Olá, amigos, tudo bem? Apresentaremos, a seguir, um resumo sobre os estágios da receita orçamentária para o concurso da Secretaria de Estado da Fazendo do Acre (SEFAZ AC).
Bons estudos!
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), receita pública, de forma genérica, consiste em todos os ingressos de recursos nos cofres públicos.
Nesse contexto, o referido manual classifica essas receitas como orçamentárias (quando originam disponibilidade de recursos financeiros para o erário), ou como extraorçamentárias (quando consistem em meros ingressos compensatórios).
No que tange à receita pública orçamentária, a sua realização normalmente ocorre em estágios (ou etapas), as quais a doutrina e legislação buscam conceituar.
Por oportuno, vale ressaltar que, em que pese os estágios da receita serem mais comumente estudados no âmbito da receita orçamentária, a doutrina moderna reconhece que as receitas extraorçamentárias também se submetem, em certos aspectos, a algumas dessas etapas.
Além disso, é importante entender, para o concurso da SEFAZ AC, que nem todas as receitas orçamentárias se submetem a todos os estágios.
Conforme o MCASP, existem 4 (quatro) estágios da receita orçamentária, os quais podem ser resumidos em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Nesse contexto, para o concurso da SEFAZ AC, faz-se necessário que o aluno saiba reconhecer as principais características desses estágios.
Pessoal, vale ressaltar que este assunto “despenca” nas provas de concursos públicos.
Segundo o princípio orçamentário da universalidade, positivado nos arts. 2º a 4º da Lei 4.320/64, o orçamento compreende todas as receitas e todas as despesas orçamentárias da Administração Pública.
Dessa forma, obviamente, faz-se necessário prever as receitas e fixar as despesas na referida peça orçamentária.
Por esse motivo, no que tange à receita orçamentária, a previsão consiste no primeiro estágio da receita.
Conforme o MCASP, a previsão da receita orçamentária decorre da utilização de metodologias adequadas, observando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nesse contexto, vale ressaltar que a LRF considera a adequada previsão das receitas tributárias um dos requisitos essenciais à responsabilidade na gestão fiscal.
Além disso, o citado normativo esclarece que, além de observar normas técnicas, a previsão da receita deve ponderar as alterações na legislação tributária, variações de índices de preços, e outros fatores relevantes.
Conforme a LRF, a deve acompanhar a previsão da receita o demonstrativo dos últimos 3 (três) anos, bem como, a projeção para os 2 (dois) seguintes.
Por fim, conforme o MCASP, o estágio da previsão da receita antecede a fixação da despesa e funciona como base para estimar as necessidades do governo quanto ao financiamento.
O lançamento, por sua vez, segundo a Lei 4.320/64, consiste em um ato emanado pela repartição competente.
Neste estágio verifica-se a procedência do crédito fiscal, a pessoa devedora, e providencia-se a inscrição do débito.
O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, apresenta conceito mais detalhado acerca do lançamento. Senão, vejamos:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Nesse contexto, vale ressaltar que os comandos legais supramencionados aproximam o conceito de lançamento ao de crédito tributário/fiscal.
Todavia, a doutrina moderna reconhece que outras receitas (não tributárias) também podem se submeter ao lançamento, como, por exemplo, as receitas oriundas de relações contratuais.
Por fim, devemos esclarecer sobre os tipos de lançamento no contexto dos créditos tributários, pois trata-se de assunto recorrente nas provas de concursos públicos.
Nesse sentido, o lançamento pode ser por/de:
A arrecadação, por outro lado, consiste no estágio da receita orçamentária referente à entrega dos recursos devidos ao tesouro.
Nesse contexto, o devedor entrega o valor devido por meio de agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente público credor.
Por fim, o último estágio da receita orçamentária refere-se ao recolhimento.
Nesse estágio, o agente arrecadador realiza a transferência dos recursos arrecadados para a conta específica do tesouro.
Ou seja, somente no estágio do recolhimento que ocorre a entrada dos recursos financeiros na conta única do ente público credor.
Amigos, finalizamos aqui este artigo sobre os estágios da receita orçamentária para o concurso da SEFAZ AC.
Espero que tenham gostado deste conteúdo.
Nos encontramos no próximo artigo.
Grande abraço.
Rafael Chaves
Saiba mais: concurso SEFAZ AC