Olá pessoal! Meu nome é Paulo Guimarães. Sou professor aqui do Estratégia Concursos. Também sou Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, aprovado no concurso de 2012 em 2° lugar na área de Prevenção da Corrupção e Ouvidoria. Hoje, vamos juntos verificar o que de mais importante contém o Edital DPE-SC 2017 que foi publicado dia 17/05/2017.
O Edital-DPE-SC 2017 torna pública a abertura de inscrições para a realização de II Concurso Público para o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva da carreira de Defensor Público Substituto do Estado de Santa Catarina.
Abaixo, mostrarei a vocês quantas vagas teremos para esse concurso e como serão as inscrições. Acompanhem comigo.
O Concurso destina-se ao provimento de 20 (vinte) vagas ora existentes para o cargo de Defensor Público Substituto e formação de cadastro de reserva para nomeação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.
Importante: será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Concurso para provimento por pessoa com deficiência.
As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet (www.concursosfcc.com.br), no período das 10h do dia 22/05/2017 às 14h do dia 21/06/2017 (horário de Brasília).
O valor da inscrição é R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
O valor da inscrição parece "salgado". No entanto, esse valor pode levá-los a um cargo que tem uma ótima remuneração inicial. Vejam isso adiante.
A remuneração inicial para o cargo de Defensor Público Substituto do Estado de Santa Catarina, conforme o Edital DPE-SC 2017, é de R$ 10.500,00.
Já falei para vocês das vagas, das incrições da remuneração inicial, mas também é importante saber qual será a banca desse concurso. Isso é muito importante para o planejamento dos estudos, pois se soubermos como a banca trabalha, teremos mais facilidade durante as provas.
De acordo com o Edital DPE-SC, o concurso público, será realizado, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e da Comissão Organizadora do Concurso da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Agora, que já sabemos qual banca organizará o concurso, vou adiantar para vocês as etapas do concurso.
O Edital DPE-SC informa que as provas serão prestadas em quatro etapas.
A Primeira Etapa conterá uma prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
A Segunda Etapa conterá duas provas discursivas especializadas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora do Concurso, ficando a Fundação Carlos Chagas responsável pela aplicação e logística desta prova.
A Terceira Etapa conterá uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora do Concurso, ficando a Fundação Carlos Chagas responsável pela aplicação e logística desta prova.
A Quarta Etapa será avaliação de títulos, de caráter classificatório, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora do Concurso.
O que é importante aqui, e vou destacar para vocês, é que a participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior. Por exemplo. para participar da segunda etapa o candidato terá que ser aprovado na primeira, e assim por diante.
Aproveitando que começamos a falar das etapas do concurso, destaco que as provas serão realizadas na região metropolitana da bela Florianópolis/SC.
As aplicações das Provas estão previstas para:
• Primeira Etapa – Prova Objetiva – dia 23/07/2017, período da manhã;
• Segunda Etapa:
• • Prova Discursiva Especializada 1 – dia 16/09/2017, período da tarde;
• • Prova Discursiva Especializada 2 – dia 17/09/2017, período da manhã;
• Terceira Etapa – Prova Oral: período de 16/12/2017 a 18/12/2017.
Já passei para vocês as etapas e datas das provas. Agora, vamos ver detalhes importantes de cada etapa do concurso.
Analisando o Edital DPE-SC, verifiquei a Prova Objetiva é de caráter eliminatório e classificatório e será composta de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada. Abaixo, colocarei quadro com as disciplinas que cairão na prova e a quantidade de itens cobrada em cada disciplina.
Ao final desse artigo, colocarei para vocês as matérias de forma detalhada.
As 100 questões da prova deverão ser resolvidas em 5 (cinco) horas.
Para ser considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato deverá obter o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de acertos em cada bloco de questões, e mínimo de 60 pontos (sessenta pontos) no total, referente à soma algébrica das notas de todos os blocos acima destacados.
Atenção!!! Vocês não podem pensar apenas em fazer o mínimo na Prova Objetiva. Vocês têm que garantir a maior nota possível nessa prova, pois serão classificados para a Segunda Etapa apenas os candidatos classificados até a 200ª (ducentésima) posição e todos os empatados nessa última posição.
Se você concorrer como candidato com deficiência também tem que se esforçar para apenas serão classificados para a Segunda Etapa os candidatos com deficiência classificados até a 20ª (vigésima) posição e todos os empatados nessa última posição, publicado em lista específica.
Agora, vou passar para vocês os detalhes importantes do Edital DPE-SC referentes às provas discursivas especializadas. Vamos lá.
Essa etapa tem caráter eliminatório e classificatório e será composta de 2 (duas) provas discursivas especializadas. Vejam como serão essas provas logo abaixo.
Aqui, nessa etapa, vocês podem fazer a prova com consulta. Isso mesmo! Vocês não leram errado. Vocês poderão consultar à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.
Na avaliação das Provas Discursivas Especializadas será considerado o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, a fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica) da linguagem.
Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho nessas provas, os candidatos devem usar as normas ortográficas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Importante: serão consideradas como não-escritas as provas ou trechos de provas que forem ilegíveis.
Cada uma das Provas Discursivas Especializadas 1 e 2 será avaliada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
A nota final das Provas Discursivas Especializadas 1 e 2 será igual à soma das notas obtidas pelo candidato.
Ok. Já sabemos que as provas valem até 100 pontos, mas qual é o mínimo para ser considerado habilitado nessa etapa do concurso?
O Edital DPE-SC informa que serão considerados habilitados os candidatos que alcançarem nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos em cada Prova Discursiva Especializada, desde que não obtenha nota inferior a 30 (trinta) em cada grupo de questões de cada prova e não obtenha nota inferior a 20 (vinte) em cada peça processual, e que estejam classificados até a posição 40ª (quadragésima), que representa 2 vezes o número de vagas oferecidas, e, no caso de empate na posição estabelecida como linha de corte, todos os candidatos que se encontrarem empatados nesta posição estarão aptos a também prosseguir no concurso.
Já os candidatos com deficiência serão considerados habilitados, aqueles que tenham obtido a nota mínima exigida para os demais candidatos (ver acima) até a posição 2ª (segunda) e todos os empatados nessa última posição.
Muito bem, já vimos os detalhes das duas primeiras etapas do concurso. Agora, vou trazer para vocês os aspectos mais importantes da Prova Oral (Terceira Etapa do concurso).
Conforme dissemos anteriormente, somente faz a etapa seguinte quem passou na etapa anterior do concurso. Assim, o Edital DPE-SC prevê que somente serão convocados para a Prova Oral todos os candidatos habilitados na Segunda Etapa.
A Prova Oral também é de caráter eliminatório e classificatório. Ela tem como objetivo aferir o conhecimento e a capacidade de exposição oral do candidato ao cargo de Defensor Público do Estado de Santa Catarina. Nessa prova, a arguição dos candidatos aconterá a partir de sorteio público do ponto que será perguntado ao candidato.
A Prova Oral poderá versar sobre quaisquer itens cobrados na Prova Objetiva. Colocarei para vocês esse conteúdo de forma detalhada ao final deste artigo.
Aqui, nessa etapa, será vedada qualquer espécie de consulta.
Separei aqui para vocês os detalhes mais importantes do julgamento da Prova Oral.
A Prova Oral será avaliada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
Durante a Prova Oral, serão avaliados os seguintes quesitos: conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
A nota final da Prova Oral corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por cada membro da banca Examinadora, expressa em 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento.
Serão considerados habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota final da Prova Oral não inferior a 60 (sessenta) desde que não obtenha nota inferior a 40 (quarenta) em alguma matéria do grupo sorteado.
Agora, vamos ver detalhes da última etapa do concurso.
Aqui, somente serão convocados os candidatos habilitados na Prova Oral.
Na prova de títulos, é de 20 (vinte) pontos a pontuação máxima que poderá ser atribuída na soma de todos os títulos, sendo desconsiderados os pontos que excederem a este limite.
Abaixo, coloquei para vocês uma tabela com os títulos que serão aceitos nessa etapa.
Estou quase finalizando os comentários do Edital DPE-SC 2017, mas não poderia deixar de falar para vocês de dois aspectos importantes do concurso: como se dará a classificação final no concurso e quais os requisitos básicos para assumir o cargo. Vamos ver isso adiante.
A nota final do candidato será apurada pela soma das seguintes notas:
(+) nota da Prova Objetiva
(+) nota da Prova Discursiva Especializada 1
(+) nota da Prova Discursiva Especializada 2
(+) nota da Prova Oral
(+) nota da Prova de Títulos
Importante: não haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além dos centésimos nas avaliações em cada etapa do concurso. A nota final será expressa em 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento.
Os candidatos serão classificados segundo a ordem decrescente da nota final.
Na hipótese de empate na nota final e como critério de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
• tiver idade igual ou superior a 60 anos;
• obtiver nota maior na Segunda Etapa;
• obtiver nota maior na Terceira Etapa;
• obtiver maior nota na Primeira Etapa;
• tiver exercido efetivamente a função de jurado.
Persistindo o empate, prevalecerá o(a) candidato(a) de maior idade.
A publicação do resultado final do concurso ou seleção pública será feita em 02 (duas) listas, contendo:
• a primeira, a pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive das pessoas com deficiência;
• a segunda, apenas a pontuação das pessoas com deficiência.
Visto a forma de classificação final no concurso, vou mostrar a vocês quais os requisitos para investidura no cargo.
Para ser investido no cargo, após ser aprovado no concurso, o candidato deverá apresentar os seguintes requisitos:
– ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa;
– ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
– estar regular com as obrigações eleitorais e com o serviço militar, se for o caso;
– estar em gozo dos direitos políticos; – ter bons antecedentes;
– não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;
– não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público do Estado de Santa Catarina;
– não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público do Estado de Santa Catarina;
– contar, na data da posse, com 03 (três) anos, no mínimo, de atividade jurídica, devidamente comprovada nos termos do Regulamento do Concurso Público;
– ter satisfeito os demais requisitos previstos neste edital e no Regulamento do Concurso Público.
Meus caros, acima coloquei para vocês os detalhes mais importantes do Edital DPE-SC. Adiante, colocarei para vocês o edital de forma detalhada. Antes disso, vou colocar para vocês uma ficha técnica do concurso e links com o melhor material de estudo existente para esse concurso no Brasil.
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► Informações do Último Concurso DPE-SC
→ Regulamento: Edital-DPE-SC-Defensor-2012
→ Análise: Edital-DPE-SC-Defensor-2012 (análise)
→ Vagas: 60 vagas para Defensor Público
→ Lotações: Estado de Santa Catarina
→ Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos – FEPESE
→ Escolaridade: Nível Superior
► Informações do Próximo Concurso DPE-SC 2017
→ Regulamento: Edital-DPE-SC
→ Vagas: 20 vagas
→ Remuneração inicial: R$ 10.500,00 (Lei Complementar Estadual 575/2012)
→ Lotações: Estado de Santa Catarina
→ Banca: Fundação Carlos Chagas
→ Escolaridade: Nível Superior
→ Cursos Estratégia: Cursos DPE-SC
Abaixo, vou trazer para vocês as disciplinas do Edital DPE-SC de uma forma que vocês não encontrarão em outro local da internet. Com detalhamento, fica mais fácil para vocês controlarem o que vocês já estudaram e o que vocês ainda têm que estudar.
1. Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho.
2. Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A supremacia da Constituição. A força normativa da Constituição.
3. Poder constituinte: a) Perspectivas históricas; b) Poder constituinte originário: caracterização, função, finalidade, atributos, natureza; c) Espécies de poder constituinte derivado: atuação e limitações; d) “Poder constituinte supranacional”.
4. Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado.
5. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: fundamentos, objetivos e princípios.
6. A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais.
7. Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de direito. Aplicabilidade e Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas.
8. Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Teorias da interpretação constitucional. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. “Juízes legisladores”? Jurisdição. constitucional e consequências da interpretação.
9. Constiltucionalismo e neoconstitucionalismo.
10. Teoria da justiça constitucional: a) O guardião da Constituição; b) Conceitos de justiça constitucional, jurisdição constitucional e Tribunal Constitucional; c) Legitimidade e limites do Tribunal Constitucional; d) Funções e morfologia do Tribunal Constitucional; e) Relação entre os poderes na justiça constitucional.
11. Teoria geral do controle de constitucionalidade. O controle difuso de constitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADI interventiva, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisão dos Tribunais Constitucionais. Decisões aditivas e substitutivas dos Tribunais Constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de constitucionalidade.
12. Processos constitucionais.
1. Organização do Estado: a) Formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização e comunidades internacionais; b) Cidadania, república e democracia; c) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, características e vedações; c) Federação brasileira: componentes e intervenção. Competências e sua repartição. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos; d) Federalismo cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida; e) Federalismo assimétrico;
2. União: natureza jurídica, competências e bens. Territórios.
3. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, Constituição Estadual e seus elementos, e organização política do Estado de Santa Catarina.
4. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
5. Distrito Federal.
6. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, normas e organização; b) Princípios constitucionais da Administração Pública; c) Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional; d) Responsabilidade civil do Estado.
7. Organização funcional do Estado: a) Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade; b) Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder.
8. Poder Legislativo: a) Funções, organização e funcionamento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d) Processo legislativo; e) Comissões; f) Estatuto dos congressistas; g) Tribunal de Contas.
9. Poder Executivo: a) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; b) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.
10. Poder Judiciário: a) Funções, organização, competências e funcionamento; b) Estatuto da Magistratura e seus princípios informativos; c) Garantias institucionais da função judicial; d) Supremo Tribunal Federal; e) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; f) Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional; g) Regimento Interno do STF; h) Jurisdição constitucional do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; i) Precatórios; j) Súmula vinculante; k) Reclamação constitucional; l) Recurso extraordinário; m) Amicus curiae e audiências públicas; n) Conselho Nacional de Justiça; o) Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; p) O Poder Judiciário no Estado de Direitos; q) Políticas públicas e controle jurisdicional; r) Ativismo judicial.
11. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico constitucional; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais, princípio do defensor natural, Defensoria Pública na Constituição do Estado de Santa Catarina; c) Advocacia Pública: Advocacia da União e Procuradorias; d) Advocacia.
12. Sistema constitucional das crises: a) Estado de defesa; b) Estado de sítio; c) Forças armadas; d) Segurança pública.
13. Finanças públicas: a) Normas gerais; b) Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária; c) Revisão judicial das escolhas orçamentárias.
14. Ordem econômica e financeira: a) Princípios gerais e fins da ordem econômica; b) Atuação e posicionamento do Estado no domínio econômico; c) Das propriedades na ordem econômica; d) Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; e) Política agrícola fundiária e reforma agrária; f) Sistema financeiro nacional; g) Justiça social.
15. Ordem social: a) Fundamentos e objetivos; b) Seguridade social; c) Educação, cultura e desporto; d) Comunicação social; e) Meio ambiente; f) Família, criança, adolescente, jovem e idoso; g) Índios; h) Pessoas com deficiência; i) Justiça social.
Direito Constitucional – III
1. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Teorias interna e externa. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Teorias objetiva e subjetiva. Teorias absoluta e relativa. O princípio da proporcionalidade: conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição do excesso. O princípio da proibição da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social.
2. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais.
3. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição.
4. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação.
5. O direito ao mínimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto.
6. Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil.
7. Direito de cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos políticos.
8. Direitos humanos e direitos fundamentais.
9. Direito internacional dos direitos humanos e o direito constitucional brasileiro positivo. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição brasileira de 1988. Federalização de crimes graves contra os direitos humanos. O acesso à justiça e as Defensorias Públicas. Emendas Constitucionais nº 45/2009 e nº 80/2014 e Defensoria Pública.
01. Conceito e fundamentos dos Direitos Humanos. Universalismo e relativismo cultural. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Direito Natural. Teoria geral dos Direitos Humanos. Fontes, classificações, princípios, características dos Direitos Humanos. Gerações de Direitos Humanos. Interpretação das normas de Direitos Humanos. Resolução das colisões entre Direitos Humanos;
02. A evolução histórica dos Direitos Humanos. Gênese e a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direito Humanitário. Direito dos Refugiados. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Tribunal de Nuremberg. Liga das Nações. Tribunal Penal Internacional. Organização Internacional do Trabalho;
03. Direitos Humanos na Constituição Federal brasileira de 1988. Dignidade da Pessoa Humana. Incorporação de normas internacionais gerais e de Direitos Humanos ao Direito interno brasileiro. Posição hierárquica das normas internacionais em geral e dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico interno. Posições doutrinárias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O controle de convencionalidade. Federalização de crimes envolvendo os Direitos Humanos. Tratados internacionais de Direitos Humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil;
04. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Personalidade jurídica internacional do ser humano. Indivisibilidade e a interdependência dos Direitos Humanos. Interpretação de tratados no Direito Internacional e a especificidade dos Tratados de Direitos Humanos. Direitos humanos e situações de emergência ou estados de exceção. Normativas emanada dos órgãos convencionais de proteção. Princípio da não-discriminação no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Obrigações executivas, legislativas e judiciais. Controle de reservas. Denúncia dos tratados de Direitos Humanos. Reparações às vítimas de violações dos direitos humanos. Execução de sentenças de tribunais internacionais. Responsabilidade internacional dos Estados; 05. Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos. Direitos humanos na Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Proteção dos refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Convenção sobre os direitos da criança. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado;
06. Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Direitos humanos na Organização dos Estados Americanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Comissão interamericana de Direitos Humanos. Corte interamericana de Direitos Humanos. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (contenciosa e consultiva). Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência; A atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos Direitos Humanos, inclusive perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A atuação da Comissão de Direitos Humanos do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE. A atuação da Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF. Da designação e da atuação dos Defensores Interamericanos.
07. Direitos Humanos e Defensoria Pública. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Emenda Constitucional nº 80/2014. Direitos Humanos e acesso à Justiça. 100 regras de Brasília. A Defensoria Pública nos órgãos internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Lei Federal 12.986, de 2 de junho de 2014.
1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Órgãos públicos.
3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.
4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Procedimento administrativo.
5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Lei Federal nº 8.666/93.
6. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão.
7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada.
8. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação.
9. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei Estadual nº 6.745/85.
10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.
12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal. 13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial. Improbidade administrativa.
14. Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 01/17 (publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina nº 20.456 de 18/01/2017) renumerada para nº 64/2017, conforme Manifestação do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 05/17 (publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina nº 20.490 de 09/03/2017).
15. Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 23/2014 com as alterações da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 01/2017 (publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina nº 20.456 de 18/01/2017).
1.O acesso à justiça: Histórico, Obstáculos, alternativas e alcance. Os modelos de assistência jurídica e normativa internacional. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica gratuita: conteúdo e limitações práticas; a opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada um dos modelos para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil. Acesso à Justiça e o movimento mundial para tornar os direitos efetivos: a) relatório geral redigido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado “Acesso à Justiça”; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à Justiça como programa de reforma e como método de pensamento.
2. A Defensoria Pública na Constituição Federal. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e da Constituição Estadual: a) princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; b) organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; c) Organização dos Poderes e a Defensoria Pública; d) regime constitucional da Administração Pública e a Defensoria Pública. Autonomia Institucional. Poder Constituinte e Limitações Constitucionais. Controle. Defensoria Pública como Instrumento do Regime Democrático e promoção dos Direitos Humanos.
3. Gratuidade de Justiça e Assistência Judiciária Gratuita. Direitos dos Assistidos.
4. Natureza jurídica da Defensoria Pública. Natureza jurídica do Defensor Público. Relação Jurídica entre assistido e Defensoria Pública. Hipossuficiência: conceito e espécies.
5. Defesa dos interesses dos assistidos pela Defensoria Pública nas diversas esferas do Direito. Atuação nos processos criminais e de execução penal. Defesa dos direitos da criança e do adolescente na esfera cível e infracional. Atuações no processo civil: representante de parte e curadoria especial. Defesa de pessoa hipervulnerável. Promoção dos direitos humanos e defesa de direitos coletivos.
6. Garantias e Prerrogativas, Atribuição, Impedimentos e Suspeição do Membro da Defensoria Pública.
7. Normas Gerais, Estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
8. A Defensoria Pública na Constituição do Estado de Santa Catarina. 9. Lei Complementar Estadual nº 575/12. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 63/2016 (publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina nº 20.441 de 13.12.2016), que fixa as atribuições das Defensorias Públicas; Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 01, de 17 de janeiro de 2017 (publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina nº 20.456 de 18/01/2017), que dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 23/2014 com as alterações da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 01/2017 (publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina nº 20.456 de 18/01/2017); Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 61/2016 (publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina nº 20.421 de 11/11/2016), que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior.
10. Sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras.
11. Recentes reformas constitucionais e legislativas e efeitos sobre as atribuições da Defensoria Pública.
12. Jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Defensoria Pública. Decisões das Cortes Internacionais sobre o direito do cidadão à assistência jurídica proporcionada pelo Estado.
13. Gênese e evolução histórica da prestação de assistência jurídica. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resolução 2656/11 da OEA.
14. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/94).
15. Lei Nacional n. 1060/50. 16. Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade, aprovadas no âmbito da XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, Brasília, 2008.
1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito.
2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Princípios informativos do Código Civil de 1916. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico.
3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional.
Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado.
4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002.
5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002.
6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas.
7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas.
8. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais.
11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.
12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos.
13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude.
14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado.
15. Prescrição e decadência.
16. Da prova.
17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil.
18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada.
19 Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia.
20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT.
22. Preferências e privilégios creditórios.
23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica.
24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.
25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária.
27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação.
28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Direito real de laje
30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual.
31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família.
32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção.
33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental.
34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.
35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.
36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos.
37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973).
38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
40. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991).
41. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
42. Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
43. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990)
44. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968)
45. Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008)46.
46. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/79)
47. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei Federal nº 13.146/15).
48. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Civil.
1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
2. Constituição e Processo:
2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil.
2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado.
2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa.
2 4. Direitos fundamentais e processo.
2.5. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais.
2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social.
3. Normas processuais civis: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, aplicação, interpretação e direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.
4. Função jurisdicional: conceito, características, princípios e espécies.
4.1. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos.
4.2. Competência.
5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação.
6. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão.
7. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Despesas, honorários e multas. Gratuidade da Justiça. Procuradores. Sucessão das partes e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Assistência simples e litisconsorcial. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Juiz e auxiliares da Justiça; Ministério Público; Advocacia Pública; Defensoria Pública.
8. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Comunicação dos atos processuais.
9. Das nulidades.
10. Da distribuição e do registro. Do valor da causa.
11. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência.
11. Formação, suspensão e extinção do processo.
12. Procedimento comum: petição inicial, pedido, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação e mediação; respostas do réu, contestação e reconvenção; revelia, providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; audiência de instrução e julgamento; provas, indícios e presunções; produção antecipada da prova; provas em espécie; audiência, sentença e coisa julgada.
13. Cumprimento da sentença.
14. Procedimentos especiais (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária).
15. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção.
16. Normas processuais civis e medidas tutelares:
16.1. No Estatuto da Criança e Adolescente;
16.2. No Estatuto do Idoso;
16.3. No Estatuto das Cidades;
16.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência;
16.5. No Código de Defesa aos Consumidores.
17. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
18. Processo de execução. Execução de título executivo judicial e extrajudicial. Cumprimento de sentença e processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execuções especiais no CPC. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Embargos à execução. Ações prejudiciais à execução.
19. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Ordem dos processos e processos de competência originária dos Tribunais. Incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação.
20. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial e extraordinário . Embargos de divergência, reexame necessário, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Regimento Interno do TJ/SC, do STJ e STF. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
21 Disposições finais e transitórias.
22. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.
23. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
24. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa.
25. Processo coletivo. Ação civil pública.
26. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional.
27. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção.
28. Reclamação.
29. Ação popular.
30. Mandado de segurança individual e coletivo.
31. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa.
32. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil.
33. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma).
34. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais.
35. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.
36. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.
37. Assistência Judiciária: aspectos processuais.
38. Processo eletrônico.
1. Proteção constitucional ao consumidor.
2. Dever constitucional do Estado de proteção do consumidor. Estado e políticas públicas em matéria de consumo. Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo.
3. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Relação jurídica de consumo. Conceitos de consumidor. Consumidor individual e coletivo. Consumidor por equiparação. Conceito de fornecedor. Conceito de produtos e serviços. Serviços públicos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
4. Política Nacional das Relações de Consumo. Objetivos e princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Atuação estatal. Coibição e repressão às práticas abusivas. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de produtos e serviços. Respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor. Educação. Informação. Acesso à justiça.
5. Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Educação sobre consumo adequado. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva e práticas comerciais abusivas. Modificação e revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos. Solidariedade na reparação dos danos. Facilitação da defesa. Inversão do ônus da prova. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
5.Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Responsabilidade nos serviços públicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Causas de exclusão da responsabilidade.
6. Prescrição e decadência nas relações de consumo.
7. Práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Oferta. Princípio da vinculação do fornecedor à oferta. Dever de informar. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Oferta de crédito e Superendividamento. Bancos de dados e cadastro de consumidores. 8. Proteção contratual. Responsabilidade pré e póscontratual. Interpretação das cláusulas contratuais. Cláusulas contratuais abusivas. Financiamento de bens. Contrato de adesão. Deveres anexos ao contrato de consumo.
9. Sanções administrativas.
10. Defesa do consumidor em juízo individual e coletivamente.
11. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078/1990; Decreto nº 2.181/1997; Decreto nº 5.440/2005; Decreto nº 6.528/2008; Lei Complementar nº 80/94.
1. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei nº 7.347/85, pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A interdependência e indivisibilidade dos diretos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva. O novo CPC (Lei nº 13.105, 16 de mar de 2015) e a Tutela Coletiva.
2. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/09), Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº 4.717/65).
3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Pertinência temática e representatividade adequada. Legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas.
5. Competência em ações coletivas.
6. Litisconsórcio em ações coletivas.
7. Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas.
8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas.
9. Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas.
10. Tutela Inibitória em ações coletivas.
11. Recursos em ações coletivas.
12. Coisa Julgada em ações coletivas.
13. Liquidação e Execução em ações coletivas. Multa liminar e multa condenatória. Execução específica (fazer e não fazer).
14. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública.
15. Processo coletivo e participação popular.
16. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae.
17. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. A assistência jurídica ao cidadão e às entidades da sociedade civil organizada para a propositura de ações coletivas.
18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.
19. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da Separação dos Poderes. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
20. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). Lei nº 12.732/12 (tratamento do paciente com neoplasia maligna). Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 21. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).
22. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). Direito à Moradia e Meio Ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09).
23. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010).
24. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/2010. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/06).
25. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.
26. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
27. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. (Lei nº 7.210/84, com as alterações de Lei nº 12.313/2010).
28. Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
29. Tutela coletiva e Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
30. Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural.
31. Direito Ambiental. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental.
32. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental.
33. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
34. Responsabilidade civil por dano ambiental.
35. Licenciamento ambiental. Resolução 237/97 do CONAMA. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Resoluções do CONAMA 1/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002.
36. Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012, com alterações da Lei n. 12.727/2012). Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000).
37. Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99).
38. Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
39. Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97).
40. Direito das Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas.
41. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
42. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Responsabilidade pós-consumo.
43. Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei nº 9.605/98).
44. Lei da Competência Administrativa em Matéria Ambiental (Lei Complementar/140/2011).
45. Defensoria Pública e proteção do ambiente. Direito fundamentais socioambientais ou direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA). Justiça ambiental (ou socioambiental). Conceito de necessitados em termos (socio) ambientais. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade, aprovadas no âmbito da XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, Brasília, 2008, sob a perspectiva da tutela coletiva e a classificação dos grupos sociais vulneráveis.
1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Genealogia do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil.
2. Política criminal e penitenciária no Brasil. Criminologia. Objeto da criminologia. As escolas criminológicas. Sistema penal e controle social. Processo de criminalização. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. O sistema penal brasileiro. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Mídia e sistema penal. Prisão: prisionização e relações de poder penitenciárias. Análises criminológicas concretas. Direito penal do inimigo.
3. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Direitos humanos e processo de criminalização. Garantismo penal. Teoria da norma penal. Aplicação e interpretação da lei penal. Jurisprudência em matéria penal.
4. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito.
5. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva.
6. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude.
7. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.
8. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes.
9. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Teorias de aplicação da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação.
10. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, aplicação, limites e execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria.
11. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública.
12. Legislação penal especial: crime organizado (Lei nº 12.850/13), crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97), crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04), crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), crimes falenciais (Lei nº 11. 101/05), lei de tortura (Lei nº 9.455/97), lei de drogas (Lei nº 11.343/06), crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90), crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51), crimes contra a ordem tributária (Leis nºs 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89), abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), crimes de licitação (Lei nº 8.666/93), estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis nºs 6.766/79 e 10.932/04), violência doméstica (Lei nº 11.340/06), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/41). Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/16).
1. Princípios que regem o processo penal.
2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal previstos na Constituição Federal.
3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal previstos nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.
4. Conceito e características do devido processo penal.
5. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório (sistemas processuais).
6. Fontes do processo penal.
7. Lei processual penal no tempo e no espaço.
8. Interpretação da lei processual penal.
9. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal.
10. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99 e artigos 349 a 356 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina)
11. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação.
12. Denúncia e Queixa-crime.
13. Ação civil ex delicto.
14. O papel da vítima no processo penal.
15. Jurisdição, competência e atribuição.
16. Sujeitos processuais.
17. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica.
18. Interrogatório.
19. Questões e processos incidentes.
20. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Teoria da perda de uma chance. Cadeia de custódia da prova. Meios de prova.
Fontes de prova. Meios de obtenção de prova.
21. Indícios no processo penal.
22. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento da prisão e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Audiências de custódia.
23. Medidas assecuratórias.
24. Citação, notificação e intimação.
25. Revelia.
26. Suspensão condicional do processo.
27. Aplicação provisória de interdições e medidas de segurança.
28. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada.
29. Emendatio libelli e mutatio libelli.
30. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Teoria dos Jogos.
31. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo.
32. Juizados Especiais Criminais.
33. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri.
34. Procedimentos especiais.
35. Nulidades.
36. Recursos.
37. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.
38. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso.
39. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
41. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.
01. Fundamentos do direito de punir. Funções da pena. Princípios e direitos fundamentais limitadores do poder punitivo do Estado. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Execução Penal Definitiva e Provisória. Aplicação da lei de execução penal ao preso provisório;
02. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 e suas alterações posteriores). Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais. Do condenado e do internado. Da classificação. Da assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução n.4, de 29 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);
03. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 e suas alterações posteriores). Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Da aplicação das sanções. Do procedimento administrativo; Do contraditório e da ampla defesa. Do procedimento judicial;
04. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 e suas alterações posteriores). Dos órgãos da execução penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. A Defensoria Pública como órgão da Execução Penal. Legitimação Social. A tutela individual e coletiva dos presos pela Defensoria Pública. Prerrogativas da Defensoria Pública na atuação em execução penal. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Lei 12.313/2010. Atribuições da Defensoria Pública na Execução Penal;
05. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 e suas alterações posteriores). Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas;
06. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 e suas alterações posteriores). Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da suspensão condicional. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Da monitoração eletrônica. Da extinção de pena;
07. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 e suas alterações posteriores). Procedimento administrativo. Procedimento administrativo disciplinar no âmbito da execução penal. Procedimento judicial. Recursos. Habeas Corpus na execução penal. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Dos incidentes de execução. Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (e suas alterações posteriores). Disposições Finais e transitórias da Lei de Execução Penal;
08. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Disposições constitucionais e legais. Decretos da Presidência da República que concedem indulto e comutação de penas e dão outras providências. Decreto Presidencial nº 8.380/2014. Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Decreto Presidencial nº 8.940/2016. Decreto da Presidência da República que concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017);
09. Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40, e alterações posteriores): Das penas. Das espécies de pena. Da cominação das penas. Da aplicação da pena. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Dos efeitos da condenação. Da reabilitação. Das medidas de segurança. Da extinção da punibilidade;
10. Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n.º 529, de 17 de janeiro de 2011 e suas alterações posteriores. Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90 e suas alterações posteriores). Lei de Drogas (Lei 11.343/2016 e suas alterações posteriores);
11. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Regras Mínimas para tratamento do preso no Brasil (Resolução 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos);
12. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relacionada ao direito das execuções penais.
1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: da absoluta indiferença à proteção integral.
2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares (arts. 1º ao 6º), parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias.
4.1.Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.2. Prevenção (arts. 70 a 85, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.3. Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (arts. 86 a 97, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.4. Medidas de proteção (arts. 98 a 102, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.5. Prática de ato infracional (arts. 103 a 128, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.6. Medidas pertinentes aos pais ou responsável (arts. 129 e 130, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.7. Conselho Tutelar (arts. 131 a 140, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.8. Acesso à Justiça (arts. 141 a 224, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.9. Crimes e infrações administrativas (arts. 225 a 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
6. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009).
7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas Leis nº 10.709/03, nº 11.645/08, nº 11.535/07, nº 11.700/08, nº 12.601/09 e nº 12.796/13).
8. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.
9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01).
10. A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190, de 04 de junho de 2009, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais). Portaria Nº 130, de 26 de janeiro de 2012, do Ministério da Saúde (redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas III).
11. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13.
12. Recomendação 49 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça;
13. Resolução 190 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça
14. Resolução 165 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.
1. DIREITO, PODER E SOCIEDADE.
1.1 Estado e dominação em Max Weber. Os fundamentos de legitimidade da dominação: a dominação legal, a dominação tradicional e a dominação carismática.
1.2 Estado moderno e burocratização: a burocracia como forma de organização social, as consequências da burocratização do Estado. 1.3 Ética de convicção, ética de responsabilidade e vocação política.
2 Michel Foucault e o problema da historicidade do direito.
2.1 O modelo do poder soberano e as penas físicas.
2.2 A Reforma Humanista do Direito penal e a generalização das penas.
2.3 Ilegalidade e ilegalismos
3. O Direito e as instituições disciplinares segundo Michel Foucault. 3.1. Norma jurídica e normalização disciplinar.
3.2 As funções da disciplina.
3.3. Distribuição espacial.
3.4 O controle das atividades.
3.5 O controle do tempo.
3.6 A composição das séries.
3.7 Os instrumentos do poder disciplinar.
3.8 Vigilância hierárquica.
3.9 A sanção normalizadora.
3.10 O exame.
3.11 Panoptismo e sociedade disciplinar.
3.12 Estratificação social, pluralismo e direito.
4. Função reguladora do direito sobre a sociedade.
1. O DIREITO E O TEMA DA JUSTIÇA.
1.1 A concepção platônica da justiça.
1.2 A doutrina da justiça em Aristóteles.
1.2.1 Justiça como virtude moral.
1.2.2 Os critérios da legitimidade e da igualdade.
1.3 A doutrina do Direito natural.
1.3.1 O conceito de direito natural.
1.3.2 Direito natural e ciência.
1.4 Direito, Estado e justiça na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen.
2. O DIREITO COMO CIÊNCIA.
2.1 Max Weber e o problema da significação da ciência.
2.1.1 Ciência, desenvolvimento da tecnologia e controle da vida.
2.2 As dificuldades de conceituação da Ciência do Direito.
2.3 O caráter científico da Ciência do Direito.
2.4 Perspectiva histórica da Ciência do Direito.
2.4.1 A jurisprudência romana.
2.4.2 Os glosadores.
2.4.3 O jusnaturalismo moderno.
2.4.4 A Escola histórica do Direito.
2.4.5 O Positivismo jurídico.
2.5 A decidibilidade como problema central da Ciência do Direito.
2.6 Os modelos da Ciência do Direito.
2.7 A Ciência do Direito como pensamento tecnológico.
2.8 A Ciência do Direito como teoria da norma.
2.8.1 O conceito de norma.
2.8.2 O modelo analítico.
2.9 A Ciência do Direito como teoria da interpretação.
2.9.1 Direito e interpretação.
2.9.2 As técnicas interpretativas.
2 .9.3 Interpretação e integração do direito.
2.10 A Ciência do Direito como teoria da decisão.
2.10.1 O significado da decisão jurídica.
2.10.2 O direito como sistema de controle do comportamento.
2.11 Hans Kelsen e a Teoria Pura do Direito.
2.11.1 Ciência do Direito e juízos de valor.
2.11.2 A Teoria Pura do Direito e a jurisprudência analítica.
2.11.3 Kelsen e a análise do direito como técnica social específica.
2.11.4 Kelsen e o problema da validade do direito positivo.
2.11.5 Kelsen e os temas da causalidade, da retribuição e da imputação.
3. A TEORIA DA NORMA JURÍDICA.
3.1 Variedade e multiplicidade das normas.
3.2 Os critérios de valoração das normas jurídicas: justiça, validade e eficácia.
3.3 A norma como proposição.
3.3.1 Proposições prescritivas.
3.3.2 Proposições descritivas.
3.3.3 Proposições expressivas.
3.4 Imperativos autônomos e imperativos heterônomos.
3.5 Imperativos categóricos e imperativos hipotéticos.
3.6 A norma como comando.
3.7 O problema da imperatividade do direito.
3.8 Imperativos positivos e negativos.
3.9 Imperativos pessoais.
3.10 Imperativos e permissões.
3.11 Imperativos e regras finais.
3.12 Imperativos e juízos hipotéticos.
3.13 Imperativos e juízos de valor.
3.14 O direito como norma técnica.
3.15 Norma e sanção.
3.15.1 Sanções morais, sanções sociais e sanções jurídicas.
3.15.2 Normas sem sanção.
3.16 Classificação das normas jurídicas.
3.16.1 Normas gerais e normas singulares.
3.16.2 Normas afirmativas e normas negativas.
3.16.3 Normas categóricas e normas hipotéticas.
4. A TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.
4.1 O conceito de ordenamento jurídico.
4.2 Ordenamento jurídico e pluralidade de normas.
4.3 A unidade do ordenamento jurídico.
4.3.1 Fontes do direito.
4.3.2 A construção gradual do ordenamento.
4.3.3 Os limites materiais e formais do poder normativo.
4.3.4 A norma fundamental.
4.4 O problema da coerência do ordenamento jurídico.
4.4.1 O ordenamento como sistema.
4.4.2 As antinomias.
4.4.3 Os critérios para a solução das antinomias.
4.4.4 O conflito dos critérios para a solução das antinomias.
4.5 A completude do ordenamento jurídico.
4.5.1 O dogma da completude e o problema das lacunas do ordenamento.
4.5.2 O espaço jurídico vazio.
4.5.3 A norma geral exclusiva.
4.5.4 Tipos de lacunas.
4.5.5 As lacunas ideológicas.
4.5.6 Os métodos de integração do ordenamento.
4.5.7 A analogia.
4.5.8 Os princípios gerais do direito.
4.6 A pluralidade dos ordenamentos e os tipos de relações entre os ordenamentos.
5. Historicismo axiológico: valores e história frente ao Direito.
5.1 O Direito entre experiência e cultura.
5.2 O uso como manifestação dos diversos tipos de normas.
5.3 Direito e moral.
5.4 Arbitrariedade, monopólio da força e o direito de resistir ao Direito.
5.5 Legalidade e legitimidade.
5.6 Justiça e valoração jurídica.
6.7 Hermenêutica, construção, desconstrução, interpretação e integração do Direito à luz dos direitos fundamentais.
Bons estudos!