Gabarito Direito Constitucional TJ-PE – Analista – Função Judiciária

Olá, pessoal! Tudo joia?

Nesse domingo (15/10), foram realizadas as provas do concurso do TJ-PE.

A seguir, comento a prova de Direito Constitucional para o cargo de Analista (Função Judiciária).

Foram apenas 3 questões. As duas primeiras foram bem tranquilas; a terceira, foi sobre um tema que, historicamente, é muito pouco cobrado em provas: o Conselho de Defesa Nacional.

Grande abraço,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

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PROVA – Direito Constitucional TJ-PE (Analista – Função Judiciária)

29 – (IBFC / TJ-PE – 2017) Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo:

I) É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.

II) Habeas data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.

III) Habeas corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública.

IV) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.

Assinale a alternativa correta:

a) I e II são corretos.

b) Apenas II e III são incorretos.

c) Apenas III é correto.

d) I e III são corretos.

e) I, II, III e IV são incorretos.

Comentários:

A primeira assertiva está errada. O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora estiver inviabilizando o exercício de um direito previsto na Constituição Federal. Em outras palavras, o mandado de injunção visa combater as omissões inconstitucionais.

A segunda assertiva está errada. O habeas data também pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A terceira assertiva está errada. Também existe o habeas corpus preventivo, cabível quando há ameaça de violação à liberdade de locomoção.

A quarta assertiva está errada. É o partido político com representação no Congresso Nacional que detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

O gabarito é a letra E.

30 – (IBFC / TJ-PE – 2017) O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder ao controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que NÃO contém uma das competências do referido Tribunal.

a) Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou de irregularidades de contas.

b) Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditoriais de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

d) Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta.

e) Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados.

Comentários:

Letra A: correta. O TCU tem competência para “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário” (art. 71, VIII, CF/88).

Letra B: errada. As inspeções e audorias realizadas pelo TCU não são de iniciativa exclusiva do próprio órgão. Elas também podem ser feitas por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de Comissão de inquérito (art. 71, IV, CF/88).

Letra C: correta. O TCU aprecia as contas do Presidente da República. O julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional.

Letra D: correta. Segundo o art. 71, V, CF/88, compete ao TCU “fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo”.

Letra E: correta. É competência do TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (art. 71, XI, CF/88).

O gabarito é a letra B.

31 – (IBFC / TJ-PE – 2017) O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

a) Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal.

b) O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

c) Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

d) A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais.

e) O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz.

Comentários:

Letra A: errada. O Presidente do STF não participa do Conselho de Defesa Nacional. Os integrantes do Conselho de Defesa Nacional estão relacionados no art. 91, CF/88:

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

III – o Presidente do Senado Federal;

IV – o Ministro da Justiça;

V – o Ministro de Estado da Defesa;

VI – o Ministro das Relações Exteriores;

VII – o Ministro do Planejamento.

VIII – os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Letra B: errada. O Presidente da República é que tem competência para decretar estado de defesa e estado de sítio (art. 84, IX). O Conselho de Defesa Nacional irá apenas opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

Letra C: errada. É o Conselho da República que irá pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas (art. 90, II, CF/88).

Letra D: errada. Essa não é uma missão do Conselho de Defesa Nacional.

Letra E: correta. O Conselho de Defesa Nacional tem competência para opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição (art. 91, § 1º, I, CF/88).

O gabarito é a letra E.