Antes de iniciarmos a análise das questões, gostaria de compartilhar com vocês o meu Instagram:
Agora, vamos às questões!
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Com relação ao conceito, a evolução e abrangência dos direitos humanos, julgue os itens a seguir:
61. Os direitos humanos, caracterizados como direitos essenciais indispensáveis à vida digna, variam em decorrência da transformação das necessidades humanas e de acordo com contexto histórico.
Comentários:
Está correta a assertiva. Uma das características dos Direitos Humanos é a historicidade, que marca justamente a evolução dos direitos humanos de acordo com as necessidades presentes na comunidade em cada momento histórico.
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62. A todo ser humano são assegurados os direitos humanos, desde que seja reconhecido pelo Estado como cidadão.
Comentários:
Está incorreta a assertiva. Os direitos humanos são assegurados as todas as pessoas em todos os locais pelo que preceitua a característica da universalidade dos Direitos Humanos. Pela simples condição humana, a pessoa será merecedora de proteção dos direitos humanos, sendo desnecessário qualquer ato de reconhecimento pelo Estado, tal como mencionado na questão.
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63. A participação do Brasil em organismos e instituições internacionais dedicados aos direitos humanos é intensa, tendo sido mantida essa característica mesmo no período do regime militar (1964-1985).
Comentários:
A assertiva está incorreta. De acordo com a doutrina, no período da ditadura notamos a ruptura do processo de defesa dos direitos humanos no Brasil e a violação sistemática a esses direitos em razão da política da “segurança nacional”. Por diversas vezes o Brasil fora solicitado perante a ONU sobre alegações de violações a direitos humanos (como, por exemplo, por tortura) e tais comunicações eram ignoradas sistematicamente pelo governo. Nesse contexto, é impossível afirmar que o Brasil manteve a mesma participação intensa que adotou durante regimes democráticos.
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64. A aplicabilidade e a garantia dos direitos humanos no Brasil dependem de regulamentação.
Comentários:
Está incorreta a assertiva. A aplicabilidade dos direitos humanos é imediata, e não dependem, como regra, de regulamentação para aplicação.
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65. Embora contivesse a Lei de Talião, que instituía a vingança como forma de justiça, o Código de Hamurabi, primeiro conjunto de leis escritas do qual há registro histórico, trazia algumas noções elementares do que atualmente se considera como direitos humanos.
Comentários:
Está correta a assertiva. De acordo com a doutrina, ao tratar sobre a antiguidade oriental e o esboço da construção de direitos: “Do ponto de vista normativo, há tenuamente o reconhecimento de direitos de indivíduos na codificação de Menes (3100-2850 a.C.), no Antigo Egito. Na Suméria antiga, o Rei Hammurabi da Babilônia editou o Código de Hammurabi, que é considerado o primeiro código de normas de condutas, preceituando esboços de direitos dos indivíduos (1792-1750 a.C.), em especial o direito à vida, propriedade, honra, consolidando os costumes e estendendo a lei a todos os súditos do Império. Chama a atenção nesse Código a Lei do Talião, que impunha a reciprocidade no trato de ofensas (o ofensor deveria receber a mesma ofensa proferida).”
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Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforçando se a ideia de que a proteção dos direitos humanos deveria ser global – e não reduzida ao domínio local dos estados –, por se tratar de questões de legítimo interesse mundial.
Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos – que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados –, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Tendo como referência o texto anterior, julgue os itens subsequentes, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
66. Em caso de guerra, as garantias asseguradas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem ser suspensas por tempo ilimitado mesmo após o fim do conflito.
Comentários:
Está incorreta a assertiva, pois a suspensão deve ocorrer por prazo determinado.
Uma das regras mais importantes e conhecidas da Convenção Americana é a que assegura o Direito de suspensão das normas previstas no documento internacional. A suspensão poderá ocorrer nos casos de guerra, de perigo público ou de emergência que ameace a independência ou a segurança do Estado. Essa suspensão deverá ocorrer sempre por prazo determinado e as situações emergenciais referidas não podem decorrer de práticas discriminatórias.
Confira:
Artigo 27 – Suspensão de garantias
Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 6 (proibição da escravidão e da servidão), 9 (princípio da legalidade e da retroatividade), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.
Todo Estado-parte no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados-partes na presente Convenção, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão.
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67. O sistema de proteção global dos direitos humanos é formado tanto por instituições quanto por documentos legais, como tratados, resoluções e pactos.
Comentários:
Está correta a assertiva. A proteção aos direitos humanos pode decorrer de mecanismos convencionais, ou seja, mecanismos previstos na convenções, tratados e pactos e também não convencionais, que são aqueles aplicados e frutos de investigações e apurações pelas instituições de direitos humanos, a exemplo das comissões da ONU e da OEA.
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68. O sistema interamericano dos direitos humanos consegue garantir efetivamente os direitos fundamentais dos povos desta região, principalmente porque a democracia está consolidado em todos os Estados da América.
Comentários:
Está incorreta a assertiva, pois embora a maioria dos países sejam efetivamente democráticos, temos exemplos de países que ainda adotam, na América, regime de exceção, a exemplo da Venezuela e da Cuba.
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69. Atualmente, o Brasil admite a prisão civil por dívida exclusivamente no caso de inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Comentários:
Está correta a assertiva. Tanto a CF como a Convenção Americana de Direitos Humanos admitem excepcionalmente a prisão civil, no caso de descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Como sabemos, em razão da supralegalidade conferida à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sabemos que não há possibilidade de a legislação infraconstitucional regra a prisão civil do depositário infiel, mas permanece a possibilidade em relação à pensão alimentícia.
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70. De acordo com a Convenção Americana sobre direitos humanos, o direito à liberdade de pensamento e de expressão deve ser amplo, mas a lei deve proibir toda apologia ao ódio que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
Comentários:
Está correta a assertiva a partir do que temos disciplinado no art. 13, itens 1, 3 e 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos:
Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.
5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
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É isso, vamos ficando por aqui!
Qualquer dúvida que você tenha em relação às questões, entre em contato conosco!
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Prof. Ricardo Torques
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