Confira neste artigo um resumo sobre o tópico Dos Direitos, do Estatuto da PC-SC.
Fala, guerreiros. Tudo certo?
O concurso da PC-SC está na praça! As oportunidades são destinadas para as carreiras de Psicólogos (30) e Delegados (30), que exigem o nível superior de escolaridade. Os salários iniciais variam de R$ 10.620,99 a R$ 22.828,99. As provas serão aplicadas em 28 de janeiro de 2024.
No artigo de hoje traremos um resumo sobre o tópico Dos Direitos, do Estatuto da PC-SC (Lei Estadual nº 6.843/1986).
Animados?
Vamos lá?
São assegurados, além de outros benefícios desta Lei, ainda aos policiais civis:
O regime de trabalho dos policiais civis do Estado, respeitado o já estabelecido na especificação do cargo e observada a regulamentação específica, é de 40 (quarenta) horas semanais.
A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida a pedido de funcionário estudante ou de enquadrado em situações especiais, obedecida à proporcional redução da remuneração.
Somente nos casos previstos em Lei pode perceber remuneração o policial civil que não estiver no exercício do cargo.
O policial civil perde:
No caso de faltas sucessivas são computados para efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados.
O policial civil que, por doença, não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer uma pronta comunicação do seu estado ao Chefe imediato, para o necessário exame médico e atestado.
A remuneração, ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao policial civil não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
As reposições a Fazenda Estadual devidas pelos policiais civis são descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte dos vencimentos, ressalvada a hipótese do policial civil que receber indevidamente diária, em que fica obrigado a restituir de uma só vez a importância recebida, apuradas as responsabilidades.
Ainda, não cabe o desconto parcelado em caso de exoneração ou abandono de cargo.
É proibida, fora dos casos expressamente consignados no Estatuto, ceder ou gravar vencimentos ou quaisquer vantagens decorrentes de atividades funcionais.
Para efeito de pagamento, apurar-se-á frequência do seguinte modo:
O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano. Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.
O acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração será pago ao policial civil independentemente de solicitação, sendo aplicado, na hipótese de gozo em dois períodos, no primeiro período de férias.
No entanto, o policial civil poderá ter suspenso o período de gozo de férias em virtude de imperiosa necessidade de serviço expressamente justificada pela chefia imediata, e deverão ser gozadas pelo policial civil até o final do período aquisitivo subsequente ao período em que ocorreu a suspensão.
Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo, não podendo ser obrigado a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.
Chegamos ao final do nosso artigo sobre o tópico Dos Direitos, do Estatuto da PC-SC. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.
Para uma preparação completa, focada no edital da PC-SC, invista nos cursos do Estratégia Concursos. Lá você encontrará aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os tópicos exigidos no edital deste concurso.
Conheça também o Sistema de Questões do Estratégia. Afinal, a única maneira de consolidar o conteúdo de maneira satisfatória é através da resolução de questões.
Bons estudos a todos e até a próxima!
http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1986/6843_1986_lei_c.html
Rotina de escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Saúde e Segurança do Trabalho (SESMT) são as áreas dos novos cargos do concurso para…
Atenção, candidatos! Estão suspensas as provas do concurso Guarda de Piripiri, município localizado no estado…
Como era previsto, foi publicado o edital do concurso Correios para as áreas da Saúde e Segurança do Trabalho. Esta seleção…
É isso mesmo que você leu! O concurso da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e…
Quer ficar por dentro das notícias de concursos público da área da Saúde? Neste resumo,…