Artigo

GABARITO AGEPEN CE – Comentários às questões de Direito Penal [RECURSO]

GABARITO PRELIMINAR AGEPEN CE – DIREITO PENAL

RECURSO

Olá, pessoal

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.

Neste artigo vamos comentar as questões de Direito Penal cobradas pelo Instituto AOCP no concurso para AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (AGEPEN CE).

A prova teve um bom nível, e quem estudou pelo nosso curso com certeza se saiu bem.  Só na nossa revisão abordamos temas relativos a 03 das 07 questões!

O gabarito preliminar confirma o gabarito extraoficial que demos ontem, na correção ao vivo pelo YouTube.

Vejo possibilidade de RECURSO em uma questão, conforme vocês verão abaixo.

Vamos aos comentários:

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21 – (AOCP – 2017 – SEJUS-CE – AGENTE PENITENCIÁRIO)

COMENTÁRIOS:

a) ERRADA: Item errado, pois a pena de banimento não é prevista no CP, sendo, inclusive, vedada pela CF/88.

b) CORRETA: No crime omissivo impróprio o agente responde pelo resultado ocorrido porque possuía uma obrigação específica de agir para evitar o resultado, dada sua posição de garantidor. O agente pode ser “garantidor” porque a lei assim impõe ou porque, de alguma forma, o agente assumiu tal condição, na forma do art. 13, §2º do CP.

c) ERRADA: Item errado, pois a legítima defesa exclui a ilicitude, e não a tipicidade da conduta.

d) ERRADA: Item errado, pois o art. 42 do CP estabelece que, em caso de aplicação de pena privativa de liberdade, será computado nesta pena o tempo de prisão provisória. Este é o fenômeno da detração.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

 

 

 

 

22 – (AOCP – 2017 – SEJUS-CE – AGENTE PENITENCIÁRIO)

COMENTÁRIOS:

a) ERRADA: Item errado, pois o CP adota o sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade, já que o Juiz, primeiramente, fixa a pena-base, depois aplica as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição.

b) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão contida no art. 33 do CP.

c) ERRADA: Item errado, pois as penas restritivas de direitos podem substituir a pena privativa de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a QUATRO anos, nos termos do art. 44, I do CP, desde que presentes os demais requisitos.

d) ERRADA: Item errado, pois neste caso teremos a figura do concurso formal de crimes, de forma que, a princípio, o agente receberá a pena de um dos crimes, acrescida de um sexto até a metade, na forma do art. 70 do CP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

Todavia, a questão deve ser anulada, por duas razões:

1) Com relação à letra A, de fato, o sistema adotado é o TRIFÁSICO, mas para a pena privativa de liberdade. Para a pena DE MULTA, o sistema BIFÁSICO é o adotado. A alternativa não faz distinção, de maneira que induz o candidato a uma situação de dúvida.

2) O conteúdo da letra D não está previsto no edital, que previa:

2. Direito Penal: 2.1. Do crime (artigo 13 ao 25). 2.2. Das Penas (artigos 32 ao 52). 2.3. Dos crimes contra a honra (artigos 138 ao 145). 2.4. Dos crimes contra a Pessoa (artigos 121 ao 154). 2.5. Dos crimes contra a liberdade individual (artigos 146 ao 150). 2.6. Dos crimes contra o Patrimônio (artigos 155 ao 180). 2.7. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral (artigos 312 ao 327).

Como se vê, o edital não cobra a parte relativa à “aplicação da pena”, que é a parte do CP na qual estão inseridos os artigos relativos ao “concurso de crimes”, dentre eles o art. 70 do CP.

Isto posto, a questão DEVE ser anulada.

 

 

 

 

 

 

23 – (AOCP – 2017 – SEJUS-CE – AGENTE PENITENCIÁRIO)

COMENTÁRIOS:

a) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão contida no art. 142, I do CP.

b) ERRADA: Item errado, pois a ameaça não é crime contra a honra, e sim crime contra a liberdade pessoal.

c) ERRADA: Item errado, pois a exceção da verdade também é admitida na difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções, conforme art. 139, § único do CP.

d) ERRADA: Item errado, pois a isenção de pena pela retratação só se dá no caso de calúnia ou difamação, nos termos do art. 143 do CP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

 

 

 

 

 

 

 

24 – (AOCP – 2017 – SEJUS-CE – AGENTE PENITENCIÁRIO)

COMENTÁRIOS:

a) ERRADA: Item errado, pois o latrocínio não é crime

 contra a pessoa, e sim crime contra o patrimônio, pois se trata de roubo com resultado morte, nos termos do art. 157, §3º do CP.

b) ERRADA: Item errado, pois a pena do infanticídio é de detenção de 02 a 06 anos, enquanto a pena do homicídio simples é de reclusão de 06 a 20 anos.

c) CORRETA: Item correto, pois se trata da hipótese do perdão judicial, prevista no art. 121, §5º do CP, cabível para o homicídio culposo.

d) ERRADA: Item errado, pois não há tal previsão no CP para o aborto nestes casos. O STF até já proferiu decisão neste sentido, mas não há tal previsão no CP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

 

 

 

 

 

 

25 – (AOCP – 2017 – SEJUS-CE – AGENTE PENITENCIÁRIO)

COMENTÁRIOS:

a) CORRETA: Item correto, pois o crime de invasão de domicílio é crime de mera conduta, já que se consuma com a mera prática da conduta pelo agente, não havendo nenhum resultado naturalístico previsto pelo tipo penal.

b) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão contida no art. 147, § único do CP.

c) CORRETA: Item correto, pois o crime de constrangimento ilegal é considerado um crime subsidiário, pois só é aplicável quando a conduta não está inserida como elemento de crime mais grave (ex.: roubo).

d) ERRADA: Item errado, pois o crime de sequestro e cárcere privado não prevê a exigência de vantagem indevida para a caracterização do delito.

Portanto, a ALTERNATIVA INCORRETA É A LETRA D.

 

 

 

 

 

 

26 – (AOCP – 2017 – SEJUS-CE – AGENTE PENITENCIÁRIO)

COMENTÁRIOS:

a) CORRETA: Item correto, pois crime de extorsão mediante sequestro é um crime que se prolonga no tempo, perdurando enquanto durar a privação da liberdade da vítima, sendo considerado, portanto, um crime permanente.

b) ERRADA: Item errado, pois neste caso o agente, a princípio, responde por furto simples, já que a qualificadora do “rompimento de obstáculo” só se aplica quando o agente rompe obstáculo externo, diferente da própria coisa furtada. Se o agente, portanto, arromba a porta do próprio veículo que será furtado, responde por furto simples.

c) ERRADA: Item errado, pois o agente, neste caso, responderá por furto qualificado, nos termos do art. 155, §4º, I do CP, eis que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo.

d) ERRADA: Item errado, pois o crime de extorsão é considerado formal, consumando-se no momento em que o agente consegue realizar o constrangimento à vítima, ainda que não consiga obter a vantagem pretendida, que não é necessária para a consumação do crime.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

 

 

 

 

 

 

 

 

27 – (AOCP – 2017 – SEJUS-CE – AGENTE PENITENCIÁRIO)

COMENTÁRIOS:

a) ERRADA: Item errado, pois o agente, neste caso, pratica o crime de peculato, previsto no art. 312 do CP.

b) CORRETA: Item correto, pois o crime de peculato admite forma culposa, prevista no art. 312, §2º do CP. O furto, por sua vez, previsto no art. 155 do CP, so é punível na forma dolosa, não havendo forma culposa.

c) ERRADA: Item errado, pois no crime de prevaricação não há obtenção de vantagem indevida, pois o agente infringe o dever funcional apenas para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (ex.: amizade, inimizade, etc.), nos termos do art. 319 do CP.

d) ERRADA: Item errado, pois se considera funcionário público, para fins penais, aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, na forma do art. 327 do CP.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

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Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

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Veja os comentários
  • Professor, boa tarde. Quero agradecer de coração, pois através do recurso fui provado, muito obrigado, vc é o cara!!!
    UIlamis em 26/10/17 às 13:33
    • Olá, Ullamis Boa noite! Fico muito feliz por você, meu caro! Tenho certeza de que você mereceu bastante esse resultado! Sucesso!!! Bons estudos! Prof. Renan Araujo
      Renan Araujo em 29/10/17 às 21:44
  • ÉÉÉ LEONARDO, SEU PROFESSOR VAI TER QUE COMPRAR O CURSO DE DIREITO PENAL DO PROFESSOR RENAN ARAÚJO PARA ESTUDAR.
    Antonio Luis em 19/10/17 às 17:18
  • anularam a questão 22 Renan, vc é o cara, devo minha aprovação a vc, valeu.
    Cleber silva em 19/10/17 às 15:16
  • boa noite professor, interessante o seu ponto de vista na questão... tomara que anulem... porfessor, o senhor tem alguma ideia de quando eles coloquem o gabarito oficial? com as possíveis anulações? obrigado professor!
    izac vieira em 10/10/17 às 23:24
  • Professor, o senhor pode informar se algum aluno ai do estratégia entrou com recurso contra essa questão? os motivos que o senhor esta alegando são bem convincentes, tomara que anulem essa questão. obrigado.
    Cleber silva em 06/10/17 às 16:59
    • Olá, Cleber Boa noite! Infelizmente não sei dizer, mas acredito que sim, pela quantidade de mensagens que recebi. Bons estudos! Prof. Renan Araujo
      Renan Araujo em 06/10/17 às 18:49
  • Estou com você professor Renan, não só porque estou precisando da questão, mas um professor que tem toda essa bagagem que você tem não iria fazer comentários a respeito da questão a toa.
    ANTONIO LUIS em 06/10/17 às 14:43
  • Bom dia professor Renan Araújo, vi os comentária seus no site do estratégia sobre a possibilidade de anulação de uma questão de direito penal do concurso de agente penitenciário do estado do Ceará, e fiquei muito esperançoso em obter aprovação neste concurso pois fiz 60 pontos, mas infelizmente estou com quatro questões de noções de direito, se essa questão for anulada tenho chances de aprovação no concurso, gostaria de saber do senho se entraram com o recurso pois só vi os seus comentários no dia 4, portanto fora do prazo de recurso, e também gostaria de saber do senhor em termos percentuais qual a possibilidade dessa questão ser anulada.
    ANTONIO LUIS em 06/10/17 às 14:36
    • Olá, Antonio Boa noite! Acredito que tenham recorrido sim, pois recebi muitas mensagens. Acredito que a chance de anularem a questão é de 80%. Sempre tem a possibilidade de a Banca fazer vista grossa pros próprios erros, infelizmente. Bons estudos! Prof. Renan Araujo
      Renan Araujo em 06/10/17 às 18:51
  • Professor, boa tarde! O termo (somente) não deixaria a questão 22 errada?
    Zenilton em 06/10/17 às 13:47
  • Pois foi justamente onde eu errei professor, pois a questão 22 não faz distinção entre as penas pedidas na questão, todavia fazendo com que eu marcasse a alternativa por a pena de multa ser bifasica! Obrigado professor !
    Edvar Lopes em 06/10/17 às 06:30
    • Espero que seja anulada e te ajude, Edvar!! Bons estudos! Prof. Renan Araujo
      Renan Araujo em 06/10/17 às 11:33
  • Renan, estava vendo seu comentário sobre a questão do direito penal que cabe recurso, Falei para meu professor que o senhor via a possibilidade de recurso na questão, ai ele falou que o senhor não entende de CP e que tá fazendo média com os alunos, pois segundo ele não existe possibilidade de recurso na questão. O que voçe diz sobre o que meu professor falou sobre o recurso dessa questão?
    Leonardo em 05/10/17 às 18:03
    • Olá, Leonardo O que eu tinha para falar sobre a questão eu já falei. Não faço média com aluno, pois não preciso disso. Vejo possibilidade de recurso porque a questão tem um erro e, além disso, exige conhecimento não previsto no edital. Agora, se seu professor não concorda, respeito a opinião dele, mas discordo, sempre com educação, o que parece não ser o forte deste "professor". Bons estudos! Prof. Renan Araujo
      Renan Araujo em 06/10/17 às 11:35
  • Boa tarde. Professor em relação a essa questão 22, foi solicitado recurso?
    Patricia em 05/10/17 às 13:52
  • Acertei nas outras disciplinas a media de 76%, no entanto nao passei de 30% nessa disciplina, pois caiu muito direito penal, onde quarse nao estudei nada, como se tratava de noçoes de direito estudei mais os artigos 5 ; 37; 144; e estado de sitio e defesa. ,
    Mailton josr figueredo em 05/10/17 às 13:45
  • Bom dia gostaria de saber alguma coisa sobre nota de corte? qual a opinião de vocês Grato: Jose Carlo
    Jose Carlos em 05/10/17 às 10:35
  • Tinha esperança q fossem anuladas umas duas questões, pois só fiz 3 em direito penal, nas outras disciplinas fui muito bem. E essa questão q caberá recurso foi umas das que acertei. Muito triste
    Alice em 04/10/17 às 22:13
  • Professor quero expressar aqui minha admiração por seu trabalho e amor pela profissão que demonstra em suas aulas. E caso seja realmente anulada à questão, assim espero, terei muito a te agradecer pois pontuei muito bem nas outras matérias e não sei oque aconteceu comigo nessa que que acertei apenas 4 questões. Grata!!!!!!!
    Fernanda em 04/10/17 às 10:31
    • Olá, Fernanda Boa tarde! Fico feliz em saber que meu trabalho tem ajudado tantas pessoas, como você! Muito sucesso pra ti, nesse e em outros concursos. Bons estudos! Prof. Renan Araujo
      Renan Araujo em 04/10/17 às 12:06
  • vendo os comentários do professor fiquei alegre com essa possibilidade de anulação dessa questão pois estou na mesma situação de madalena, só fiz 4 questões em direito perdi uma questão que não vou me perdoar, fui muito bem nas outras disciplinas, já entrei com recurso, Madalena vc já entrou com recurso?
    ANTONIO LUIS em 04/10/17 às 10:16
  • vendo os comentários do professor fiquei alegre com essa possibilidade de anulação dessa questão pois estou na mesma situação de madalena, só fiz 4 questões em direito perdi uma questão que não vou me perdoar, fui muito bem nas outras disciplinas, já entrei com recurso, Madalena vc já entrou com recurso?
    ANTONIO LUIS em 04/10/17 às 10:14
  • Professor, bom dia. Tem o modelo de recurso para essa questão ?
    Uillian em 04/10/17 às 10:04
    • Olá, Uillian Boa tarde! Eu não elaboro modelos para os alunos, até para evitar que todo mundo use o modelo e os recursos sejam desconsiderados pela Banca (isso acontece). Assim, sugiro que você pegue as informações que coloquei, os fundamentos para a anulação, e elabore um recurso usando suas próprias palavras. Bons estudos! Prof. Renan Araujo
      Renan Araujo em 04/10/17 às 12:04
  • Professor, bom dia. Tem o modelo de recurso para essa questão ?
    Uillian em 04/10/17 às 10:02
  • prova 2 questão 25 O conteúdo da letra B não está previsto no edital, que previa: 2. Direito Penal: 2.1. Do crime (artigo 13 ao 25). 2.2. Das Penas (artigos 32 ao 52). 2.3. Dos crimes contra a honra (artigos 138 ao 145). 2.4. Dos crimes contra a Pessoa (artigos 121 ao 154). 2.5. Dos crimes contra a liberdade individual (artigos 146 ao 150). 2.6. Dos crimes contra o Patrimônio (artigos 155 ao 180). 2.7. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral (artigos 312 ao 327). Logo, o edital não cobra a parte relativa à “Matéria de processo pena”, que é a parte do CP na qual estão inseridos os artigos relativos ao “concurso de crimes”, dentre eles o art. 69 do CP.
    Pablo em 03/10/17 às 22:37
  • serve p todas,só muda o numera da questão,mas o conteúdo é mesmo! pois a minha é a 4,alias muda a posição das questões.
    maria josé em 03/10/17 às 13:26
  • Professor, infelizmente estou com 4 questões em noções de direito. Aconteceu que: passei uma questão errado para o gabarito e outra que estava muito fácil errei por displicência. Caso consiga a anulação dessa questão que é a 22 na minha prova de modelo 2, será tudo graças a você e primeiramente a Deus. Estudei muito para esse concurso, pontuei muito na disciplinas com maior peso. Desde já, infinitamente grata pelo excelente profissional que é.
    Madalena em 03/10/17 às 12:46
    • Olá, Madalena Boa tarde! Primeiramente, fico extremamente feliz por saber que meu trabalho vem ajudando tanta gente! Com relação à prova, faz parte, às vezes damos bobeira em coisas simples, por nervosismo, etc. O importante é não desistir jamais! Bons estudos! Prof. Renan Araujo
      Renan Araujo em 03/10/17 às 17:54
  • Esse gabarito é de qual prova, 1, 2, 3 ou 4 ?
    Matheus Lino em 03/10/17 às 10:04
    • Olá, Matheus Prova 2. Bons estudos! Prof. Renan Araujo
      Renan Araujo em 03/10/17 às 11:23