Olá, guerreiros e guerreiras! Tudo bem com vocês?
Aqui é a Prof. Priscila Silveira, professora de Direito Penal e Processo Penal do Estratégia Concursos. Estou passando para tecer alguns comentários sobre as questões de Direito Processual Penal cobradas na prova do DEPEN – Agente Federal de Execução Penal neste domingo (27/06/2021).
É importante esclarecer que as considerações feitas são extraoficiais e que é necessário aguardar o gabarito preliminar da banca Cebraspe.
Julgue os itens a seguir, relativos a direito processual penal
QUESTÃO 55– O juiz, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O enunciado cobrou do candidato a letra da lei. O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.
QUESTÃO 56– O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O fundamento da questão és preceituado no artigo Art. 654 do CPP: “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.”
QUESTÃO 57– Para a instauração do inquérito policial de ação penal privada, é imprescindível o requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Conforme artigo 5º, § 5º do CPP: “Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.”
Com relação a processo penal, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 58– A confissão formal e circunstanciada do investigado é um dos requisitos para a propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 28-A do CPP: “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente (…)”
QUESTÃO 59– Caso um funcionário público tenha sido denunciado por suposta prática de crime, o juiz poderá rejeitar a denúncia se estiver convencido, pela resposta do acusado, da improcedência da ação.
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Nos moldes do Art. 516 do CPP: “O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.”
Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal.
QUESTÃO 60– Por ocasião da realização da audiência de custódia relativa a determinada prisão em flagrante, o juiz verificou a legalidade da prisão e procedeu ao interrogatório do preso. Nessa situação, o juiz agiu corretamente, pois a audiência de custódia é o momento processual adequado para a realização do interrogatório do preso, visto que ela é realizada em data próxima à da ocorrência dos fatos.
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O objetivo da audiência de custódia é conduzir o preso em flagrante, de forma célere à presença de um juiz, do Ministério Público e do advogado (ou Defensoria Pública, a qual ele tem direito). Em assim sendo, a autoridade judiciária faz a análise da legalidade da prisão e da integridade do preso, fazendo-se respeitar as normas referentes à dignidade da pessoa humana. Não é o momento adequado para colheita de provas, conforme descreve o artigo 310 do CPP: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.”
QUESTÃO 61– No curso de determinada ação, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para a defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: Aplica-se, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação e os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos. Vigora com relação às normas processuais o princípio da imediatidade da aplicação das normas processuais, aplicando-se desde logo, consoante artigo 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.” Não há efeitos retroativos na lei processual penal pura, somente na lei penal (material) quando mais benéfica, e o enunciado não trouxe hipótese de norma heterotópica e ou norma híbrida.
QUESTÃO 62– Alberto possui direito a prisão especial. Nessa situação, Alberto não pode ser transportado juntamente com preso comum.
GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O artigo 295 trata das situações de prisão especial. Conforme se depreende do §4º do referido dispositivo, “O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum”.
Espero que tenham gabaritado.
Bons estudos e até a próxima.
Abraços,
Priscila Silveira