Olá Concurseiros.
Foi publicado o Decreto n.º 7.808, que cria a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo), em consonância com a Lei n.º 12.618/2012, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
Segue o link do Decreto:
Ali Mohamad Jaha
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Professor de Direito Previdenciário do Estratégia Concursos
Especialista em Administração Tributária
Especialista em Gestão de Políticas Públicas