Este artigo traz um tópico essencial para sua prova do concurso da Caixa. A ideia é captar os principais pontos do FGTS para sua prova da Caixa Econômica Federal.
O FGTS (fundo de garantia do tempo de serviço) é um direito do trabalhador pago pelo empregador instituído pela Lei 8.036/90.
Assim, o FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador de demissão imotivada (sem justa causa), através da abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Segundo a Lei 8.036/90, entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
O FGTS é um fundo bilionário regido por um Conselho Curador: este Conselho, conforme previsto na Lei 8.036/90, será tripartite: contará com representantes de trabalhadores, empregadores e do governo.
Além disso, ressalta-se que a representação do governo, dos trabalhadores e empregadores será composta por integrantes de variados órgãos e entidades governamentais.
O FGTS é obrigatório para os empregados em geral, devendo ser depositado na conta vinculada do trabalhador conforme definido na Lei 8.036/90.
Destacam-se abaixo algumas categorias de trabalhadores que podem ser cobradas em sua prova.
O empregado rural também tem direito ao FGTS, havendo previsão na Lei do Trabalho Rural.
Os trabalhadores avulsos também têm direito ao FGTS, segundo a previsão constitucional de igualdade de direitos destes com os empregados com vínculo permanente.
Com acréscimo da reforma trabalhista, é possível destacar que o trabalhador intermitente (que é um empregado celetista) também tem direito ao recolhimento do FGTS.
Os trabalhadores domésticos, antes da EC 72/2013, não tinham assegurado o direito ao FGTS. Com a EC 72/2013, o empregador doméstico passa a ter o FGTS recolhido.
A base de cálculo do FGTS é a remuneração, e a alíquota, em geral, é de 8% (oito por cento) conforme a Lei 8.036/90.
Todavia, a alíquota para o aprendiz é de 2% (dois por cento).
Além disso, acrescenta-se que o aviso prévio indenizado (além do trabalhado) e o 13º
proporcional entram na base de cálculo do FGTS, mas isto não acontece em
relação às férias indenizadas. Este é um tema relevante que também pode ser cobrado em sua prova.
Segundo o artigo 15, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a
Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Segundo disposição do artigo 23, compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.
Os valores depositados nas contas bancárias vinculadas dos trabalhadores não são de livre movimentação pelo seu titular.
A Lei 13.932 (resultante da conversão da medida provisória 889/2019) ampliou o rol de possibilidades de saque do FGTS, criando a modalidade saque-aniversário.
Após novembro de 2014, a prescrição do FGTS segue as mesmas regras da prescrição das demais verbas trabalhistas: é bienal, ou seja, ele possui prazo de 2 anos (após cessado o vínculo) para ajuizar a correspondente ação trabalhista na Justiça do Trabalho.
Além disso, existe também a prescrição quinquenal, que permite ao empregado reclamar a falta de pagamento de valores devidos nos últimos 5 anos do contrato.
A Lei do FGTS atribui ao órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação a gestão da
aplicação do FGTS, seguindo as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador
Quanto à forma de correção do valor depositado, a lei determina os seguintes parâmetros:
Lei 8.036/90, art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos
monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos
depósitos de poupança e capitalização juros de 3% (três) por cento ao ano.
Finalizando este artigo, espero que tenham gostado e tenha ficado de fácil leitura e memorização para a prova.
Desejo bons estudos.
Prof. Cliffer Mello
Saiba mais: Concurso Caixa
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país!
Novo concurso PF Administrativo terá oportunidades nos níveis médio e superior! Um novo concurso PF…
Os próximos editais dos concursos PF (Polícia Federal) e PF Administrativo devem ser publicados o…
Provas do edital PM TO serão aplicadas em 15/06! Está na praça o edital PM…
Foram divulgados nesta segunda-feira, 10 de março, os locais de prova do concurso EBSERH (Empresa…
Foram divulgados os gabaritos preliminares da prova objetiva, principal avaliação do concurso público da Prefeitura…
Concurso da Polícia Militar TO terá provas aplicadas em junho! Foi publicado o aguardado edital…