A banca para o próximo concurso da Defensoria Pública de Alagoas (Defensoria AL) já foi escolhida. No dia 12/04/2017, foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Alagoas, o Extrato do Contrato DPE/AL 16/2017 que designa o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe/Cespe) como banca organizadora do concurso. Ao lado, você tem cópia desse extrato.
A banca do último concurso também foi o CESPE (hoje chamado Cebraspe).
O edital Defensoria AL 2009 – DPE/AL 2009 ofereceu 24 vagas para Defensor Público de 1a. Classe. Dessas vagas, (duas) eram reservadas para pessoas portadoras de deficiência.
Segundo o edital Defensoria AL 2009, o Defensor Pùblico deveria desempenhar as funções de orientação, de postulação e de defesa dos direitos e dos interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e de instâncias administrativas, nos termos da Lei Complementar n.º 80, de 1994.
O edital Defensoria AL de 2009 oferecia subsídios iniciais no valor de R$ 14.790,89. No entanto, esses eram valores da época. Com a progressão dentro da carreira, com o exercícios de função gratificada e outros adicionais, conforme o mês do ano (13o., férias, etc) os salários do Defensor Público em Alagoas pode ultrapassar R$ 40.000,00, ou até mesmo R$ 50.000,00. Confira isso nas imagens abaixo retiradas do site da Defensoria Pública de Alagoas/Transparência.
Clicando nas imagens abaixo, você terá acesso aos subsídios do mês de março de 2017 mostrados no Portal da Transparência da Defensoria Pública de Alagoas.
O candidato que quisesse concorrer a uma das vagas do concurso para Defensor Público da DPE/AL 2009 deveria possuir os seguintes requisitos básicos:
→ ser brasileiro;
→ ser bacharel em Direito;
→ estar em dia com as obrigações militares;
→ estar no gozo dos direitos políticos;
→ não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;
→ não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;
→ não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público.
O último edital Defensoria AL foi publicado em 2009 e o concurso foi realizado na cidade de Maceió/AL. Esse concurso trouxe as seguintes etapas:
→ primeira etapa: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
→ segunda etapa: prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
→ terceira etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório.
A seguir, você tem um quadro demonstrando o que foi cobrado em cada etapa do concurso.
Ainda neste artigo, você encontrará as disciplinas do concurso de forma detalhada.
A prova objetiva foi constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deveriam ser respeitados. O julgamento de cada item foi CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Houve, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que foi preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que foi preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.
A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, foi igual a:
→ 0,10 ponto positivo, caso a resposta do candidato estivesse em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova;
→ 0,10 ponto negativo, caso a resposta do candidato estivesse em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas;
→ 0,00 ponto, caso não houvesse marcação ou houvesse marcação dupla (C e E).
Foram reprovados na prova objetiva e eliminados do concurso público os candidatos que obtiveram nota inferior a 6,00 pontos.
Conforme o edital Defensoria AL 2009, para o cargo de Defensor Público, a prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valeu 10,00 pontos, e foi dividida em duas partes:
→ parte I – Cível
Consistiu na elaboração uma peça prática, no valor de 3,00 pontos, e duas questões discursivas, no valor de 1,00 pontos cada, acerca de matérias constantes dos objetos de avaliação.
→ parte II – Criminal
Consistiu na elaboração uma peça prática, no valor de 3,00 pontos, e duas questões discursivas, no valor de 1,00 pontos cada, acerca de matérias constantes dos objetos de avaliação.do candidato.
Seriam corrigidas as provas subjetivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 400a. colocação, respeitados os empates na última posição e a reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência.
Cada parte da prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valia 5,00 pontos, totalizando 10,00 pontos.
Foi eliminado do concurso público o candidato que obteve nota inferior a 2,50 pontos em alguma parte da prova subjetiva.
O concurso Defensoria AL 2009 na parte de avaliação de títulos teve apenas caráter classificatório, valeu até 1,00 ponto, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados fosse superior a esse valor.
Foram aceitos os títulos abaixo relacionados:
O candidato aprovado no concurso para o cargo de Defensor Público da Defensoria Pública de Alagoas de 2009 deveria possuir os seguintes requisitos para ser investido no cargo:
→ ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1.º, da Constituição Federal.
→ ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
→ ter aptidão física e psíquica, comprovada por inspeção médica oficial.
→ ter boa conduta comprovada, inclusive, por certidão de antecedentes cíveis e criminais.
→ estar quite com o serviço militar, caso de candidatos do sexo masculino.
→ estar em gozo dos direitos políticos.
→ apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
→ estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
→ não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
→ apresentar outros documentos exigidos por ocasião da posse.
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► Informações do Concurso Anterior – Defensoria Pública Alagoas
••• Ano: 2009
••• Edital: edital Defensoria AL 2009 – DPE/AL 2009
••• Banca: Cespe
► Informações do Próximo Concurso – Defensoria Pública de Alagoas
••• Data prevista: concurso com banca escolhida => Cebraspe/Cespe
••• Vagas: a definir
••• Lotações: Estado de Alagoas
••• Remuneração inicial: aproximadamente R$ 15.000,00
••• Banca: Cebraspe/Cespe
••• Escolaridade: Ensino superior
••• Cursos Estratégia Concursos: Defensorias Públicas Estaduais
Adiante, você tem as disciplinas cobradas no concurso para Defensor Público da Defensoria Pública de Alagoas de forma detalhada.
1 Constituição: conceito, objeto e classificações.
1.1 Supremacia da Constituição.
1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais.
1.3 Interpretação das normas constitucionais.
2 Dos princípios fundamentais.
2.1 Dos direitos e garantias fundamentais.
2.2 Dos direitos e deveres individuais e coletivos.
2.3 Dos direitos políticos.
2.4 Dos partidos políticos.
3 Da organização do Estado.
3.1 Da organização político-administrativa.
3.2 Da união.
3.3 Dos estados federados.
3.4 Dos Municípios.
3.5 Da intervenção no Estado, no Município.
3.6 Da administração pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos.
4 Da organização dos poderes no Estado.
4.1 Do poder legislativo. Do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Tribunal de Contas da União.
4.2 Do Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
4.3 Do Poder Judiciário. Disposições gerais. Do Supremo Tribunal Federal. Dos Tribunais superiores. Dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares. Das funções essenciais à justiça.
4.4 Do Ministério Público.
4.5 Da Defensoria Pública.
4.6 Do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
5 Do controle da constitucionalidade: sistemas.
5.1 Ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de inconstitucionalidade.
5.2 O controle de constitucionalidade das leis municipais.
6 Do Sistema Tributário Nacional.
6.1 Dos Princípios gerais.
6.2 Das limitações do poder de tributar.
6.3 Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. 6.4 Da repartição das receitas tributárias.
1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Improbidade administrativa (Lei n.o 8.429/92).
2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. Domínio público. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. Contratos de concessão de serviços públicos.
4 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
6 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.
7 Princípios básicos da administração.
7.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 7.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.
7.3 Sanções penais e civis.
8 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos.
9 Organização administrativa: noções gerais.
9.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
10 Desapropriação.
10.1 Bens suscetíveis de desapropriação.
10.2 Competência para decretá-la.
10.3 Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública.
10.4 Indenização e seu conceito legal.
10.5 Caducidade da desapropriação.
10.6 Imissão na posse do imóvel desapropriado.
1 Da aplicação da lei penal.
1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade.
1.2 A lei penal no tempo e no espaço.
1.3 O fato típico e seus elementos.
1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade.
1.5 Superveniência de causa independente.
2 Crime consumado, tentado e impossível.
2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
2.2 Arrependimento posterior.
2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso.
3 Erro de tipo.
3.1 Erro de proibição.
3.2 Erro sobre a pessoa.
3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica.
3.4 Causas excludentes da ilicitude.
4 Da imputabilidade penal.
4.1 Do concurso de pessoas.
4.2 Do concurso de crimes.
5 Das penas: espécies, cominação e aplicação.
5.1 Da suspensão condicional da pena.
5.2 Do livramento condicional.
5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação.
5.4 Das medidas de segurança.
5.5 Das medidas sócio-educativas (Lei n.° 8.069/90).
6 Da ação penal pública e privada.
6.1 Da extinção da punibilidade.
6.2 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução.
7 Dos crimes contra a vida.
7.1 Das lesões corporais.
7.2 Dos crimes contra a honra.
7.3 Dos crimes contra a liberdade individual.
8 Dos crimes contra o patrimônio.
8.1 Dos crimes contra a liberdade sexual.
8.2 Da sedução e da corrupção de menores.
8.3 Crime organizado (Lei n.° 9.034/95).
9 Dos crimes contra a fé pública.
9.1 Crimes contra a administração pública.
9.2 Crimes de imprensa.
9.3 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/65).
10 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.° 11.343/2006). Crimes hediondos (Lei n.° 8.072/90 e Lei n.° 8.930/94). Crimes de tortura (Lei n.° 9.455/97). Do ato infracional. Dos crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei n.° 8.069/90).
11 Crimes contra as finanças públicas (Lei n.° 10.028/2000, que alterou o Código Penal).
12 Crimes contra a ordem tributária (Leis n.os 8.137/90 e 9.249/95).
13 Crimes contra o sistema financeiro (Leis n.os 7.492/86 e 9.080/95).
14 Lavagem de dinheiro (Lei n.° 9.613/98).
15 Crimes contra o meio ambiente (Lei n.° 9.605/98).
1 Princípios gerais.
1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
1.2 Sujeitos da relação processual.
1.3 Inquérito policial.
2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais.
2.1 Ação penal pública.
2.2 Titularidade, condições de procedibilidade.
2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição.
2.4 Ação penal privada.
2.5 Titularidade.
2.6 Queixa.
2.7 Renúncia.
2.8 Perdão.
2.9 Perempção.
2.10 Ação civil.
3 Jurisdição.
3.1 Competência: critérios de determinação e modificação.
3.2 Incompetência.
3.3 Efeitos.
3.4 Das questões e processos incidentes.
4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória.
5 Das citações e intimações.
5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais.
5.2 Dos atos processuais.
5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros.
5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem.
5.5 Da sentença.
5.5.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação.
5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos.
5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos.
5.5.4 Da coisa julgada.
5.6 Procedimento comum.
5.6.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.° 9.099/95).
5.6.2 Procedimento no júri.
5.7 Das nulidades.
5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades.
5.7.2 Da revisão criminal.
5.7.3 Das exceções.
5.8 Do Habeas corpus.
5.8.1 Do desaforamento.
5.8.2 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
5.8.3 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular.
5.8.4 Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
6 Interceptação telefônica (Lei n.° 9.296/96).
1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia.
1.1 Princípios gerais do direito e eqüidade.
2 Das pessoas naturais e jurídicas.
2.1 Capacidade, domicílio, registro.
2.2 Bens: conceito e classificação.
3 Dos fatos e atos jurídicos: forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia e conseqüência.
3.1 Dos atos ilícitos.
3.2 Da prescrição.
4 União estável: caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução.
5 Das relações de parentesco.
5.1 Estatuto da Criança e do Adolescente; adoção.
5.2 Alimentos: pressupostos.
6 Posse e propriedade: conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos.
7 Dos direitos reais sobre coisas alheias: hipoteca, penhor, usufruto e servidões.
7.1 Condomínio.
8 Das modalidades das obrigações.
8.1 Dos efeitos das obrigações.
8.2 Da cessão de crédito.
9 Dos contratos: generalidades, elementos e efeitos dos contratos.
9.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual.
9.2 Da compra e venda; da doação; da locação; do empréstimo; do depósito; do mandato e da fiança.
10 Sucessão: disposições gerais, ordem de vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente, aceitação e renúncia da herança.
11 Responsabilidade civil do Estado e do particular.
12 Consumidor: conceitos básicos.
12.1 Dos direitos básicos do consumidor.
12.2 Teoria da imprevisão.
12.3 Reparação dos danos patrimoniais e morais.
12.4 Inversão do ônus da prova.
13 Fornecedor.
13.1 Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira.
13.2 Teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por defeitos do produto e da prestação de serviços: acidentes de consumo.
13.3 Responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos e ou representantes autônomos.
14 Da publicidade e propaganda.
14.1 Princípios.
14.2 Publicidade enganosa e abusiva.
14.3 Publicidade enganosa por omissão.
14.4 Das práticas abusivas.
14.5 Responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.
15 Produto.
15.1 Conceito.
15.2 Serviço.
15.3 Gratuidade.
15.4 Serviços públicos essenciais.
15.5 Da proteção à saúde e segurança.
16 Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
16.1 Da responsabilidade por vício do produto e do serviço.
16.2 Responsabilidade objetiva.
16.3 Responsabilidade solidária e direito de regresso.
16.4 Excludentes do dever de indenizar.
17 Direito Empresarial.
17.1 Falência, Recuperação judicial e extrajudicial.
17.2 Sociedades comercias.
17.3 Títulos de crédito.
17.4 Micro empresas e empresas de pequeno porte.
1 Jurisdição: contenciosa e voluntária.
2 Órgãos da jurisdição.
3 Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação. Classificação das ações.
4 Processo. Conceito. Natureza jurídica. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais.
5 Procedimento ordinário e sumaríssimo.
6 Competência: absoluta e relativa.
7 Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória.
8 Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual.
9 Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva.
10 Formação, suspensão e extinção do processo.
11 Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial.
12 Pedido. Cumulação e espécies de pedido.
13 Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais.
14 Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação.
15 Despesas processuais e honorários advocatícios.
16 Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia.
17 Julgamento conforme o estado do processo.
18 Audiência de instrução e julgamento.
19 Prova. Princípios gerais. Ônus da prova.
20 Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão.
21 Duplo grau de jurisdição. Recursos. Incidente de uniformização de jurisprudência.
22 Reclamação e correição.
23 Ação rescisória.
24 Ação monitória.
25 Liquidação de sentença. Execução. Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade patrimonial.
26 Título executivo judicial e extrajudicial.
27 Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente.
28 Execução para entrega de coisa.
29 Execução de obrigação de fazer e de não fazer.
30 Execução contra a fazenda pública.
31 Embargos à execução.
32 Ministério Público no processo civil.
33 Ação popular.
34 Mandado de segurança.
35 Mandado de injunção.
36 Habeas data.
37 Ação declaratória. Declaratória incidental.
38 Ação discriminatória.
39 Ação de usucapião.
40 Ação de consignação em pagamento.
41 Ação de despejo e renovatória.
42 Ação de desapropriação.
43 Ações possessórias.
44 Embargos de terceiro.
45 Ação cível originária nos tribunais.
46 Tutela antecipada e tutela específica.
47 Medidas cautelares.
48 Juizados especiais.
49 Execução Fiscal.
1. Teoria Constitucional dos Direitos Difusos e Coletivos.
1.1 Interesse público e privado.
1.2 Interesse público primário e secundário.
1.3 Interesses transindividuais e sua tutela coletiva.
1.4 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos.
1.5 Legitimidade Ordinária e extraordinária.
1.6 A defesa judicial dos interesses transindividuais.
2. Ação Civil Pública.
3 Defesa das pessoas Idosas.
3 Improbidade Administrativa.
4 Proteção ao meio ambiente.
5. Proteção ao patrimônio cultural e ao patrimônio público e social.
6. Defesa das pessoas portadoras de deficiência.
7. Defesa da ordem urbanística.
1 A Constituição de 1988 e a infância e juventude.
2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90).
1 Conceito de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço.
2 Direitos Básicos do Consumidor.
3 Da Proteção à Saúde e Segurança. Responsabilidade pelo Fato do Produto e do
Serviço. Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica.
4 Pratica Comercial, Publicidade, Pratica Abusiva, Cobrança de Dívidas e Banco de Dados e Cadastro de Consumidor.
5 Proteção Contratual do Consumidor.
6 Sanções Administrativas.
7 Da Defesa do Consumidor em Juízo. Da Legitimidade do Ministério Público. Das
Ações Coletivas. Da Coisa Julgada.
1 A Defensoria Pública na Constituição Federal.
2 A Defensoria Pública no Estado de Alagoas.
2.1 Estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Lei Delegada n.º 23/2003).
2.2 Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Decreto n.º 1330/2003).
3 Lei n.º 1.060/1950 e alterações.
4 Lei Complementar Federal n.º 80/1994.