Gabarito DPU – Direito Administrativo – EXTRAOFICIAL

Olá pessoal, tudo bem?

Estou passando para apresentar meus comentários sobre a prova da Defensoria Pública da União para nível superior (Analista Técnico-Administrativo), apresentando o meu gabarito extraoficial (antes do gabarito da banca).

Obs.: este artigo foi editado após a disponibilização do gabarito da banca para apresentar a proposta de recurso quanto à questão 82.

A prova foi bem interessante, sendo que o Cespe apresentou uma questão difícil sobre a aquisição de bens imóveis.

Para quem prestou a prova da DPU ou ainda para quem vai prestar algum concurso do Cespe em 2016, vale a pena conferir, pois já é uma forma de exercitar as questões do Cespe neste novo ano.

Após o gabarito, voltarei aqui para apresentar eventuais possibilidades de recursos. Vamos nessa! Lembrando, novamente, que este gabarito DPU é extraoficial (obs.: já voltei, rsrsrs).

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Acerca da organização administrativa da União, da organização da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.

82. A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração.

Comentário: nessa questão, há possibilidade de interposição de recurso. Antes do gabarito, eu comentei ela dizendo que o item estava errado. Contudo, a banca deu a questão como correta. Mesmo assim, mantenho a minha posição.

A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder normativo, por meio do qual a Administração edita atos normativos secundários, a exemplo dos decretos regulamentares.

O poder de polícia, por sua vez, é aquele utilizado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Seria o caso, por exemplo, da aplicação de multas ou da exigência de alvarás para funcionamento de um estabelecimento.

Podemos ter simultaneamente a aplicação do poder normativo e do poder de polícia quando ocorrer a editação de atos normativos que impliquem condicionamentos ou restrições de direitos. Todavia, nos demais atos normativos, não há expressão do poder de polícia. Por exemplo, um decreto regulamentar que discipline a realização do pregão na forma eletrônica na Administração Federal representa o exercício do poder normativo, mais especificamente o poder regulamentar; todavia, não representa o exercício do poder de polícia.

Dessa forma, a questão está incorreta, pois generalizou. Vale dizer, nem todo ato normativo representaria o exercício do poder de polícia, motivo pelo qual o item estaria errado.

Proponho a formulação de recurso neste item para alteração do gabarito para errado.

Gabarito preliminar: correto // sugestão: errado.

83. A repartição do poder estatal em funções – legislativa, executiva e judicial – não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.

Comentário: de acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º). Tais Poderes representam a forma como são divididas as funções estatais. Todavia, essa divisão serve apenas para distribuir as funções do Estado de forma que não exista um ser único soberano, como ocorria na época dos imperadores. Dessa forma, mesmo com a divisão, o poder estatal continua uno e indivisível.

Gabarito: correto.

84. Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores. Assertiva: nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.

Comentário: o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe o seguinte:

• 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Essa é a aplicação da responsabilidade civil do Estado, que significa que o Estado responderá pelo ato de seus agentes independentemente de dolo ou culpa. Todavia, restando comprovado o dolo ou culpa de seus agentes, assegura-se o direito de regresso para obter os valores gastos com eventual indenização pelo dano.

Portanto, se não houver dolo ou culpa do agente, não será assegurado o direito de regresso, o que torna a questão incorreta.

Gabarito: errado.

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel – não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível – com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitatação na modalidade concorrência.

85. Servidor público da referida autarquia federal que, no curso do processo licitatório, recusasse fé a documento público regularmente apresentado por um dos licitantes não estaria sujeito a sanção administrativa prevista na Lei n. 8.112/1990 uma vez que servidores de autarquias submetem-se a regime jurídico próprio.

Comentário: a Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas (art. 39, caput). Dessa forma, a Lei 8.112/1990 é o regime jurídico único dos servidores da administração direta da União, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 1º).

Logo, o servidor público da autarquia submete-se à Lei 8.112/1990, motivo pelo qual cometeu a infração administrativa prevista no art. 117, III, do mencionado diploma legal.

Gabarito: errado.

86. Os requisitos para a realização da referida compra incluem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.

Comentário: inicialmente, devemos analisar o conceito de compras previsto no art. 6º, III, da Lei 8.666/1993, nos seguintes termos: “Compra – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”.

Podemos notar que a compra é uma aquisição de bens, sendo que a Lei 8.666/1993 não limitou se se trata de um bem móvel ou imóvel. Logo, a aquisição de qualquer um desses bens pode se enquadrar no conceito de compra.

Nesse contexto, o art. 14 da Lei de Licitações dispõe que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Logo, entre os requisitos para aquisição de um bem, consta a caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários.

Gabarito: correto.

87. Em virtude do valor da contratação estimado, se cumpridas as exigências legais, seria permitida a realização da licitação sob a modalidade convite.

Comentário: a modalidade convite poderá ser adotada para compras até o limite de R$ 80 mil (Lei 8.666/1993, art. 23, II, “a”). No entanto, o art. 23, §º 3º, a concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis.

Na sequência, a Lei permite a utilização do leilão em alguns casos de alienação de bens imóveis, mas não apresenta exceção para os bens imóveis. Dessa forma, quando não for o caso de contratação direta, a aquisição de um bem imóvel ocorrerá por meio de concorrência, qualquer que seja o valor do objeto.

Gabarito: errado.

88. É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade de seus bens.

Comentário: em primeiro lugar, deve-se anotar que a Constituição Federal determina que a criação de autarquias deve ocorrer por meio de lei específica (art. 37, XIX). Além disso, por ser uma pessoa jurídica de direito público, os bens das autarquais são considerados bens públicos (CC, art. 98). Por conseguinte, os bens da autarquia são impenhoráveis, imprescritíveis e sofrem limitações para fins de alienação.

Portanto, a autarquia foi criada por lei específica e os seus bens são impenhoráveis.

Gabarito: correto.

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

89. A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.

Comentário: a prestação de serviços públicos, de acordo com a Constituição Federal (art. 175), incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

Dessa forma, a permissão e a concessão são formas de prestação indireta de serviços públicos. Observa-se ainda que a Lei 8.987/1995 dispõe que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários (art. 6º).

Logo, o item está correto, uma vez que deve ocorrer a efetiva prestação do serviço, ao mesmo tempo que a concessão e a permissão devem ser precedidas de licitação.

Gabarito: correto.

90. A investidura em cargo público em comissão ocorre com a nomeação e independe de prévia habilitação em concurso público.

Comentário: segundo a Lei 8.112/1990, os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão. Os primeiros dependem de prévia aprovação em concurso público, ao passo que o provimento em cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, motivo pelo qual não depende de prévia aprovação em concurso público. Contudo, a investidura em cargo público ocorrerá, em qualquer caso, com a posse (art. 7º).

Gabarito: errado.

91. Os servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e os empregados públicos classificam-se, em virtude da ausência de estabilidade, em servidores temporários.

Comentário: existem diversas classificações para os servidores públicos. Porém, em nenhuma delas os empregados públicos são enquadrados como servidores temporários, pois a ausência de estabilidade não representa uma situação transitória, mas apenas que o regime aplicável é o celetista, que tem como uma das características a possibilidade de demissão com ou sem justa causa.

Assim, seguindo a classificação de Hely Lopes Meirelles, os agentes administrativos dividem-se em:

(i) servidores públicos – são os chamados servidores estatutários ou servidores públicos em sentido estrito, que podem ocupar cargo de provimento efetivo ou em comissão;

(ii) empregados públicos – são os titulares de emprego público, contratados sobre o regime da legislação trabalhista;

(iii) servidores temporários – contratados com base no art. 37, IX, da CF, por tempo determinado para “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Portanto, os empregados públicos e os servidores temporários representam classificações distintas dos agentes administrativos.

Gabarito: errado.

92. A classificação de determinado serviço público como singular pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando a medição da utilização individual direta do serviço público prestado.

Comentário: uma das classificações dos serviços públicos divide-os em serviços coletivos (gerais) e singulares (individuais).

Os serviços públicos gerais (uti universi) são aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente. Dessa forma, não é possível mensurar o quanto cada usuário usufrui do serviço.

Por outro lado, os serviços singulares (uti singuli) são aqueles prestados em que é possível mensurar a sua prestação individual, ou seja, o quanto cada usuário utilizou do serviço.

Gabarito: correta.

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É isso aí, pessoal!

Espero que esse gabarito DPU comentado ajude vocês na preparação para os próximos concursos que se aproximam.

Grande abraço,

Prof. HERBERT ALMEIDA

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