O TRF 5 (Tribunal Regional Federal 5a. Região) publicou o Ato 139/2017 que constitui comissão examinadora do XIV Concurso Público para Provimentos de Cargos de Juiz Federal Substituto. Veja o ato logo abaixo.
Esse ato indica que o concurso para a magistratura do TRF 5 está muito próximo. Diante dessa possibilidade, você tem a oportunidade de verificar, neste artigo, como foi o último concurso para o cargo de juiz para esse tribunal. Acompanhe abaixo a análise do último edital TRF 5 Magistratura.
O XIII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região teve como banca organizadora o CESPE.
Esse concurso aconteceu em 2014 e o edital completo você pode obter no link abaixo:
EDITAL_1_TRF_5___JUIZ_FEDERAL__.PDF
O último edital TRF 5 Magistratura destinou-se a selecionar candidatos para provimento de 85 (oitenta e cinco) cargos vagos de Juiz Federal Substituto da 5a Região e outros que surgirem durante o prazo de validade do certame, garantindo-se a reserva de 5% do total de vagas destinadas aos candidatos com deficiência.
No total, foram 5.695 candidatos inscritos. Isso fez com que a demanda de candidatos por vagas fosse de 67 candidatos para cada vaga.
Na época do edital, 2014, o valor do subsídio era de R$ 23.997,18 para o cargo de Juiz Federal Substituto da 5a. Região.
O edital TRF 5 Magistratura 2014 solicitou os seguintes requisitos para ingresso na carreira de Juiz Federal do TRF 5:
• ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais. No caso de candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares;
• ser Bacharel em Direito, há 3 anos, no mínimo, graduado em instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo órgão competente, com diploma registrado pelo MEC;
• possuir 3 anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição Federal e na Resolução no 75/2009, do CNJ, comprovada por intermédio de documentos e certidões;
• possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
• ser moralmente idôneo;
• contar o candidato com até 65 anos de idade na data da posse.
Ainda neste artigo, você tem uma relação com mais documentos exigidos dos candidatos que conseguiram passar as primeiras etapas desse concurso.
A seleção prevista no edital TRF 5 Magistratura para o cargo de Juiz Federal Substituto compreendeu as etapas a seguir:
Primeira etapa – prova objetiva seletiva, de responsabilidade do Cespe, de caráter eliminatório e classificatório.
Veja no quadro abaixo como será essa etapa.
Ainda neste artigo, você encontrará as disciplinas acima de forma detalhada.
Segunda etapa – duas provas escritas, de responsabilidade da Comissão do concurso, com apoio logístico do Cespe, de caráter eliminatório e classificatório, sendo:
• uma prova escrita composta de uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão do Concurso; e
• uma prova escrita composta de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, realizadas em dias sucessivos.
Veja no quadro abaixo como será essa etapa.
Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
• Fase I – inscrição definitiva
• Fase II – sindicância da vida pregressa e investigação social;
• Fase III – exame de sanidade física e mental;
• Fase IV – exame psicotécnico.
Quarta etapa: uma prova oral, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório e classificatório.
Veja no quadro abaixo como será essa etapa.
Nessa quarta etapa (prova oral), serão cobradas sobre as seguintes matérias:
• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Direito Penal;
• Direito Processual Penal;
• Direito Civil;
• Direito Processual Civil;
• Direito Previdenciário;
• Direito Financeiro e Tributário;
• Direito Ambiental;
• Direito Internacional Público e Privado;
• Direito Empresarial;
• Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.
•Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.
Quinta etapa: avaliação dos títulos, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter classificatório.
A participação do candidato em cada etapa ocorreu, necessariamente, após a habilitação da etapa anterior.
Além das etapas descritas acima, o concurso contemplou, ainda, a perícia médica realizada nos candidatos que se declararam com deficiência.
A prova objetiva seletiva e as provas escritas foram realizadas nas cidades de Aracaju/SE, Fortaleza/CE, Joao Pessoa/PB, Maceió/AL, Natal/RN e Recife/PE.
As demais etapas foram realizadas somente na cidade de Recife/PE.
Conforme o edital TRF 5 Magistratura 2014, a prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, valeu 10,00 pontos e foi composta de 100 questões.
As questões da prova objetiva seletiva foram do tipo múltipla escolha com 5 opções e sem fator de correção, ou seja, uma ou mais questões erradas não eliminaram uma ou mais questões certas.
As questões da prova objetiva seletiva que permitiram mais de uma resposta correta ou que não apresentarem respostas corretas foram anuladas.
Na prova objetiva seletiva não foi permitida a utilização de qualquer material de consulta.
A prova objetiva seletiva poderia avaliar habilidades que iam além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
A nota em cada questão da prova objetiva seletiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, foram igual a:
• 0,10 pontos, caso a resposta do candidato estivesse em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova;
• 0,0 negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, haja mais de uma marcação ou não haja marcação.
O cálculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I, II e III), comum as provas de todos os candidatos, foi igual a soma das notas obtidas em todas as questões.
A nota na prova objetiva seletiva foi igual a soma das notas obtidas em cada bloco da prova objetiva seletiva.
Foi considerado habilitado na prova objetiva seletiva o candidato que obteve o mínimo de 30% de acertos das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançou, também, no mínimo, 60% de acertos do total referente a soma algébrica das notas dos 3 (três) blocos.
O cálculo da nota final na prova objetiva seletiva (NPOS) foi feito de acordo com a seguinte fórmula: NPOS = NB1 + NB2 + NB3, em que:
• NB1 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco I;
• NB2 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco II;
• NB3 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco III.
Os candidatos que não alcançaram o aproveitamento acima (30% e 60%) foram eliminados do concurso público.
O edital previu que se classificariam para a segunda etapa – provas escritas, havendo até 1.500 inscritos, os 200 candidatos que obtivessem as maiores notas na prova objetiva seletiva após o julgamento dos recursos contra os gabaritos oficiais preliminares e, havendo mais de 1.500 inscritos, os 300 candidatos que obtivessem as maiores notas na prova objetiva seletiva após o julgamento dos recursos contra os gabaritos oficiais preliminares.
O edital TRF 5 Magistratura determinou que a segunda etapa do concurso seria composta de duas provas escritas, podendo haver consulta a legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinarias, súmulas e orientação jurisprudencial, bem como a utilização de cópias reprográficas ou qualquer documento obtido na internet, sob pena de eliminação do concurso.
A primeira prova escrita foi constituída de uma dissertação e quatro questões sobre quaisquer dos pontos do programa das disciplinas do Concurso.
A segunda prova escrita, que ocorreu em dois dias sucessivos, consistiu na elaboração de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza criminal, sobre temas jurídicos constantes do programa do concurso.
O tempo de duração das provas escritas – segunda etapa – foi de 5 horas ininterruptas por dia.
Na correção das provas escritas foram considerados o conhecimento do candidato sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.
A nota final de cada prova escrita variou de 0 a 10 pontos.
A correção da prova prática de sentenças dependeu da aprovação do candidato na prova discursiva de questões, exigida para aprovação nota igual ou superior a 6 pontos.
Na prova prática de sentenças, exigiu-se, para aprovação, nota mínima de 6 pontos em cada uma delas.
A nota nas provas práticas de sentenças valeu cada uma até 10 pontos.
Os candidatos aprovados na segunda prova escrita, foram convocados para requerer a inscrição definitiva (fase I da terceira etapa) no concurso público.
O pedido de inscrição definitiva, assinado pelo candidato ou por procurador habilitado com poderes especiais e firma reconhecida, deveria estar instruído com os seguintes documentos:
• cópia autenticada em cartório do diploma de Bacharel em Direito, registrado pelo MEC;
• certidão ou declaração idônea que comprovasse ter exercido durante 3 anos, no mínimo, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exigia diploma de Bacharel em Direito;
• cópia autenticada de documento que comprovasse a quitação de obrigações com o serviço militar, para o candidato do sexo masculino;
• cópia autenticada em cartório do título de eleitor e de documento que comprovasse estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais e certidão negativa da Justiça Eleitoral;
• certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos locais em que houvesse residido nos últimos 5 anos. Essa certidão criminal militar deveria ser feita por ambos os sexos;
• folha de antecedentes emitida pela Policia Federal e pela Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal dos locais onde houvesse residido nos últimos 5 anos;
• os títulos referentes à prova de títulos;
• declaração assinada pelo candidato, com firma reconhecida, na qual constasse a informação de não haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada de esclarecimentos pertinentes;
• formulário devidamente preenchido pelo candidato no qual constassem as atividades jurídicas desempenhadas, a indicação dos períodos e dos locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com as quais tenha atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;
• certidão emitida pela OAB na qual constasse a situação do candidato advogado perante a instituição;
• instrumento de mandato, no caso de requerimento de inscrição definitiva por procurador.
O edital TRF 5 Magistratura 2014 considerou atividade jurídica para efeitos do concurso:
• aquela exercida com exclusividade por Bacharel em Direito;
• o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual em, no mínimo, 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas, de acordo com o art. 1o da Lei no 8.906/1994;
• o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico e da função de colaborador da Defensoria Pública exercida por Bacharel em Direito;
• o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano;
• o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
• a conclusão de curso de pós-graduação na área jurídica, reconhecido pelo MEC, com frequência e aproveitamento, comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução no 75/2009, do CNJ.
Importante: o estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior a obtenção do grau de Bacharel em Direito não seriam computados para efeito de comprovação de atividade jurídica.
Conforme o edital, a fase II da terceira etapa do concurso TRF 5 Magistratura previa que o candidato, além de apresentar os documentos mencionados acima e os títulos comprobatórios dos requisitos profissionais e intelectuais, submeter-se-ia a sindicância da vida pregressa e a investigação social destinadas a apurar o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao exercício da magistratura.
Conforme o edital, as fases III e IV da terceira etapa do concurso previa que o candidato fizesse os exames de saúde física e mental, as suas expensas, e psicotécnico com profissional contratado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 5a Região.
O candidato seria considerado apto ou inapto ao exercício da Magistratura nos exames de saúde.
Foi eliminado do concurso o candidato considerado inapto nos exames de sanidade física ou não recomendado nos exames psicotécnico ou de sanidade mental.
A prova oral foi realizada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão de Concurso, mediante exame individual e não simultâneo dos candidatos.
Somente foram convocados para a quarta etapa – prova oral os candidatos aprovados na terceira etapa.
O candidato que não compareceu ao local da prova no horário determinado para o início de sua realização foi automaticamente excluído do concurso.
Os temas e as disciplinas objeto da prova oral foram os concernentes a segunda etapa do certame, e coube a Comissão de Concurso, a seu critério, agrupá-los, para efeito de sorteio, em programa específico, que foi públicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, e divulgados em até cinco dias antes da realização da prova oral.
O sorteio público do ponto ocorreu com antecedência de 24 horas do horário de início da prova.
A arguição do candidato versou sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado e coube a Comissão de Concurso avaliar o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
A ordem de arguição dos candidatos foi definida por sorteio, no dia e na hora marcados para início da prova oral.
Cada examinador dispôs de até 15 minutos para arguição do candidato, atribuindo-lhe nota de 0 a 10 pontos.
A nota final da prova oral foi o resultado da media aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.
Foram considerados aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiveram nota final na prova oral não inferior a 6,00 pontos.
Para fins do edital TRF 5 Magistratura 2014, foram considerados os seguintes títulos:
I – exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 ano:
a) Judicatura (juiz): até 3 anos – 2,0 pontos; acima de 3 anos – 2,5 pontos;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou de entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 anos – 1,5 ponto; acima de 3 anos – 2,0 pontos;
II – exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e(ou) títulos – 1,5 ponto;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou sem processo seletivo público de provas e(ou) títulos – 0,5 ponto;
III – exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito não previsto no inciso I pelo período mínimo de 1 ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 anos – 0,5 ponto; acima de 3 anos – 1,0 ponto;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 anos – 0,25 ponto; acima de 3 anos – 0,5 ponto;
IV – exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 anos: ate 5 anos – 0,5 ponto; entre 5 e 8 anos – 1,0 ponto; acima de 8 anos – 1,5 ponto;
V – aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado na pontuação prevista no inciso I:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou de entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5 ponto;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de Bacharel em Direito não constante do subitem V, “a”: 0,25 ponto;
VI – diplomas em cursos de Pós-Graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0 pontos;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5 ponto;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horaria mínima de 360 horas-aula, com monografia como avaliação final de curso: 0,5 ponto;
VII – graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação a Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horas-aula, frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento: 0,5 ponto;
VIII – curso de extensão sobre matéria jurídica com mais de 100 horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e com frequência mínima de 75%: 0,25 ponto;
IX – públicação de obras jurídicas:
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com significativo conteúdo jurídico: 0,75 ponto;
b) artigo ou trabalho públicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de significativo conteúdo jurídico: 0,25 ponto;
X – láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5 ponto;
XI – participação em Banca Examinadora de concurso público para provimento de cargo da Magistratura, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75 ponto;
XII – exercício, por no mínimo 1 ano, das atribuições de conciliador ou mediador em juizados especiais ou nos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5 ponto.
Na avaliação de títulos, os membros da Comissão de Concurso atribuíram ao candidato nota de 0 a 10 pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.
Não constituirão títulos para efeitos do edital TRF 5 Magistratura:
• a simples comprovação de desempenho de cargo público ou de função eletiva; II – os trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
• os atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
• o certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando, para a aprovação do candidato, for exigida apenas frequência;
• os trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recurso etc.).
► Informações do Concurso TRF 5 Magistratura 2014
→ Regulamento: Edital TRF 5 Magistratura 2014
→ Vagas: 85 vagas
→ Lotações: Estado de Pernambuco
→ Banca: CESPE
→ Escolaridade: Nível Superior (Direito)
► Informações do Próximo Concurso TRF 5 Magistratura
→ Situação: comissão do concurso definida
→ Vagas: a definir
→ Remuneração inicial: R$ 23.997,18 (em 2014)
→ Lotações: Estado de Pernambuco
→ Banca: a definir
→ Escolaridade: Nível Superior (Direito)
→ Cursos Estratégia: TRF 5 Magistratura
Adiante, você tem de forma detalhada as disciplinas cobradas no concurso TRF 5 Magistratura 2014.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.
2 Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização politica e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.
3 Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
4 Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
5 Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1o Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
6 O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
7 Funções essenciais a justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas.
8 Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sitio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
9 Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político.
10 Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1 Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade.
2 Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda.
3 Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.
4 Previdência Social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar.
5 Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes.
6 Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição.
7 Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.
8 Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social.
9 Contribuições sociais. Natureza e espécies.
10 Ação previdenciária. Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial Federal: questões previdenciárias.
DIREITO PENAL
1 Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilegio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal.
2 A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública.
3 Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
4 Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra portadores de deficiência física. Crimes de tortura. Crimes contra a fe pública.
5 Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos.
6 Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legitima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional. Crimes relativos a minas terrestres antipessoal. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
7 Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social.
8 Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro. Crimes contra o mercado de capitais.
9 Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública. Ações praticadas por organizações criminosas. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Armas de fogo.
10 Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis.
11 Lei de entorpecentes.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1 Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxilio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional – Tratados bilaterais celebrado pelo Brasil em matéria penal.
2 Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e interpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente policial em organizações criminosas, ação controlada.
3 Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais.
4 Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.
5 Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio ambiente; entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aplicação na Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades.
6 Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para presídios federais
(Resolução CJF).
7 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal.
8 Nulidades. Rol legal. súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal.
9 Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação.
10 Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
1 Direito econômico. Evolução histórica do direito econômico. Conceito e objeto do direito econômico.
Sujeitos econômicos.
2 Ordem Econômica. Ordem econômica na Constituição de 1988: princípios gerais da atividade econômica. Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica.
3 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. Intervenção direta. Entidades estatais. Monopólio estatal. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Intervenção indireta. Agente normativo. Fiscalização estatal. Incentivo estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico.
Exploração de recursos naturais. Parcerias público-privadas.
4 Defesa da concorrência. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: finalidades e estrutura. Infrações a ordem econômica. Atos de concentração.
5 Ordem econômica internacional. Fases da integração econômica. GATT/OMC. Área de Livre comércio das Américas (ALCA). Mercosul. Infrações ao comércio exterior. Instrumentos de defesa comercial.
6 Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção a saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vicio do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas.
7 Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária.
8 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada.
9 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor.
10 Convenção coletiva de consumo.
DIREITO CIVIL
1 Lei de introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações.
2 domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
3 Prescrição e decadência. Prova.
4 Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.
5 Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção.
6 Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato estima tório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Deposito. Mandato. Comissão. agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais: promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
7 Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização.
8 Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições a propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Política agrícola e reforma agrária.
9 Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança, habeas data, ação popular, ação civil pública), respectivos natureza, conceitos, hipóteses de cabimento, detalhes procedimentais.
2 Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetua tio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Competência da Justiça Federal. Ação: classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual. Processo: natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação (problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética), princípios informativos, gerais e específicos.
3 Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia, privada e estatal, inclusive a defensoria pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais participes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação a autoria, denunciação a lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. Procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais.
4 Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razoes finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, pericia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições especificas, juízos rescendente e rescisório, aspectos competências, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional.
5 Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades especificas.
6 Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, regras gerais; debito e responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pé-executividade; suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético.
7 Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias.
8 Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação a antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento.
9 Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdita e não interdita da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitoria) e não codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais.
10 Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e semelhança entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas Recursais, Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional), princípios, características, espécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas, possibilidade de utilização, dentro dos Juizados, de meios processuais que não lhes são específicos (p. ex., mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.).
DIREITO EMPRESARIAL
1 Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis.
2 Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.
3 Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial.
4 Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização.
5 Sociedade Limitada. Sociedade Anônima.
6 Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial.
7 Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturação (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito.
8 Contratos bancários: Deposito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mutuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. crédito documentário.
9 Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.
10 Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria.
11 Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
12 A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. comércio eletrônico.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1 Financas públicas na Constituição de 1988.
2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica.
Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
3 Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios.
4 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
5 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito.
6 O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos.
7 Competência tributária plena. Inelegibilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade reciproca. Extensão da imunidade as autarquias.
8 Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
9 Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.
10 Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS. CPMF. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988.
11 Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. O tratado sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado.
12 Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações.
13 Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário.
14 Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do deposito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
15 Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de debito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.
16 Administração tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo, constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicitação do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).
2 Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas.
3 Direito Administrativo Regulador. agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas.
4 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.
5 Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
6 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar.
7 Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa.
8 Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.
9 Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.
10 Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos.
11 Sistema Financeiro de Habitação.
DIREITO AMBIENTAL
1 Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais.
2 O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.
3 Normas constitucionais relativas a proteção ambiental.
4 Repartição de competências em matéria ambiental.
5 Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
6 Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.
7 Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.
8 Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.
9 Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
10 Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
11 Proteção as florestas.
12 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
13 Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.
14 Proteção química das culturas e meio ambiente.
15 Produtos tóxicos. Controle. Transporte.
16 Recursos hídricos.
17 Mineração.
18 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.
19 Política energética e meio ambiente.
20 Os indígenas e as suas terras.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
1 Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios.
2 Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção.
3 Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo.
4 Personalidade internacional. Estado. Imunidade a jurisdição estatal. Consulados e embaixadas.
5 Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies.
6 Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade.
7 Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina.
8 Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais.
9 Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais.
10 Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais.
11 Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivas. Protocolo de Lãs Lenas. Autoridades centrais.
12 Domínio público internacional. Mar. Aguas interiores. Mar territorial. Zona contigua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais.
13 Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.
14 Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação previa. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções a aplicação.
15 Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação.
16 Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras.
17 Contratos internacionais. Clausulas típicas.
18 Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem.
19 Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo no 10/1958 e Decreto no 56.826/1965. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento.
20 Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
Sociologia do Direito
1 Introdução a sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
2 Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.
3 Direito, Comunicação Social e opinião pública.
4 Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
Psicologia Judiciária
1 Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.
2 Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
3 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
4 O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
Ética e estatuto jurídico da Magistratura Nacional
1 Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
2 Direitos e deveres funcionais da magistratura.
3 Código de Ética da Magistratura Nacional.
4 Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
5 Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
6 Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
Filosofia do Direito
1 O conceito de justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
2 O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
3 A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
Teoria Geral do Direito e da Política
1 Direito objetivo e direito subjetivo.
2 Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. súmula vinculante.
3 Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
4 O conceito de Política, política e Direito.
5 Ideologias.
6 A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
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