Olá amigos! Como é bom estar aqui!
Conforme havia adiantado no artigo
anterior, a ESAF retificou o edital de Auditor Fiscal da Receita Federal na
parte de Administração Financeira e Orçamentária que integra o edital de Administração Pública.
Nosso edital é o seguinte:
Administração Pública: (…) 14.
Orçamento público e os parâmetros da política fiscal. 15. Ciclo orçamentário.
16. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características
básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e
organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias);
mensuração de desempenho e controle orçamentário. 17. Elaboração, Gestão e
Avaliação Anual do PPA.
A Retificação
foi a exclusão do item 18.
Modelo de gestão do PPA Decreto nº 5.233, de 06/10/04, pois o referido
decreto foi revogado há quatro anos.
Então, o que estudar no item 17. Elaboração, Gestão e Avaliação Anual do
PPA?
A única legislação em vigor nesse momento é a Lei
12.593, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Plano Plurianual da União
para o período de 2012 a 2015. O Decreto de gestão do PPA 2012 2015 não saiu
até a publicação do edital, logo não pode ser cobrado na prova.
A Lei pode
ser encontrada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12593.htm.
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Forte abraço!
Sérgio Mendes
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