Tudo na paz?
Estou aqui para comentar com vocês uma questão interessante sobre a abordagem feita pelo CESPE a respeito da potencial consciência da ilicitude, elemento da culpabilidade.
A questão É MUITO RECENTE, foi cobrada no último concurso para o TC-DF (2012). Vamos lá:
(CESPE – 2012 – TC-DF – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO)
A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes
previstos na Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos
gerais de direito penal, julgue o item a seguir.
No quadro geral das teorias do delito, a consciência da ilicitude ora
pertence à estrutura do dolo, ora, à estrutura da culpabilidade; no
entanto, sua eventual ausência, desde que inevitável, conduz à isenção
de pena.
COMENTÁRIOS: A potencial consciência da ilicitude, modernamente, integra a
culpabilidade, e está relacionada à possibilidade de conhecimento da
ilicitude do fato praticado, podendo levar à isenção de pena ou à sua
redução, a depender das circunstâncias, nos termos do art. 21 do CP.
No entanto, a antiga teoria causalista, que via o dolo na
culpabilidade, entendia que a potencial consciência da ilicitude estaria
relacionada ao dolo em si, sendo este um elemento normativo, e não
apenas natural (dolo de praticar um delito, e não apenas dolo de
praticar a conduta, deixando a análise o conhecimento da ilicitude para
outra etapa).
De toda forma, em ambos os casos, o resultado seria a isenção de pena
caso inevitável o erro sobre a ilicitude do fato. Vejamos o art. 21 do
CP:
Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a
ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá
diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
Informo que lançamos um curso de questões comentadas do CESPE/UnB. Serão
300 QUESTÕES comentadas de Direito Penal, EXCLUSIVAMENTE DO CESPE/UnB.
Para aqueles que gostam de estudar mediante a análise de questões anteriores, fica a dica! :-)
O
curso contempla questões cobradas nos últimos concursos (2012) para o
TCDF, TCU, TRE-RJ, dentre outros concursos de anos anteriores.
Segue o link do curso, cuja aula DEMO estará disponível, gratuitamente, a partir do dia 04.02.2013:
http://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/1718/questoes-comentadas-de-direito-penal-cespeunb
Curtam minha página no Facebook e estejam sempre atualizados com o Direito Penal:
www.facebook.com/prof.renanaraujo
Bons estudos!
Prof. Renan Araujo
Neste domingo, 24 de novembro, foram aplicadas as provas do Exame de Suficiência (CFC 2024.2).…
Aconteceram neste domingo, dia 24 de novembro, as provas do Exame de Suficiência 2024.2 (CFC).…
Olá, amigos. Neste artigo nós estudaremos tudo o que há de mais importante sobre o…
Neste artigo você encontrará um resumo da modalidade de documento Relatório Multiprofissional para o Concurso…
Atenção, corujas: o Estratégia Concursos terá o simulado final STJ para os cargos de analista…
Atenção, corujas: o Estratégia Concursos terá o simulado especial TRT PE para os cargos de…