O ano de 2017 começa com uma boa oportunidade para os concurseiros que sonham morar na Bahia. O concurso TCE BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia) tem previsão para sair em 2017.
O TCE BA é órgão auxiliar da Assembléia Legislativa no exercício do controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, fiscalizando a arrecadação da receita e sua aplicação.
O TCE BA é originário do Tribunal de Conflitos e Administrativo, criado pela Constituição Baiana de 1891. Era um Órgão misto, com atribuições fiscalizadoras nos setores administrativo e financeiro, composto por representantes dos Três Poderes, sendo dois do Judiciário, dois do Legislativo (um do Senado e outro da Câmara), além de um do Executivo.
Cabia a esse Tribunal, além da fiscalização financeira do Estado e dos Municípios, dirimir conflitos de atribuições que surgissem entre os Três Poderes. Instituído pela Lei nº 1.120, de 21 de agosto de 1915, sancionada pelo governador Joaquim Seabra, o Tribunal de Contas da Bahia substituiu o Tribunal de Conflitos e Administrativo, em decorrência da Reforma da Constituição de 1891, ocorrida em 24 de maio de 1915. Era composto de cinco membros vitalícios, com aprovação do Senado, dentre doutores e bacharéis em Direito, maiores de trinta anos e de reconhecida capacidade.
A sessão de instalação do novo Tribunal foi realizada no dia 06 de setembro de 1915. São dois os períodos da história do Tribunal de Contas da Bahia. O primeiro começou em 1915 e terminou em 1942, quando foi extinto pelo interventor Renato Onofre Pinto Aleixo. Seis anos e cinco meses depois, começou o segundo período, no ano de 1949, reaberto pelo governador Octávio Mangabeira.
A Lei nº 1.182, de 22 de agosto de 1916, concedeu o tratamento de conselheiros aos membros do Tribunal de Contas da Bahia. Com a Constituição promulgada em 20 de agosto de 1935, o número de conselheiros foi elevado de cinco para sete. A primeira Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Bahia, dando-lhe autonomia de funcionamento e organizando seu quadro de pessoal próprio, foi sancionada em 17 de novembro de 1961 (Lei orgânica nº 1.554).
Fonte: www.tce.ba.gov.br (adaptado)
A Lei Orçamentária Anual do Estado da Bahia de 2017 prevê o valor R$ 820.000,00 com a realização do concurso TCE BA. Assim, provavelmente teremos concurso TCE BA em 2017. Adiante, você terá informações sobre o último concurso, vagas, remuneração, etc.
O último concurso TCE BA aconteceu em 2013. Esse concurso foi organizado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).
O edital TCE BA 2013 ofereceu 25 vagas para provimento dos cargos de Analista de Controle Externo.
Após a realização do concurso TCE BA 2013, alguns cargos foram alterados dentro desse tribunal. Por exemplo, deixou de existir o cargo de Analista de Controle Externo e surgiu o Auditor Estadual de Controle Externo.
Na época, a concorrência foi grande, se inscreveram para concorrer ao cargo de Analista de Controle Externo 3.589 candidatos, ou seja, mais de 143 candidatos por vagas, já que eram 25 vagas para esse cargo.
O local de realização das provas do concurso TCE BA 2013 foi na cidade de Salvador-BA.
Para concorrer a uma vaga de Analista de Controle Externo foi solicitado que o candidato possuísse diploma de nível superior em qualquer área.
O concurso TCE BA 2013 foi composto de prova objetiva e prova discursiva, sendo as duas realizadas no mesmo dia. Essas provas tiveram duração de 5 horas.
Na prova objetiva foram exigidos conhecimentos básicos e conhecimentos específicos. Mais adiante, neste artigo, você terá o edital esquematizado com as disciplinas cobradas no concurso.
Abaixo, confira as disciplinas exigidas no concurso TCE BA 2013, número de questões e peso de cada questão.
A prova objetiva foi composta de 70 (setenta) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
A discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valia 100 (cem) pontos, e foi constituída por uma redação, sobre tema atual da época, com o valor total de 40 (quarenta) pontos e uma questão de natureza técnica acerca de conhecimentos específicos sobre uma situação contextualizada, com o valor total de 60 (sessenta) pontos.
A nota de corte no concurso TCE BA 2013 ficou acima de 130 pontos. Confira as notas do último classificado dentro das vagas e do primeiro colocado:
•o classificado na posição 25 fez 62,38% dos pontos da prova. Ele somou 71 pontos na prova objetiva e 60 pontos na prova discursiva (131 pontos no total).
•o primeiro colocado fez 74,28% dos pontos da prova. Ele somou 83 pontos (eram 110 possíveis) na prova objetiva e 73 pontos (eram possíveis 100 pontos) na prova discursiva (156 pontos no total).
O concurso TCE BA 2013 teve validade apenas de seis meses.
Levantamento realizado em novembro de 2016 mostrou que no TCE BA havia 97 cargos vagos de Auditor Estadual de Controle Externo e 30 cargos vagos de Auditor Estadual de Infraestrutura.
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Próximo Concurso TCE BAO concurso TCE BA está previsto na LOA 2017. Portanto, poderemos ter ainda em 2017 as provas para esse tribunal. Os candidatos a um cargo de Auditor Estadual de Controle Externo do TCE BA deverão possuir diploma de nível superior nas seguintes áreas: •Administração; •Ciências Contábeis; •Ciências da Computação e Informática; •Direito; •Economia; •Arquitetura; •Estatística. Os candidatos a um cargo de Auditor Estadual de Infraestrutura do TCE BA deverão possuir diploma de nível superior nas seguintes áreas: •Arquitetura; •Engenharia.
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O Auditor do TCE BA possui remuneração inicial acima de R$ 15 mil. Essa remuneração é composta de vencimento básico (em torno de R$ 9.500,00 no início da carreira), mais parcela variável (em torno de R$ 7.700,00), mais gratificações que variam de R$ 1.300,00 a R$ 3.000,00.
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Abaixo, segue edital esquematizado com as disciplinas cobradas no último concurso TCE BA. Mais adiante, você encontrará link para baixar tabela para controle de estudo dessas disciplinas.
•Leitura, compreensão e interpretação de textos.
•Estruturação do texto e dos parágrafos.
•Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais.
•Significação contextual de palavras e expressões.
•Equivalência e transformação de estruturas.
•Sintaxe: processos de coordenação e subordinação.
•Emprego de tempos e modos verbais.
•Pontuação.
•Estrutura e formação de palavras.
•Funções das classes de palavras.
•Flexão nominal e verbal.
•Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação.
•Concordância nominal e verbal.
•Regência nominal e verbal.
•Ortografia oficial.
•Acentuação gráfica.
•Proposições, valor-verdade negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas.
•Equivalências lógicas.
•Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados.
•Diagramas lógicos, tabelas e gráficos.
•Conjuntos e suas operações.
•Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações.
•Representação na reta.
•Unidades de medida: distância, massa e tempo.
•Representação de pontos no plano cartesiano.
•Álgebra Básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau.
•Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa.
•Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritméticas e geométricas.
•Juros.
•Geometria Básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área.
•Semelhanças e relações métricas no triângulo retângulo.
•Medidas de comprimento, área e volume.
•Princípios de contagem e noção de probabilidade.
•Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada.
•Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade.
•Impacto sobre a configuração das organizações pública e sobre os processos de gestão.
•Gestão de resultados na produção de serviços públicos.
•O paradigma do cliente na gestão pública.
•Princípios.
•Descentralização e desconcentração.
•Administração Direta e Indireta; Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização.
•Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público.
•Excelência nos serviços públicos.
•Gestão da Qualidade.
•Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais.
•Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.
•Controle de constitucionalidade das leis.
•Emenda, reforma e revisão constitucional.
•Ação direta de inconstitucionalidade.
•Ação declaratória de constitucionalidade.
•Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais.
•Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
•Administração pública: disposições gerais; servidores públicos.
•Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias.
•Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito.
•Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências.
•Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública.
•Finanças Públicas. Normas gerais.
•Orçamento público.
•Direitos e garantias fundamentais.
•Direitos e deveres individuais difusos e coletivos.
•Direitos sociais.
•Ordem econômica e financeira.
•Atividade econômica do Estado.
•Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica.
•Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
•Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
•Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
•Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
•Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.
•Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
•Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
•Direitos do usuário.
•Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos.
•Administração, utilização e alienação dos bens públicos.
•Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos.
•Aquisição de bens pela Administração.
•Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
•Processo Administrativo.
•Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções.
•Normas gerais de licitação.
•Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
•Convênios: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão, rescisão e prestação de contas.
•Leis Federal nº 8.666/93.
•Lei Estadual/BA nº 9.433/05.
•Resolução TCE/BA nº 86/2003.
•Terceiro setor: OS – Organizações Sociais (Lei Federal n. 9.637/98), OSCIP – Organização Social Civil de Interesse Público (Lei Federal n. 9.790/99), PPP – Parceria Público Privada (Lei Federal n. 11.079/04).Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/1992).
•Princípios de Contabilidade (Resoluções do CFC n.º 750/93, 1.111/07 e 1.282/10).
•Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (Resolução do CFC n.º 1.374/11).
•Balanço Patrimonial: Ativo, Passivo Exigível e Patrimônio Líquido.
•Demonstração do Resultado do Exercício.
•Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
•Demonstração dos Fluxos de Caixa.
•Demonstração do Valor Adicionado.
•Notas Explicativas.
•Consolidação de Demonstrações Contábeis.
•Análise e Interpretação de Demonstrações Contábeis.
•Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP 16.1 a 16.11, do Conselho Federal de Contabilidade:
-Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação;
-Patrimônio e Sistemas Contábeis;
-Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil;
-Transações no Setor Público;
-Registro Contábil, Demonstrações Contábeis;
-Consolidação das Demonstrações Contábeis;
-Controle Interno;
-Depreciação, Amortização e Exaustão;
-Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público;
-Sistema de Informações de Custos.
•Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (5ª edição) Parte I a III – Procedimentos Contábeis Orçamentários, Patrimoniais, Específicos; Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
•Orçamento Público: conceitos e princípios.
•Orçamento-programa.
•Ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação.
•O orçamento na Constituição de 1988.
•Processo de Planejamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
•Conceituação, classificação e estágios da receita e despesa públicas.
•Dívida ativa.
•Restos a pagar.
•Despesas de exercícios anteriores.
•Dívida pública.
•Créditos adicionais.
•Descentralização de créditos.
•Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00).
•Normas de Auditoria Governamental – NAGs, recomendadas pelo Instituto Ruy Barbosa.
•Normas Técnicas de Auditoria – NBC TA do Conselho Federal de Contabilidade – CFC:
200 – Objetivos Gerais do Auditor;
220- Controle de Qualidade;
230 – Documentação de Auditoria;
260 – Comunicação com os Responsáveis pela Governança;
265 – Comunicação de Deficiências de Controle Interno;
300 – Planejamento da Auditoria;
500 – Evidência de Auditoria;
505 – Confirmações Externas;
520 – Procedimentos Analíticos;
530 – Amostragem em Auditoria;
610 – Utilização do Trabalho de Auditoria Interna;
620 – Utilização do Trabalho de Especialistas;
700 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor;
705 – Modificações na Opinião;
706 – Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório;
720 – Responsabilidade do Auditor em Relação a Outras Informações Incluídas em Documentos que Contenham Demonstrações Contábeis Auditadas.
•Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos.
•Distinção entre auditoria interna, auditoria externa ou independente.
•Controle interno: conceito, responsabilidade e supervisão, rotinas internas, aspectos fundamentais dos controles internos (relação custo-benefício; definição de responsabilidade e autoridade; segregação de funções; acesso aos ativos; comprovações e provas independentes; método de processamento de dados; pessoal).
•Planejamento de auditoria: determinação de escopo; materialidade; risco e relevância; amostragem; matriz de planejamento.
•Execução da Auditoria: programas de auditoria; documentação de auditoria; procedimentos de auditoria: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, caracterização de achados de auditoria, matriz de achados de auditoria e de responsabilização.
•Comunicação dos Resultados de Auditoria: relatórios de auditoria e pareceres.
•Auditoria Governamental: conceito, finalidade, objetivo, abrangência e atuação.
•Tipos de Auditoria Governamental: auditoria de conformidade; auditoria operacional; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas contábeis e financeiros informatizados; auditoria de obras públicas.
•Controle da Administração Pública: Conceito, Tipos e Formas de Controle.
•Controle Interno, Controle Externo e Controle Social.
•Controle Prévio, Concomitante e Posterior.
•Código de Ética da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI.
•Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço.
•Pessoas Naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade.
•Pessoas Jurídicas: disposições gerais; constituição; domicílio; associações e fundações.
•Bens públicos.
•Negócio Jurídico: disposições gerais; invalidade.
•Prescrição: disposições gerais.
•Decadência.
•Atos ilícitos.
•Contratos: contratos em geral; preliminares e formação dos contratos.
•Transmissão das obrigações.
•Adimplemento das obrigações.
•Responsabilidade civil.
•Princípios constitucionais do processo civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural.
•Atos judiciais: despachos, decisões interlocutórias e sentenças.
•O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública.
•A lei penal no tempo e no espaço. Infração penal: elementos e espécies.
•Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
•Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
•Imputabilidade penal.
•Crimes previstos na Lei Federal n. 8.666/1993.
•Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Declaração de Lima sobre Diretrizes para Preceitos de Auditoria.
•Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal).
•Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica, eficácia das decisões, competência, jurisdição, organização, julgamento e fiscalização.
•Lei Orgânica do TCE/BA (Lei Estadual n.º 005/1991 – Alterada pelas Leis Complementares nºs 012/1997 e 027/2006.).
•Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE n.º 18/1992).
No link abaixo você pode baixar tabela de controle de estudo em EXCEL (editável) com o edital esquematizado das disciplinas que caíram no último concurso TCE BA.
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