DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: UMA ABORDAGEM PARA O INSS

O tão aguardado edital para o INSS finalmente foi publicado e esta pode ser a sua oportunidade de exercer o cargo de técnico do seguro social e ganhar uma ótima remuneração, mas para isso você precisa estar por dentro dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.

A banca examinadora responsável pelo certame é o Cebraspe e o nível de escolaridade exigido é ensino médio.

A prova será bastante concorrida e os candidatos precisam estar muito bem preparados para conseguir garantir uma vaga.

Para reforçar os estudos dos nossos alunos que irão disputar o certame, preparamos um guia de estudos abordando os direitos e deveres individuais e coletivos.

Vamos lá?

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Aquele aluno que irá disputar uma vaga no concurso do INSS precisa estudar o Título II da Constituição Federal, que fala dos direitos e garantias fundamentais.

Dentro deste título, será cobrado o capítulo de direitos e deveres individuais e coletivos, que engloba todo o artigo 5º da Constituição Federal.

O caput do artigo 5º enumera 5 direitos destinados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Muitos doutrinadores consideram que todos os demais direitos elencados nos incisos do artigo 5º são desdobramentos dos 5 direitos citados acima, tamanha a importância deles.

No entanto, apesar da importância dos direitos acima citados, devemos lembrar que nenhum direito é absoluto e um não se sobrepõe ao outro, de forma que não há um direito que seja mais importante que os demais.

É relevante, ainda, esclarecer que os direitos e garantias fundamentais se aplicam não só às pessoas físicas, mas também às pessoas jurídicas, no que as couber.

Também, apesar da literalidade da Constituição Federal, hoje se entende que os estrangeiros, mesmo que não residentes, como os estrangeiros em trânsito no Brasil, também são titulares dos direitos e garantias fundamentais.

Passamos agora para um estudo mais aprofundado de cada um dos direitos citados no caput do art. 5º da Constituição Federal.

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: direito à vida

Vamos começar a análise para o concurso do INSS do direito à vida.

Além de estar de forma expressa no caput do art. 5º da Constituição Federal, o direito à vida está previsto de forma implícita em diversos incisos do art. 5º e também fora dele.

Ainda, podemos afirmar que o direito à vida tem uma dupla acepção, e o Supremo Tribunal Federal (STF) possui julgados que seguem esta ideia.

A primeira acepção trata do direito de continuarmos vivos; já a segunda, trata do direito de termos uma vida digna.

Além disso, como explicamos acima, nenhum direito é absoluto, nem mesmo o direito à vida. Um exemplo, é a permissão dada pela Constituição da pena de morte em caso de guerra declarada. 

Um exemplo de um direito constitucional que é um desdobramento do direito à vida é a previsão de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

De igual forma, a garantia aos presos do respeito à integridade física e moral assegura que o direito fundamental à vida dos sentenciados seja observado.

Ainda, é em observância do direito à vida que a Constituição Federal veda determinadas penas, como as cruéis.  

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: direito à liberdade

Dando continuação ao nosso estudo dos direitos e deveres individuais e coletivos para o concurso do INSS, vamos analisar o direito à liberdade.

A Constituição Federal prevê muitas acepções para o conceito de liberdade.  

Uma delas é a liberdade de expressão.

A Constituição Federal prevê expressamente que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Assim, a liberdade de expressão é um direito e um fundamento necessário para a manutenção de um Estado democrático de direito.

A próxima acepção de liberdade que iremos estudar é a liberdade das atividades profissionais: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Como regra, o exercício da atividade profissional é livre, se inexistir lei que exija qualificação específica para o exercício da profissão.

No entanto, existindo exigência de qualificação por lei, a liberdade fica contida, e a profissão somente poderá ser exercida por aquele que atender às qualificações exigidas.

Ainda, na Constituição Federal existe a liberdade de reunião, que também é um fundamento típico de uma democracia, assim como a liberdade de expressão.

No inciso que trata deste direito, fica previsto que todos podem reunir-se, desde que seja pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. Tal reunião independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Para o exercício da liberdade de reunião e para ser considerada válida, será apenas exigido prévio aviso da reunião à autoridade competente.

Além de tais liberdades, a Constituição também prevê a liberdade de associação, desde que o fim seja lícito e não haja caráter paramilitar.

Também, há liberdade para as pessoas livremente optarem por associarem-se e, após associada, nenhuma pessoa poderá ser compelida a permanecer associada.

Assim, podemos perceber que o direito à liberdade possui diversas interpretações para assegurar o cumprimento dos direitos individuais e coletivos, o que deve estar bem claro para quem estuda para o INSS.  

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: direito à igualdade

Continuando nosso estudo para o concurso do INSS, vamos analisar agora o direito à igualdade e seus desdobramentos.

O primeiro inciso do art. 5º da Constituição Federal já nos remete a este princípio: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Em obediência a este inciso, o legislador e os aplicadores da lei não podem diferenciar aqueles que estão em situações equivalentes. Por outro lado, poderá haver tratamento desigual para quem estiver em situações diferentes e o princípio continuará sendo obedecido.

Tanto é que a reserva de vagas em universidades e concursos públicos para negros e índios é considerada uma prática Constitucional pelo STF, por obedecer ao princípio da igualdade ao dar tratamento diferente para aqueles que estão em uma situação diferente.

Além do inciso citado acima, do princípio da igualdade se originam vários outros princípios da Constituição.

Como exemplo, podemos citar a proibição à prática do racismo, que a própria Constituição torna crime inafiançável e imprescritível.

Ainda, consideramos ser de suma importância os candidatos ao INSS saberem a redação da Súmula Vinculante nº 37, que tem correlação com o princípio da igualdade: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

Ou seja, apesar de ser uma prática que promoveria a igualdade entre servidores públicos, o Poder Judiciário não poderá estender a alguns servidores um aumento concedido por lei a outros.

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: direito à segurança

Partimos agora, dentro do nosso estudo para o concurso do INSS, para uma análise do direito à segurança.

A Constituição Federal prevê que é um direito de todos receberem dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

No entanto, este direito poderá não ser assegurado em alguns casos, já que os órgãos públicos podem não ser obrigados a fornecer todas as informações que possuem.  

Assim, é um direito de todos receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Dessa forma, o direito de receber informações fica mitigado em nome da segurança coletiva da sociedade e do Estado.

Outro sentido para o princípio da segurança que podemos encontrar no texto da Constituição Federal é a segurança jurídica.

Exemplos de dispositivos que tratam da segurança jurídica é a proibição de juízo ou tribunal de exceção, bem como a previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Ambos incisos remetem ao princípio do juiz natural, que assegura que os julgamentos no judiciário ocorrerão de forma imparcial, impedindo a criação de juízos de maneira arbitrária ou após o acontecimento dos fatos a serem julgados.

Além disso, por meio dos incisos citados acima exige-se o respeito a regras objetivas de julgamento, de acordo com as regras previstas constitucionalmente.

Outro inciso que assegura a segurança jurídica na Constituição Federal é a previsão de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assim, situações jurídicas já consolidadas não podem ficar prejudicadas graças à segurança jurídica garantida pela Constituição Federal.

Portanto, quem estuda para o concurso do INSS deve saber que, como os demais direitos estudados, o direito à segurança possui diversas acepções que encontram amparo na Constituição Federal.

O direito à segurança protege não apenas a sociedade e o Estado, mas resguarda ainda as relações jurídicas.

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: direito à propriedade

Por fim, o último direito que iremos analisar neste estudo dos direitos e deveres individuais e coletivos para o INSS é o direito à propriedade.

A Constituição Federal em seu artigo 5º determina que é garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá a sua função social.

Esta é uma forma de proteção de um direito, mas com uma condição: atender a função social. Assim, enquanto atender a função social, o direito de propriedade estará protegido.

No entanto, como já vimos acima, o direito de propriedade não é absoluto.

Ou seja, a propriedade está sujeita à atuação restritiva do Poder Público, por necessidade, utilidade pública ou por interesse social. Tal restrição está condicionada a justa e prévia indenização em dinheiro.

Ainda, na Constituição Federal existe o direito à propriedade industrial, que garante aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: conclusão

Concluímos assim o estudo dos direitos e deveres individuais e coletivos focado no concurso do INSS.

Inúmeros significados são dados para os direitos previstos no caput do art. 5º da Constituição Federal, além de serem inúmeros os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos.

Esperamos que as informações aqui apresentadas auxiliem os nossos alunos a chegarem na hora da prova ainda mais preparados.

Já sabemos que o concurso do INSS vai ser muito disputado e a concorrência chegará em alto nível, por isso você precisa estar preparado, fazer muitas revisões e muitas questões da banca.

Para auxiliar neste processo, acesse aqui as aulas que preparamos para você chegar na prova do INSS com um excelente desempenho.

Link Utilizado

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm