DPE/RS: RECURSOS, SIM!!!

Olá, galera!

Para quem não me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor de Direito aqui do Estratégia Concursos. Foi publicado o gabarito provisório das provas da DPE/RS. Quanto ao Direito Civil e à Legislação Civil Especial – LCE, tivemos uma questão que apresentou problemas.

Tivemos uma questão de LCE na prova de Técnico, na Área Apoio Especializado – Especialidade Segurança sobre o Estatuto do Idoso. Na prova de Analista Processual, foram: uma questão de prescrição, OK, sem problemas; uma questão sobre o Direito das Obrigações, também sem problemas, mas com uma pegadinha sacana; uma questão de Direito de Família, tranquila; e uma questão de Direito das Sucessões, que para mim tem de ser anulada, ou, na pior das hipóteses, ter o gabarito alterado.

Por quê? Vamos primeiro às questões e, depois dela, que é a última que apresento, discuto um pouco as “razões da anulação”:

2017 – FCC – DPE/RS – Técnico – Área Apoio Especializado – Especialidade Segurança

Uma vez necessário o comparecimento de um idoso enfermo perante os órgãos públicos, quando do interesse do próprio idoso, de acordo com as disposições da Lei no 10.741/2003, é admitido o seguinte procedimento:

(A) o agente público deverá promover o contato necessário com o idoso em sua residência.

(B) o idoso se fará representar por procurador legalmente constituído.

(D) o idoso se fará representar pelo médico.

(E) o idoso poderá ser representado por algum organismo de assistência social devidamente credenciado.

Comentários

A alternativa A está incorreta, já que o art. 15, §5º, inc. I (“É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência”) determina essa medida em caso de interesse do poder público.

A alternativa B está correta, na literalidade do art. 15, §5º, inc. I: “É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.

A alternativa C está incorreta, porque o representante é o procurador constituído na forma da lei, não meramente um familiar.

A alternativa D está incorreta, já que, evidentemente, o médico nada tem a ver com a representação do idoso.

A alternativa E está incorreta, pelas mesmas razões apresentadas nas alternativas anteriores.

2017 – FCC – DPE/RS – Analista Processual

Rodrigo, de 18 anos de idade, está cursando universidade e, após demandar em juízo, demonstrando que não tem condições financeiras para pagar suas despesas, obtém a fixação de alimentos pelo Magistrado no importe de R$ 2.000,00 por mês a ser suportado pelo seu genitor Paulo. Havendo inadimplemento das prestações alimentares pelo genitor, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, Rodrigo deverá observar, a partir do vencimento de cada prestação, o prazo prescricional de cobrança de

(A) 2 anos.

(B) 3 anos.

(D) 1 ano.

(E) 4 anos.

Comentários

A alternativa A está correta, na literalidade do art. 206, §2º: “Prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem”.

As alternativas B, C, D e E estão incorretas, portanto.

2017 – FCC – DPE/RS – Analista Processual

No que concerne às obrigações de dar, nos termos estabelecidos pelo Código Civil,

(A) na obrigação de dar coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, com direito à indenização.

(B) na obrigação de dar coisa certa, até a tradição da coisa, os frutos percebidos e pendentes pertencem ao devedor.

(C) na obrigação da dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo se ocorrer caso fortuito ou força maior.

(D) na obrigação de dar coisa certa, até a tradição, a coisa pertence ao devedor, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

(E) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, o credor não sofrerá a perda e poderá postular indenização.

Comentários

A alternativa A está incorreta, já que pela redação do art. 238 (“Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda”) descabe indenização ao credor.

A alternativa B está incorreta, dada a previsão contrária do art. 237, parágrafo único: “Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes”.

A alternativa C está incorreta, pela previsão do art. 246: “Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito”.

A alternativa D está correta, na literalidade do art. 237: “Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação”.

A alternativa E está incorreta, por aplicação do mesmo art. 238 supracitado, que exclui o direito de indenização ao credor, que sofre a perda. Veja que “obrigação de dar coisa certa restituível” e “obrigação de restituir coisa certa” são a mesma coisa.

2017 – FCC – DPE/RS – Analista Processual

Sobre o regime de bens no casamento entre cônjuges, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

(A) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

(B) O cônjuge não pode, sem a autorização do outro, obter, por empréstimo, as quantias destinadas para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.

(D) Em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens adotado para o casamento, prestar fiança ou aval.

(E) No regime de comunhão parcial não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

Comentários

A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1.653: “É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento”.

A alternativa B está incorreta, na previsão do art. 1.643, inc. I: “Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica”.

A alternativa C está correta, na literalidade do art. 1.641: “É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial”.

A alternativa D está incorreta, dada a exceção prevista no art. 1.647, inc. III: “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta prestar fiança ou aval”.

A alternativa E está incorreta, segundo o art. 1.660, inc. IV: “Entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge”.

2017 – FCC – DPE/RS – Analista Processual

Paula é companheira de Renato, que tem três filhos de outro relacionamento. Renato falece em um acidente automobilístico. Neste caso, de acordo com o Código Civil, na sucessão do companheiro falecido, quanto aos múltiplos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, Paula terá direito a

(A) metade da herança total.

(B) uma quota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos.

(D) um terço da herança total.

(E) dois terços da herança total.

Comentários

Questão problemática porque para haver uma alternativa correta deve-se considerar que a expressão “quanto aos múltiplos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável” sugere que o falecido possuía bens particulares. Isso porque para que a questão tenha uma alternativa correta a assinalar, não pode o de cujus ter falecido sem bens particulares.

A alternativa A está incorreta, já que a questão é clara ao questionar acerca da “sucessão do companheiro falecido”, ou seja, do direito hereditário, que não se confunde com a meação que Paula possui.

A alternativa B está correta. Primeiro, vale lembrar que o STF, nos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, estabeleceu que o art. 1.790, que tratava da sucessão do companheiro, é inconstitucional, pelo que aplicáveis as normas sucessórias do cônjuge a ele também. Segundo, conforme estabelece o art. 1.725, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Ou seja, aplicável o regime da comunhão parcial de bens ao caso narrado no exercício.

Por fim, necessário consider que Renato deixou bens particulares com a expressão “quanto aos múltiplos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. Isso porque o art. 1.829, inc. I (“A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares”) defere direito sucessório ao cônjuge sobrevivente, caso o falecido tenha deixado bens particulares no regime da comunhão parcial de bens; se não deixar, o sobrevivo não tem direito hereditário, mas apenas direito à meação.

Daí aplicável, consequentemente, o art. 1.832: “Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer”.

Do contrário, se a questão não denota a existência de bens particulares do falecido, não haveria resposta correta.

A alternativa C está incorreta, e estaria correta na literalidade do art. 1.790, inc. II (“A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles”), mas como o STF julgou esse artigo inconstitucional, inaplicável ao caso.

A alternativa D está incorreta, pelas mesmas razões apresentadas na assertiva B, cabe a ele quinhão igual aos demais sucessores.

A alternativa E está incorreta, mais uma vez, dadas as mesmas razões apresentadas na alternativa B, cabe a ele quinhão igual aos demais sucessores.

CONCLUSÃO

Como eu disse, a questão sobre o Direito das Sucessões é problemática. Isso porque ela apresentou gabarito DESATUALIZADO!!! Como eu disse acima, o STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC/2002, que sustenta o gabarito. Como seu Edital foi publicado em 12/07/2017, ele já deveria ter considerado isso na questão, porque a decisão do STF é de 15/05/2017, ou seja, de dois meses antes.

Por isso, O GABARITO DESSA QUESTÃO AFRONTA A DECISÃO DO STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1.790 DO CC/2002, não considerando a correta ordem sucessória prevista no art. 1.829, agora aplicável também ao companheiro. EU, INCLUSIVE, JÁ HAVIA COMENTADO ESSA DECISÃO DO STF VEICULADA NO INFORMATIVO 864, CUJA PUBLICAÇÃO OCORREU ENTRE 08 E 12/05/2017, BEM ANTES DO EDITAL, JÁ NO INFORMATIVO ESTRATÉGICO!!! Por isso, a meu ver, deveria ser a questão anulada.

Por fim, desejo a você muita sorte! Espero que a aprovação seja só questão de tempo pra você!!! Abaixo, indico alguns links úteis para quem está na rotina de estudos e quer uma força.

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Grande abraço,

Paulo H M Sousa