Direitos e Prerrogativas: Estatuto PM-RJ
Olá, Coruja. Tudo bem?
O edital do concurso da PM-RJ está na praça. São ofertadas 2.000 vagas para Soldados, sendo 1.800 são para homens e 200 para mulheres, com exigência de nível médio de escolaridade, idade de 18 a 32 anos (até o primeiro dia de inscrição), além de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exceto somente categoria “A”. O salário inicial é de R$ 2.956,41, na condição de aluno, e R$ 5.233,88, após o término do Curso de Formação.
No artigo de hoje abordaremos o Título III (Dos Direitos e das Prerrogativas dos Policiais Militares), do Estatuto da PM-RJ (Lei Estadual nº 443/81).
Vamos lá?
O art. 48 do Estatuto enumera alguns direitos dos policiais militares, por exemplo:
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.
O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
Segundo o art. 50 do Estatuto, os policiais militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, aspirantes-a-oficial, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos.
Os policiais militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
A remuneração dos policiais militares, devida com bases estabelecidas em legislação própria, compreende:
I – na ativa:
II – na inatividade:
O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
O acesso na hierarquia da Polícia Militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais militares.
Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
A licença pode ser:
As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
São prerrogativas dos policiais militares:
Chegamos ao final do nosso artigo sobre Direitos e Prerrogativas, do Estatuto da PM-RJ. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.
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Bons estudos a todos e até a próxima!
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