Comentários à Prova de Direito Internacional – Concurso Rio Branco 2015

Olá, pessoal, tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estratégia Concursos.

Nesse artigo, eu comento as questões de Direito Internacional do Concurso Rio Branco 2015. Foi uma prova relativamente tranquila, mas com questões bastante inteligentes. Para os alunos que se preparam para o concurso de Advogado da União, a resolução dessa prova serve como um excelente simulado.

65 – (CESPE / Concurso Rio Branco – 2015) A par de constantes mudanças verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o comércio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne a esse fenômeno, julgue (C ou E) os itens a seguir.

1 O acesso direto de indivíduos a tribunais internacionais é lege lata, podendo ocorrer tanto na Corte Europeia de Direitos Humanos quanto na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Comentários:

Os indivíduos não podem peticionar diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em outras palavras, não é possível o acesso direito de indivíduos à CIDH. Questão errada.

2 A denominada soft law, de utilização polêmica pela índole programática que comporta, embora desprovida de conteúdo imperativo, é utilizada de forma flagrante em direito internacional do meio ambiente.

Comentários:

É exatamente isso! A expressão soft law é usada para se referir a normas jurídicas que não trazem compromissos vinculantes, muito utilizadas no direito internacional ambiental. Questão correta.

3 Por terem reconhecida sua personalidade jurídica, e, por isso, serem consideradas sujeitos de direito internacional, as organizações internacionais podem atuar como autoras ou rés perante a Corte Internacional de Justiça.

Comentários:

Somente os Estados podem submeter uma controvérsia à Corte Internacional de Justiça (CIJ). As organizações internacionais não poderão postular perante esse órgão. Questão errada.

4 O princípio da não discriminação, adotado como base do direito do comércio internacional, possui duas vertentes que não comportam exceções: a cláusula da nação mais favorecida e a regra do tratamento nacional.

Comentários:

De fato, o princípio da não-discriminação possui 2 (duas) vertentes: cláusula da nação mais favorecida e tratamento nacional. No entanto, esses princípios comportam exceções. Por exemplo, uma importante exceção à cláusula da nação mais favorecida é a possibilidade de celebração de acordos regionais. Questão errada.

66 – (CESPE / Concurso Rio Branco – 2015) A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) os seguintes itens.

1 Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.

Comentários:

A ab-rogação superveniente fica caracterizada quando o tratado não tinha qualquer disposição relativa à sua extinção e as partes, por unanimidade, decidem extingui-lo. Questão correta.

2 A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori, embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em direito internacional positivo.

Comentários:

A noção de jus cogens é prevista na jurisprudência internacional e, ainda, objeto do direito internacional positivo, estando prevista na Convenção de Viena de 1969. Questão correta.

3 Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais.

Comentários:

Pegadinha! O caso Bernadotte é famoso por reconhecer personalidade jurídica às organizações internacionais. Entretanto, a decisão não foi prolatada pela CIJ no exercício de sua jurisdição contenciosa, mas sim de sua função consultiva. Questão errada.

4 Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é conferido o poder de aplicar, de forma automática, tanto normas escritas quanto normas não escritas, além de costume, de equidade e de princípios gerais do direito.

Comentários:

A equidade não pode ter aplicação imediata. A CIJ somente poderá decidir com base na equidade caso ambas as partes litigantes com isso concordarem. Questão errada.

67 – (CESPE / Concurso Rio Branco – 2015) Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

1 O Tribunal de Justiça da União Europeia detém o monopólio de aplicação do direito da União Europeia, com jurisdição de efeito direto e de aplicação imediata em todos os Estados comunitários.

Comentários:

A aplicação do direito da União Europeia é competência conjunta da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Questão errada.

2 A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória aplica-se tão somente em relação à jurisdição da Corte Internacional de Justiça, não tendo aplicação no sistema de solução de controvérsias da OMC.

Comentários:

Todos os membros da OMC estão automaticamente submetidos à jurisdição do sistema de solução de controvérsias dessa organização internacional. Assim, no âmbito da OMC, não há que se falar em cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. Questão correta.

3 Não obstante os limites da competência consultiva conferida à jurisdição internacional não destinada a produzir decisões propriamente obrigatórias, pareceres e opiniões consultivas possuem caráter jurídico e não se limitam à Corte Internacional de Justiça.

Comentários:

A jurisprudência internacional é fonte do direito internacional pública. Assim, pareceres e opiniões consultivas de Tribunais Internacionais possuem caráter jurídico Questão correta.

4 O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega, para julgamento, de brasileiros acusados de crimes contra a humanidade, bastando, para isso, solicitação de qualquer dos demais países signatários do tratado.

Comentários:

É o Tribunal Penal Internacional que solicita a entrega de indivíduo que praticou crime contra a humanidade. Essa não é uma competência conferida aos países signatários do Estatuto de Roma. Questão errada.

…

Então é isso, pessoal! Espero que tenham gostado das questões do concurso Rio Branco 2015. Sem dúvida, foi uma prova excelente para que você possa revisar seus conhecimentos em Direito Internacional.

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

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