Gabarito Direito Administrativo ISS Maricá

[Gabarito Direito Administrativo ISS Maricá] Olá pessoal! Aqui é o Prof. Herbert Almeida. Neste artigo, vamos apresentar a nossa proposta de gabarito para as questões de Direito Administrativo do concurso do ISS Maricá.

Os comentários estão em vídeo, texto e em pdf.

21 (UFF – Fiscal de Tributos/ISS Maricá/2018)

A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da:

a) continuidade dos serviços públicos

b) proporcionalidade

c) razoabilidade

d) impessoalidade

e) precaução

Comentário: o tratamento igualitário dos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica decorre do princípio da isonomia, que é uma das vertentes do princípio constitucional da impessoalidade. Logo, o gabarito é a letra D.

Vejamos as demais opções:

a) a continuidade exige que os serviços públicos, em regra, não sejam interrompidos, salvo situações excepcionais, como emergência, manutenção e falta de pagamento de fatura – ERRADA;

b) e c) a proporcionalidade e a razoabilidade exigem que a Administração não cometa exageros, de tal forma que qualquer sanção ou restrição terá que ser adotada dentro da parâmetros razoáveis de ponderação – ERRADAS;

e) o princípio da precaução exige que a Administração atue preventivamente para evitar danos graves – ERRADA.

Gabarito: alternativa D.

22 (UFF – Fiscal de Tributos/ISS Maricá/2018)

A fim de processar ou julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF), um dos Poderes estatais deixa de exercer sua função típica para exercer uma atípica.

É correto afirmar que essa função atípica é exercida pelo Poder:

a) de Polícia

b) da justiça

c) Executivo

d) Judiciário

e) Legislativo

Comentário: essa é uma competência do Senado Federal, prevista nos art. 52. Com efeito, como o Senado faz parte do Legislativo, o gabarito é a letra E.

Gabarito: alternativa E.

23 (UFF – Fiscal de Tributos/ISS Maricá/2018)

Diferentes autores se têm valido de critérios para a identificação da função administrativa. Um desses critérios é o que dá realce ao sujeito ou agente responsável pelo exercício da função administrativa. Esse tipo de critério é corretamente denominado:

a) orgânico

b) formal

c) material

d) de evidência

e) de ênfase

Comentário: tome cuidado, pois a questão não trata do conceito de Administração Pública, mas sim do conceito da função administrativa. Nesse caso específico, a questão seguiu o entendimento de Carvalho Filho, segundo o qual a função administrativa pode ser conceituada pelos seguintes aspectos:

Subjetivo ou orgânico: sujeito ou agente da função

Objetivo material: conteúdo da atividade

Objetivo formal: regime jurídico

Assim, o gabarito é a letra A.

Gabarito: alternativa A.

24 (UFF – Fiscal de Tributos/ISS Maricá/2018)

Os contratos administrativos se revestem das características seguintes, EXCETO:

a) formalismo

b) bilateralidade ou consensual

c) razoabilidade

d) comutatividade

e) confiança recíproca (intuitu personae)

Comentário: novamente, uma questão seguindo o posicionamento de Carvalho Filho. Para o autor, os contratos administrativos têm como características:

(i) formalismo: não basta o mero consenso, pois algumas formalidades internas e externas devem ser cumpridas nos contratos;

(ii) comutatividade: existe equivalência de obrigações nos contratos administrativos;

(iii) confiança recíproca (intuito personae): significa que, em regra, o contrato deve ser cumprido pelo vencedor da licitação, admitindo-se a subdelegação apenas em casos específicos, previstos na legislação e admitidos pela Administração;

(iv) bilateralidade: o contrato implica obrigações para ambas as partes.

Com isso, sobra apenas a razoabilidade, que é o nosso gabarito. Não significa que um contrato não deve ser razoável, mas sim que este não é uma “características” específica dos contratos administrativos.

Gabarito: .

27 (UFF – Fiscal de Tributos/ISS Maricá/2018)

O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo:

a) do Tribunal de Contas do Município de Maricá

b) do Ministério Público do Município de Maricá

c) do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União

d) da Câmara de Vereadores de Maricá

e) da Câmara de Deputados Federais.

Comentário: a questão segue o texto constitucional:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: […] VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Note que a questão está tratando do controle externo em nível federal, pois versa do repasse realizado pela União ao município. Como a origem do recurso é federal, o controle é realizado pelo CN com o auxílio do TCU.

Observação: na verdade, o caso descrito na questão, é uma competência do TCU, e não do CN, mas a questão seguiu o comando do art. 71, caput, como um todo. Logo, não temos como fugir, o gabarito é a letra C.

Gabarito: alternativa C.

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É isso aí, pessoal!

Um grande abraço e até a próxima!

Herbert Almeida