Olá, pessoal!
Neste artigo, eu vou inserir as questões passíveis de recurso, assim como os comentários das questões de Direito Administrativo do TJRJ, para Analista e para Técnico. Também vamos comentar eventuais questões passíveis de recurso da disciplina de Ética, quando tratarem de temas do Direito Administrativo (exemplo: Lei 8429/92 e Lei 12846/13).
Vamos aos recursos.
23 – Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.
a) reversão
b) aproveitamento
c) recondução
d) reintegração
e) readaptação
Comentário: a Lei 8.112/90 dispõe que a reversão é o é o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 25): (i) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (ii) no interesse da administração (a pedido).
Logo, não há dúvidas de que o gabarito é mesmo a letra A.
Acontece que a Lei 8.112/90 não constava no conteúdo programático previsto no edital. No tópico de “Legislação Especial” constavam as disposições do “2 Decreto-Lei nº 220/1975 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). 3 Decreto nº 2.479/1979 e suas alterações (Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)”.
Já em Direito Administrativo, houve a previsão (inadequada) da Lei Complementar nº 840/2011 (Estatuto dos Servidores do DF). Posteriormente, na retomada do concurso, este tópico foi excluído do edital, mas sem a inclusão da Lei nº 8.112/90.
Ressalta-se que o item 4.3.1 do edital prevê o item “Provimento”, mas não é razoável cobrar uma norma federal, não prevista expressamente no edital, quando os servidores do Rio de Janeiro estão sujeitos à legislação própria, qual seja, o DL 220/75 e o Decreto 2.479/79 (ambos previstos no edital).
Por esse motivo, propõe-se a anulação da questão.
Gabarito: A (recurso para anular).
É isso aí, pessoal!
Em breve, voltarei para inserir os comentários (e eventuais recursos) das demais questões de Direito Administrativo.
Abraços,
Herbert Almeida