Direito Previdenciário – Lei n.º 13.183/2015 – Novas regras do Fator Previdenciário, Novo prazo para requerer Pensão por Morte a contar do falecimento e Novas Leis Esquematizadas. =)

Olá Concurseiro! =)

Hoje foi publicada a Lei n.º 13.183/2015, produto da conversão da Medida Provisória n.º 676/2015.

Como ocorreu na conversão da Medida Provisória n.º 664/2014, tivemos várias emendas por parte do Congresso, algumas acatas e outras rejeitadas pela Presidente da República.

As principais alterações legislativas no âmbito previdenciário se encontram disponíveis no seguinte arquivo:

Baixar: LEI 13.183-2015 – ALTERAÇÕES

Não obstante, aproveito e deixo as novas Leis Esquematizadas n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991:

Baixar: LEI 8.212-1991 ESQUEMATIZADA – Até a Lei 13.183.2015 – 05.11.2015

Baixar: LEI 8.213-1991 ESQUEMATIZADA – Até a Lei 13.183.2015 – 05.11.2015

Bons Estudos! Fique com Deus!

Grande Abraço!

Ali Mohamad Jaha
Professor de Direito Previdenciário
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
www.fb.com/amjahafp

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Ali Mohamad Jaha

Professor de Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Legislação da Saúde, Legislação Específica e Discursivas. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – DRF-Cascavel/PR. Especialista em Administração Tributária pela Universidade Castelo Branco/RJ. Especialista em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Ivaí/PR. Bacharel em Engenharia Civil pela Universidade Estadual de Maringá/PR.