Comentários à Prova de Direito Constitucional do Concurso TRE PI (TJAA): Cabe Recurso!

Olá, pessoal, tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estratégia Concursos.

Hoje, passo por aqui rapidamente para comentar a prova de Direito Constitucional do concurso TRE-PI, cargo de Técnico Administrativo – Área Administrativa, cujo gabarito preliminar foi divulgado pelo Cespe. Na minha opinião, cabe recurso contra o gabarito da questão 42.

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42) (Direito Constitucional TRE PI – 2016) A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.

b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.

c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.

d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.

e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

Comentários:

A letra A foi considerada incorreta. No entanto, ela é bem polêmica! As decisões de organizações internacionais não se sobrepõem às normas da Constituição Federal, o que decorre da soberania nacional. Por isso, consideramos que a letra A deveria ser considerada correta.

A letra B está incorreta. A dignidade da pessoa humana é, sim, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1^o, III, CF).

A letra C está incorreta. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa protegem o trabalho exercido por qualquer pessoa, independentemente de finalidade lucrativa.

A letra D está incorreta. De fato, uma decorrência do pluralismo político é o dever de se tolerarem as diferentes ideologias político-partidárias. Todavia, isso não inclui as manifestações de conteúdo racista. O racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5^o, XLII, CF).

A letra E está correta. Os entes federativos são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio da capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.

Na minha opinião, a questão deveria ser anulada.

43) (Direito Constitucional TRE PI – 2016) As constituições classificam-se, quanto:

a) à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

b) à origem, em escritas ou não escritas.

c) à forma, em materiais ou formais.

d) ao conteúdo, em dogmáticas ou históricas.

e) ao modo de elaboração, em analíticas ou sintéticas.

Comentários:

A letra A está correta. De fato, quanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas como imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

A letra B está incorreta. Quanto à origem, as constituições podem ser democráticas, outorgadas, cesaristas ou dualistas.

A letra C está incorreta. Quanto à forma, as constituições podem ser escritas ou não escritas.

A letra D está incorreta. As constituições dividem-se, quanto ao conteúdo, em materiais e formais.

A letra E está incorreta. As constituições classificam-se, quanto ao modo de elaboração, em dogmáticas ou históricas.

O gabarito é a letra A.

44) (Direito Constitucional TRE PI – 2016) Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

a) Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.

b) Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.

c) Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.

d) Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.

e) Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

Comentários:

A letra A está incorreta. Trata-se de decorrência do princípio da indivisibilidade. Por esse princípio, os membros do Ministério Público não estão vinculados a um processo e, justamente por isso, podem ser substituídos.

A letra B está correta. De fato, essa é uma consequência do princípio da independência funcional. Os membros do Ministério Público vinculam-se apenas ao ordenamento jurídico e à sua convicção.

A letra C está incorreta. A garantia da inamovibilidade não é absoluta. É possível que o membro do Ministério Público seja removido de ofício, desde que por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

A letra D está incorreta. Os membros do Ministério Público podem, sim, ser aposentados compulsoriamente. Além disso, também poderão perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

A letra E está incorreta. Trata-se de decorrência do princípio da unidade.

O gabarito é a letra B.

45) (Direito Constitucional TRE PI – 2016) A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.

b) O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

c) A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.

d) O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.

e) Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

Comentários:

A letra A está correta. No sistema constitucional brasileiro, há um modelo administrativo caracterizado pela existência da administração direta e da administração indireta. A administração indireta é composta por diversas entidades instituídas para a realização de atividades administrativas.

A letra B está incorreta. O servidor público responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função em caso de dolo ou culpa.

A letra C está incorreta. Segundo a Constituição, a proibição de acumular também se estende àqueles que ocupam empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, sua subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A letra D está incorreta. O dever de praticar atos juridicamente corretos é consequência do princípio da legalidade. O princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de atuar segundo princípios éticos, o que extrapola a obediência às normas jurídicas. Há que se considerar, afinal, que nem tudo aquilo que é legal (juridicamente correto) obedece à ética.

A letra E está incorreta. Nem sempre os interesses pessoais serão contrários ao interesse público. Portanto, há possibilidade de que um ato fundado em interesses pessoais que se coadunem com o interesse público seja considerado válido.

O gabarito é a letra A.

46) (Direito Constitucional TRE PI – 2016) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) O mandato dos senadores é de quatro anos.

b) O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.

c) Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.

e) É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.

Comentários:

A letra A está incorreta. O mandato dos senadores é de oito anos (art. 46, § 1^o, CF).

A letra B está correta. Versa o art. 47 da Constituição que “salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”

A letra C está incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF).

A letra D está incorreta. Compete privativamente ao Senado Federal Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF).

A letra E está incorreta. Administrar e julgar são funções atípicas do Poder Legislativo.

O gabarito é a letra B.

47) (Direito Constitucional TRE PI – 2016) A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

a) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

b) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.

c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.

d) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.

e) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

Comentários:

A letra A está incorreta. É o Presidente da República, e não o Ministro da Defesa, quem exerce o comando supremo das Forças Armadas e nomeia os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (art. 84, XIII, CF).

A letra B está correta. Segundo o art. 87, I, CF/88, compete aos Ministros de Estado “exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência”.

A letra C está incorreta. A Constituição Federal não exige que todos os ministros de Estado sejam brasileiros natos (art. 87, CF). Essa exigência limita-se ao Ministro de Estado da Defesa (art. 12, § 3^o, VII, CF).

A letra D está incorreta. Trata-se de competência privativa do Presidente da República (art. 84, IV, CF).

A letra E está incorreta. A criação de cargos públicos somente se dá por meio de lei.

O gabarito é a letra B.

48) (Direito Constitucional TRE PI – 2016) No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.

a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.

b) Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.

c) Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.

d) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.

e) O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza.

Comentários:

A letra A está incorreta. Segundo o art. 18, § 3^o, da Constituição, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A letra B está correta. O desmembramento de um Estado depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito. A expressa “população diretamente interessada” abrange toda a população do Estado afetado, ou seja, diz respeito tanto à população da área a ser desmembrada quanto à população do território remanescente.

A letra C está incorreta. A soberania é atributo da República Federativa do Brasil, não da União. A União não se confunde com o próprio Estado federal.

A letra D está incorreta. Trata-se de competência da União (art. 21, I, CF).

A letra E está incorreta. As competências administrativas e tributárias dos Municípios lhes são atribuídas pela Constituição Federal. É a CF/88, afinal, quem define a repartição de competências entre os entes federativos.

O gabarito é a letra B.

49) (Direito Constitucional TRE PI – 2016) A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.

b) Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.

c) É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.

d) Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.

e) A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Comentários:

A letra A está correta. De fato, a inviolabilidade do advogado é relativa, obedecendo aos limites estabelecidos por lei (art. 133, CF).

A letra B está incorreta. Não é necessária a presença de advogado em todos os atos em juízo.

A letra C está incorreta. A Carta Magna veda aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (art. 134, § 1^o, CF).

A letra D está incorreta. A Advocacia-Geral da União representa, judicial e extrajudicialmente, a União. A representação do Distrito Federal compete à Procuradoria-Geral do DF.

A letra E está incorreta. Não há tal previsão na Constituição.

O gabarito é a letra A.

50) (Direito Constitucional TRE PI – 2016) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.

c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.

e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

Comentários:

A letra A está incorreta. Trata-se de direitos de segunda geração.

A letra B está incorreta. O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são classificados como de terceira geração.

A letra C está incorreta. A determinação de busca e apreensão em domicílio só pode ocorrer por ordem judicial. As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) não têm competência para fazê-lo.

A letra D está incorreta. A entrada em domicílio por ordem judicial, sem consentimento do morador, só é permitida durante o dia.

A letra E está correta. De fato, trata-se de direitos de primeira geração, que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo.

O gabarito é a letra E.

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Abraços,

Ricardo Vale

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