Na próxima semana, dia 18 de março, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE SC) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) planejam realizar um evento on-line, a fim de promover o seminário “Impactos da Lei Complementar 173/2020 na Gestão Pública”.
Vale lembrar que a LC 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera a LC 101/2000 (LRF), que define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
O evento, que será transmitido pelo canal do Youtube do TCE SC, é destinado a gestores da administração pública municipal e estadual para debater e orientar sobre as questões relacionadas aos impactos provocados pela referida lei.
Entre as pautas previstas na programação, estão o concurso público e o processo seletivo simplificado previsto na LC 173/2020. Além disso, também serão realizadas palestras sobre o retorno às aulas presenciais e as dificuldades na gestão de pessoal.
Segundo a diretora de Atos de Pessoal do TCE SC, a auditora fiscal de controle externo Ana Paula Machado da Costa, o tema sobre o concurso público é importante, pois envolve normas relativas às formas de ingresso no serviço público.
“A normativa impôs diversas restrições relativas a atos de pessoal no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, as quais devem ser observadas pelos gestores públicos”.
Para o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SC, Marcos Fey Probst, que participará como debatedor, o seminário é uma oportunidade de discussão sobre os principais pontos da nova legislação.
“As restrições impostas pelo art. 8º da LC 173/2020 têm provocado insegurança jurídica e grande preocupação na advocacia pública, responsável por bem orientar juridicamente as ações a serem tomadas pelos gestores públicos em relação aos direitos dos servidores públicos e à estrutura de pessoal, inclusive para o enfrentamento da pandemia.
Por isso, essa é uma iniciativa de extrema importância para esclarecimentos e debates acerca do assunto”.
É grande a expectativa que gira em torno da retomada das atividades do concurso TCE SC! Recentemente, foi encaminhado um ofício à diretoria-geral do Cebraspe, que declara a intenção de retomar os preparativos relacionados à seleção.
São previstas 40 vagas imediatas, além de 120 em cadastro reserva, para Auditor Fiscal de Controle Externo, nas especialidades de Administração, Ciências da Computação, Ciências Contábeis, Direito, Ciências Econômicas e Engenharia Civil.
Vale lembrar que o certame foi suspenso em abril do ano passado, em consequência da pandemia de Covid-19. Apesar da suspensão, o concurso TCE SC está em fase avançada, visto que a banca organizadora já está contratada.
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