Exame OAB – Direito Civil – Recursos?

Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga.

Realizado nesses termos, o negócio

A)  pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo.

B)  é viciado por erro, que somente pode ser alegado por João.

C)  é nulo em virtude de simulação, o que pode ser suscitado por qualquer interessado.

D)  é ineficaz, em razão de fraude contra credores, inoponíveis seus efeitos perante João.

Gabarito apresentado pela FGV: C

Sem dissabores. Caso evidente de simulação, no qual se dissimulou uma venda por R$2 milhões quando a venda era por R$1 milhão, apenas para “sacanear” o locatário.

QUESTÃO 37

Em 2010, Juliana, sem herdeiros necessários, lavrou testamento público deixando todos os seus bens para sua prima, Roberta. Em 2016, Juliana realizou inseminação artificial heteróloga e, nove meses depois, nasceu Carolina. Em razão de complicações no parto, Juliana faleceu poucas horas após o procedimento.

Sobre a sucessão de Juliana, assinale a afirmativa correta.

A)  Carolina herdará todos os bens de Juliana.

B)  Roberta herdará a parte disponível e Carolina, a legítima.

C)  Roberta herdará todos os bens de Juliana.

D)  A herança de Juliana será declarada jacente.

Gabarito apresentado pela FGV: A

Questão típica de rompimento do testamento. Não sabia que tinha descendente? Rompe o testamento na integralidade; ignora.

QUESTÃO 38

Renata financiou a aquisição de seu veículo em 36 parcelas e vinha pagando pontualmente todas as prestações. Entretanto, a recente perda de seu emprego fez com que não conseguisse manter em dia a dívida, tendo deixado de pagar, justamente, as duas últimas prestações (35a e 36a). O banco que financiou a aquisição, diante do inadimplemento, optou pela resolução do contrato.

Tendo em vista o pagamento das 34 parcelas anteriores, pode-se afirmar que a conduta da instituição financeira viola o princípio da boa-fé, em razão do(a)

A)  deverdemitigarosprópriosdanos.

B)  proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

C)  adimplemento substancial.

D)  dever de informar.

Gabarito apresentado pela FGV: C

Questão tranquila. Caso típico de aplicação da Teoria do adimplemento substancial em contratos cativos de longa duração.

QUESTÃO 39

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A)  O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.

B)  O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.

C)  Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.

D)  Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.

Gabarito apresentado pela FGV: A

Tem direito de publicar notícia? Tem. Mas não pode abusar. E violar direito de criança ou adolescente é caso de abuso claro. Questão que traz a interdisciplinaridade que a FGV vem gostando.

QUESTÃO 40

Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal.
De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança.

Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de

A)  escritura pública de constituição de tutela.

B)  testamento ou qualquer outro documento autêntico.

C)  ajuizamento de ação de tutela.

D)  diretiva antecipada de vontade.

Gabarito apresentado pela FGV: B

Literalidade do Código Civil. Só pode o genitor nomear tutor por testamento ou documento autêntico.

QUESTÃO 41

Fernando, 15 anos, mora com seus pais Ana e Aluísio, grandes empresários, titulares de vultoso patrimônio, e utiliza com frequência as redes sociais. Em seu perfil pessoal em certa rede social, realiza vídeos em que comenta a vida privada de seus colegas de escola, ofendendo-os e atribuindo-lhes apelidos constrangedores.

Sobre o caso apresentado, em eventual ação de indenização por danos morais, assinale a afirmativa correta.

A)  Será responsável o menor, na forma subjetiva.

B)  Apenas será responsável o menor caso este seja titular de patrimônio suficiente, na forma objetiva.

C)  Serão responsáveis os pais do menor, na forma subjetiva.

D)  Serão responsáveis os pais do menor, caso este não tenha condições de fazê-lo, na forma objetiva.

Gabarito apresentado pela FGV: D

Outra questão me parece claramente sujeita a recurso. O art. 932, inc. I, estabelece que “São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”. Diz o art. 933 que essa responsabilidade é objetiva, ou seja, os pais respondem objetivamente pelos danos causados pelos filhos, desde que esses tenham agido com culpa (ou dolo). É o caso do exercício.

E o menor, responde? Segundo o art. 928, “O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”. Ou seja, respondem os pais, MAS, se os pais não tiverem obrigação ou dinheiro, o próprio filho responde.

Aí a FGV diz que os pais respondem SE (“caso” e “se” são conjunções condicionais) os filhos não tiverem condições? É exatamente o contrário: “Será responsável o menor, caso seus pais não tenham condições de fazê-lo”! É isso que diz o art. 928. Por isso a assertiva apontada está INCORRETA! E a questão se sujeita a recurso!!!

A assertiva C está incorreta porque os pais respondem objetivamente, como prevê o art. 933.

A assertiva B está incorreta porque os filhos respondem subjetivamente. Está quase correta, porque eles respondem, de acordo com o parágrafo único do art. 928, se a indenização não o privar do necessário para subsistir.

A assertiva A está correta, consequentemente, porque o menor responde, ainda que subsidiariamente, de maneira subjetiva.

Espero que você tenha ido bem na prova da 1ª Fase e agora já esteja na preparação da 2ª Fase do XXVIII Exame! Você já está preparado? O Estratégia tem cursos para a 2ª Fase e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado, porque o pacote está super completo e eu corrijo pessoalmente três rodadas de peças e questões que você me enviar! =) Se, ao contrário, você está se preparando para a 1ª Fase do XXIX Exame, já temos também um Curso à sua disposição.