Iniciamos uma série de postagens com dicas relevantes de Direito Eleitoral para concursos públicos. Com a proximidade de grandes editais na área, vamos tratar dos principais assuntos atinentes a nossa matéria.
Nossa pretensão é conferir destaque especial a determinados temas e assuntos relevantes do Direito Eleitoral para concursos públicos.
Inicialmente, gostaria de deixar aqui nossa fanpage no Facebook, exclusiva para discussão do Direito Eleitoral. Lá nos agregamos comentários de provas recentes, análise de editais, dicas, resumos, vídeos. Não deixe de conferir!
Prof. Ricardo Torques – Direito Eleitoral – CURTA AQUI
Além disso, conheça nossos cursos para o TRE-SP, TSE, TRE-BA e TRE-RJ:
Agora vamos ao que interessa?!
—
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL
Resumo escrito:
Entre os princípios eleitorais, o da anualidade é o mais relevante. Além de estar expressamente previsto na Constituição Federal (art. 16) ele foi objeto de alteração por Emenda Constitucional (a 4/1993) e com frequência é objeto de questionamento perante os tribunais eleitorais.
Em razão disso, é sempre um assunto frequente em provas.
Conceito:
O princípio enuncia que a lei que alterar o processo eleitoral terá existência com a sua publicação, contudo, somente será aplicável a eleição que ocorrer até um ano da data da sua vigência.
Em decorrência desse princípio, temos vários aspectos pontuais que devemos analisar!
Ultra atividade da lei eleitoral
Ultra-atividade é o fenômeno pelo qual uma lei eleitoral, embora tendo sido revogada, continua sendo aplicada. Enquanto não for aplicada a lei nova, permanece aplicável a lei revogada.
Vigência versus eficácia
O princípio da anualidade distingue vigência e eficácia:
Um ano e um dia para efetiva aplicação
Como a lei que alterar o processo eleitoral terá eficácia apenas após um ano, afirma-se que ela será aplicável apenas após um ano e um dia após a publicação.
Cláusula pétrea
São inconstitucionais, por violação ao art. 60, §4º, IV, da CF, proposta de emenda constitucional que restrinja ou pretenda abolir o princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16, da CF.
Conceito de processo eleitoral
O “processo eleitoral” constitui a sucessão, desenvolvimento e evolução do fenômeno eleitoral em suas diversas fases (registro de candidaturas, propaganda política, eleições, apuração do resultado e diplomação etc.).
Princípio da anualidade e a verticalização das coligações
Lei do Ficha Limpa e o princípio da anualidade
De acordo com o STF, a Lei do Ficha Limpa deve observar o princípio da anualidade, pois a modificação das hipóteses de inelegibilidade implica no rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral, a criação de deformação que afete a normalidade das eleições, a introdução de fator de perturbação e a promoção de alteração motivada por propósito casuístico.
Jurisprudência eleitoral e o princípio da anualidade
A Justiça Eleitoral exerce papel fundamental na condução do processo eleitoral. Segundo o STF, os atos judiciais do TSE possuem caráter normativo. Desse modo, alterações jurisprudenciais podem causar sérias repercussões sobre os direitos eleitorais, afetando a segurança jurídica e a confiança que se deposita no Poder Judiciário Eleitoral. Em razão disso, concluíram os Ministro é razoável exigir das decisões do TSE, quando implicarem alterações no processo eleitoral, a observância do princípio da anualidade para marcar a eficácia da decisão.
Se você tiver alguma dúvida, deixe seu comentário abaixo.
Sigam-me também no Periscope: https://www.periscope.tv/rstorques
Bons estudos!
Ricardo Torques