Comentários à prova de Direito Constitucional – Concurso TCU (Técnico) – 2015

Olá, pessoal! Tudo bem?

Farei, a seguir, alguns comentários à prova de Direito Constitucional do Concurso TCU (Técnico) de 2015, aplicada neste final de semana. As questões de Direito Constitucional foram relativamente fáceis, para o candidato que se preparou adequadamente.

Antes de começarmos a resolução das questões da prova deste concurso, gostaria de convidá-los para o Aulão ao Vivo para a Resolução das Provas de Técnico do TCU, a ser realizado amanhã, às 20 horas. Mais detalhes estarão disponíveis ainda hoje, no site.

Passemos, agora, à resolução das questões…

1. Compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República.

Comentários:

Compete ao Congresso Nacional (e não ao TCU!) julgar as contas do Presidente da República (art. 49, IX, CF). O TCU deverá apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (art. 71, I, CF). Questão incorreta.

2. Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Comentários:

É o que prevê o inciso II do art. 71 da Constituição. Questão correta.

3. O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.

Comentários:

Essa “pegadinha” foi exaustivamente explicada em nossa aula! ☺ Não cabe ao TCU sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, § 1o, CF). Questão incorreta.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

4. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

Comentários:

De acordo com o inciso LXX do art. 5o da Constituição, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Questão correta.

5. A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento do inciso XI do art. 5o da Carta Magna, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O enunciado está errado ao afirmar que a entrada na casa por determinação judicial poderá ocorrer em qualquer horário. No caso de ordem judicial, só se pode penetrar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento, durante o dia. Questão incorreta.

6. No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.

Comentários:

No Brasil, admite-se, excepcionalmente, a pena de morte no caso de guerra declarada (art. 5o, XLVII, “a”, CF). Questão incorreta.

7. Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.

Comentários:

A atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração ofenderá o princípio da moralidade, não o da impessoalidade. Questão incorreta.

8. A vedação ao acumulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.

Comentários:

O art. 37, inciso XVII, da Constituição, determina que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão incorreta.

9. O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

Comentários:

O inciso III do art. 37 da Constituição dispõe que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Questão incorreta.

10. Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

Comentários:

A Constituição permite, sim, que haja sigilo de alguns atos administrativos. O inciso XXXIII da Carta Magna prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Questão correta.

É isso aí, pessoal! Tenho certeza de que, quem estudou pelo nosso curso, teve totais condições de gabaritar a prova do concurso TCU! Agora é só esperar pelo resultado! =D

Abraços,

Nádia

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