Confira neste artigo um resumo sobre Funções Essenciais à Justiça, com foco no TJMS.
Olá, amigos.
Tudo bom? Espero que sim.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS ficará com as inscrições abertas entre os dias 05 de fevereiro a 18 de março de 2024. A banca escolhida foi a Fundação Getúlio Vargas – FGV. No total, há 860 vagas para formação de cadastro de reserva para Analista Judiciário e Técnico, ambos de nível superior de formação. O salário inicial é de R$ 7.148,63. As provas objetivas serão realizadas no dia 12 de maio (domingo).
No artigo de hoje abordaremos o tema Funções Essenciais à Justiça, previsto na matéria de Noções de Legislação.
Tendo em vista a relevância e abrangência do tema, é fundamental entender seus principais pontos para uma melhor organização dos estudos e compreensão completa da matéria.
Primeiramente, vejamos os tópicos que serão abordados:
Animados?
Vamos lá.
A Constituição Federal brasileira estabelece a divisão de funções entre os Poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um possui um papel fundamental para o funcionamento do Estado e a garantia dos direitos dos cidadãos.
O Judiciário, em sua função principal, garante a segurança jurídica. Isso implica que ele é encarregado de assegurar a equidade e a ordem social, protegendo e restaurando os laços legais quando necessário. Para que isso ocorra, é importante que o Judiciário seja independente dos outros poderes, sem interferências externas.
O princípio da unicidade de jurisdição, estabelece que todo e qualquer litígio pode ser levado ao Poder Judiciário. Isso significa que não há matéria que esteja fora do alcance da justiça, garantindo aos cidadãos a ampla acessibilidade à tutela jurisdicional.
Inspirado no sistema inglês, este princípio se baseia em três pilares fundamentais:
Se liga!!! A única exceção constitucional ao princípio da unicidade de jurisdição são as questões esportivas, que são regidas por um sistema de justiça próprio, a justiça desportiva.
O Poder Judiciário brasileiro é composto por diversos órgãos, cada um com sua função específica. O artigo 92 da Constituição Federal lista os principais:
A divisão da jurisdição cria duas grandes áreas de atuação:
Se liga!!! Quando se diz que um juiz tem competência para julgar um caso, significa que ele possui jurisdição. Isso quer dizer que ele tem a autoridade legal para analisar o caso e proferir uma sentença.
Chegamos ao final do nosso artigo com um resumo sobre o tema Funções Essenciais à Justiça. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.
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Bons estudos a todos e até a próxima!
TJ-MS – Noções de Legislação – 2024 (Pós-Edital).