Olá, pessoal! Tudo bem?
Aqui é o Prof. Ricardo Torques. Estou passando para trazer as primeiras impressões do gabarito de Direitos Humanos da prova do DEPEN – Agente Federal de Execução Penal! Lembrando que devemos aguardar o posicionamento da banca com o gabarito oficial.
Vamos conferir o gabarito comentado?
Questão 63: Sob determinadas condições…
CERTO
Regra é decreto, mas existem condições descritas no § único do art. 3º do Decreto 9.759/2019.
Questão 64: A presunção da inocência….
CERTO
Conforme art. XI, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Questão 65: Desde a entrada…
ERRADO
Para que tenha status constitucional, há necessidade de passar pelo rito o art. 5º, §3º, regra que passou constar da CF após a EC 45/2004.
Questão 66: O registro de armas…
CERTO
Está certo conforme excerto abaixo do anexo do PNDH-3:
Objetivo estratégico I:
Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no País.
Ações programáticas:
d) Registrar no Sistema Nacional de Armas todas as armas de fogo destruídas.
Responsável: Ministério da Defesa
Questão 67: O estabelecimento de diretrizes…
CERTO
Está certo conforme excerto abaixo do anexo do PNDH-3:
Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário.
Objetivo estratégico I:
Reestruturação do sistema penitenciário.
k) Estabelecer diretrizes na política penitenciária nacional que fortaleçam o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, com sua efetiva inclusão nas políticas públicas sociais.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério do Esporte
Note não tratar-se de atribuição exclusiva.
Questão 68: O estabelecimento de regras…
ERRADO
É atribuição do Conselho Nacional, conforme art. 64, VI, da Lei de Execução Penal.
Questão 69: O conselho da comunidade…
CERTO
Está de acordo com o art. 81, I, da Lei de Execução Penal.
Questão 70: Ao Conselho Nacional..
CERTO
Está de acordo com o art. 64, IV, da Lei de Execução Penal.
Questão 71: A mediação, ou qualquer…
ERRADO
Ao contrário, de acordo com a Regra 38,1, a mediação é técnica preventiva e não sanção disciplinas.
Questão 72: Entre os objetivos prioritários…
ERRADO
Está errado, pois, conforme a Regra 4, os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência.
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No mais, vamos aguardar o gabarito oficial!
Abs,
Prof. Ricardo Torques