Gabarito DETRAN/PA – Legislação Aplicada aos Servidores e ao DETRAN

[Gabarito DETRAN/PA – Legislação Aplicada aos Servidores e ao DETRAN]

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.

Para o certame DETRAN/PA 2019, cargo de Agente de Educação de Trânsito, fiquei responsável por ministrar, junto ao brilhante Prof. Paulo Guimarães,  as normas cobradas na parte do Legislação Aplicada ao DETRAN/PA! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito extraoficial das questões 11 a 14 da prova aplicada hoje pela FADESP.

Nossos alunos Estratégia adoraram o que viram!!

Confira nossos comentários e gabaritos extraoficiais:

11. A posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada. Os casos em que não há posse são

(A) nomeação e promoção

(B) promoção e reintegração

(C) transferência e recondução

(D) readaptação e recondução

(E) aproveitamento e transferência

Comentário:

De acordo com o art. 16, caput e parágrafo único:

Art. 16 – Posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada.

Parágrafo Único – Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

Gabarito: B

12. Sobre a Lei Estadual nº 5.810, considere as afirmações a seguir.

I – Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de   férias.

II –  A reversão é o reingresso, no serviço, público, do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.

III – Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois ) anos.

Está correto o que se afirma em:

(A) I e II

(B) II e III

(C) I e III

(D) I, II e III

(E) III

Comentário:

I – Certo. De acordo com o art. 72, inciso I, considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de férias.

II – Errado. É o aproveitamento o reingresso, no serviço, público, do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.

III – Certo. A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois ) anos, quanto à suspensão (art. 198, II).

Gabarito: C

13. É _____________ ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, sindicato representativo da categoria, associação de classe de âmbito _______________________, ________ prejuízo de remuneração do cargo efetivo.

Os termos que tornam a afirmação cirreta, são, respectivamente,

(A) vetado, apenas nacional, sem

(B) assegurado, apenas local, sem

(C) assegurado, local e/ou nacional, com

(D) assegurado, apenas local, com

(E) assegurado, local e/ou nacional, sem

Comentário:

De acordo com o art. 95 do Estatuto, é assegurado ao servidor o direito à licença para  desempenho de mandato em confederação, federação, sindicato representativo da categoria, associação de classe de âmbito local e/ou nacional, sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo.

Gabarito: E

14. Sobre a Lei 7.594., que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, considere as afirmativas.

I. Coordenador de Educação de Trânsito é um cargo de provimento em comissão.

II. Compete à Diretoria Técnica Operacional planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito, educação e fiscalização de vias.

III. As Circunscrições Regionais de Trânsito são unidades administrativas sediadas nos municípios. A implantação das unidades deverão ser aprovadas pelo CONADM e homologadas pelo Diretor-Geral.

Está correto o que se afirma em:

(A) I e II

(B) II e III

(C) I e III

(D) I, II e III

(E) I.

Comentário:

I. Certo. Coordenador de Educação de Trânsito é, segundo o  Anexo IV da Lei PA nº 7.594/11, um cargo de provimento em comissão.

II. Certo. De acordo com o art. 11, compete à Diretoria Técnica Operacional planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito, educação e fiscalização de vias.

III. Errado. De fato, as Circunscrições Regionais de Trânsito são unidades administrativas sediadas nos municípios. No entanto, a implantação das unidades deverão ser aprovadas pelo CONADM e homologadas por ato do Chefe do Poder Executivo (art. 16, caput e parágrafo único).

Gabarito: A

Esperamos vocês por lá!

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