusivamente à Controladoria-Geral…
Resposta: ERRADO
A palavra “exclusivamente” tornou a assertiva errada. De acordo com a Lei 12.846/13, a CGU possui competência de instauração do processo administrativo de responsabilização apenas no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 8º, § 2º). Logo, não compete exclusivamente à CGU.
Questão 15: A responsabilização administrativa…
Resposta: ERRADO
Errado, de acordo com o Art. 1º da Lei 12.846/13.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Por ser responsabilidade OBJETIVA, dispensa comprovação de dolo ou culpa.
Questão 16: Os valores éticos…
Resposta: ERRADO
Questão um pouco mais complicada. O valor ético é variável por cada grupo social (e não por cada indivíduo). Porém, é possível tentar um recurso alegando que “cada pessoa também possui seus valores éticos…”.
Questão 17: A responsabilidade moral…
Resposta: CERTO
A corrente do Determinismo prega que o comportamento ético é exigido do indivíduo que possui liberdade, portanto, a pessoa é julgada/condenada por aquilo que faz enquanto está livre. Aparentemente, essa foi a teoria abordada por essa questão.
Questão 18: A penalidade de destituição…
Resposta: ERRADO
Nos termos da 8.112/90, a destituição necessita de PAD (e não de sindicância acusatória). Porém, se a banca considerar espécies de sindicância sem levar em conta a Lei 8.112/90, a questão está correta. Como a banca Cebraspe costuma ser legalista (e a Lei 8.112/90 é clara quanto a isso), entendemos o gabarito como errado.
Caso o gabarito oficial seja dado como “CORRETO”, caberá recurso trazendo a fundamentação legal.
Questão 19: A sindicância investigatória…
Resposta: CERTO
A sindicância investigatória não tem finalidade punitiva, ela apenas investiga. Por isso, ela dispensa (= prescinde) contraditório e ampla defesa, visto que não visa punir ninguém. Portanto, item correto.
QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
Questão 37: Por se ausentar do serviço…
Resposta: ERRADO
Nesse caso, ele estará sujeito a ADVERTÊNCIA (e não suspensão).
Questão 38: A atitude do chefe…
Resposta: CERTO
De fato, os atos administrativos devem ser motivados e, no âmbito de atos que façam a dispensa de licitação, essa motivação é exigida pela Lei 8.666/93 (Art. 26). Portanto, gabarito correto, visto que o chefe de João realmente agiu de maneira equivocada ao não motivar o seu ato.
Questão 39: É legítimo a administração pública…
Resposta: CERTO
Correto, de acordo com o artigo 40, § 5º da Lei 8.666/93.
Questão 40: No âmbito administrativo…
Resposta: CERTO
O poder hierárquico é o poder de dar ordens. A questão não falou de penalidade aplicável (que seria caso de poder disciplinar). De fato, a prática de insubordinação ofende o poder hierárquico. Portanto, correto.
Questão 41: Fernanda, caso tenha se…
Resposta: ERRADO
Fernanda pode processar a União, porém a responsabilidade do Estado é OBJETIVA, não sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa.
Questão 42: A punição de Bruno exemplifica…
Resposta: ERRADO
A punição de Bruno exemplifica o poder disciplinar (e não de polícia), visto que Bruno é SERVIDOR PÚBLICO.
Questão 43: A Lei n.º 8.112/1990…
Resposta: ERRADO
A lei é aplicada a servidor estatuário titular de cargo efetivo e também de cargo comissionado.
Questão 44: Configurada situação de grave e iminente…
Resposta: CERTO
Correto, de acordo com o Art. 24, inciso XXXV da Lei 8.666/93.
Esperamos que tenham mandado bem na prova!