Olá pessoal, tudo bem?
Estou passando para comentar as questões de Direito Administrativo do concurso do TRE-GO, Analista Administrativo – Área Administrativa. A prova foi bem tranquila, sendo que todas as questões poderiam ser tranquilamente respondidas com os conhecimentos apresentados em nosso curso.
As questões, em geral, foram bem elaboradas, mas seria possível tentar um recurso na questão 51, conforme vamos demonstrar abaixo.
Vamos aos comentários!
Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais. Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
51 Rafael pode ser responsabilizado, regressivamente, se for comprovado que agiu com dolo ou culpa, mesmo sendo ocupante de cargo em comissão, e deve ressarcir a administração dos valores gastos com a indenização que venha a ser paga a Paulo.
Comentário: seguinte os termos do art. 37, §6º, da CF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Dessa forma, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse caso, assegura-se o direito de regresso contra o responsável (o agente público que causou o dano), desde que ele tenha agido com dolo ou culpa.
Portanto, o Estado indeniza o terceirio lesado, mas poderá mover uma ação de regresso contra o agente público que deu causa ao dano, desde que esse agente tenha atuado com dolo ou culpa. Logo, podemos verificar que o item está correto.
Entretanto, os candidatos que erraram essa questão (ou a deixaram em branco) podem tentar um recurso para anulação. Isso porque o enunciado falou em “agente público”, que é um termo utilizado com sentido bem genérico. Vejamos algumas definições:
Dessa forma, o termo possui um sentido bastante amplo, que abrange qualquer tipo de pessoa que desenvolve a função estatal, até mesmo nas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
No entanto, a responsabilidade civil objetiva não se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica – aplica-se somente às prestadoras de serviços públicos.
Dessa forma, é possível alegar que o termo “agente público” tornou a questão ampla, dando um alcance à responsabilidade civil objetiva que não possui respaldo na Constituição Federal. Assim, é possível tentar modificar o gabarito.
Aula 16, pp. 28-31; Aula 11, p. 2.
Gabarito: correto.
52 A responsabilidade da administração pelos danos causados a terceiro é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou culpa de Rafael.
Comentário: conforme discutimos em nossa aula, a responsabilidade objetiva independe de dolo ou culpa para ensejar o dever de indenizar. Portanto, o Estado pode ser chamado a indenizar o terceiro lesado, independentemente de o agente público causador do dano ter atuado com dolo ou culpa. Logo, o item está correto.
Apenas para firmar bem: o elemento subjetivo (dolo ou culpa) é exigido para mover a ação regressiva, mas não é necessário para indenizar o terceiro lesado.
Aula 16, pp. 9-11.
Gabarito: correto.
53 Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela administração para a prestação de serviços de transporte de materiais, a responsabilidade do ente público será objetiva, porém subsidiária.
Comentário: nesse caso, a responsabilidade é da empresa terceirizada, de forma subjetiva, nos termos do art. 70 da Lei 8.666/1993 – “O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”. A administração, nesse caso, somente poderá responder subjetivamente, quando se comprovar que ocorreu omissão no seu dever de fiscalização.
Aula 8, p. 29.
Gabarito: errado.
54 A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.
Comentário: as excludentes da responsabilidade civil do Estado são: (a) caso fortuito ou força maior; (b) culpa exclusiva da vítima; e (c) ato exclusivo de terceiro.
Dessa forma, se a culpa for exclusiva de Paulo (vítima), a responsabilidade da administração poderá ser afastada. Por outro lado, sendo que a culpa concorrente, ocorrerá a atenuação dessa responsabilidade. Portanto, o item está perfeito.
Aula 16, p. 21.
Gabarito: correto.
Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.
Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
55 Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão.
Comentário: para responder essa questão, nem é necessário conhecer a Lei 9.784/1999. Basta sabermos que, no Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), segundo o qual a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, independentemente de decisão administrativa, o particular poderá buscar a via judicial para obter os seus direitos.
Gabarito: errado.
56 O prazo para a interposição de recurso administrativo contra eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é de 15 dias, contados a partir da data da intimação do interessado.
Comentário: salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59).
Aula 13, p. 32.
Gabarito: errado.
57 Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos dos interessados podem ser reunidos em um único requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.
Comentário: de acordo com o art. 8º da Lei 9.784/1999, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Aula 13, p. 16.
Gabarito: correto.
Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções. Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
58 Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais.
Comentário: a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (art. 53). Ademais, a administração também se responsabiliza pelas despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais (art. 53, §1º).
O erro consiste no fato de a ajuda de custo não corresponder ao valor efetivamente gasto no deslocamento, mas sim em um valor cálculado sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses (art. 54).
Dessa forma, o item está errado.
Aula extra, p. 3.
Gabarito: errado.
59 Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada à veracidade dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes.
Comentário: a teoria dos motivos determinantes determina que a validade dos atos administrativos depende da veracidade dos motivos expressos para a sua realização. Assim, quando o ato for motivado, a sua validade depende da veracidade da situação demonstrada na motivação. Dessa forma, se uma pessoa for removida alegando-se o aumento do volume de trabalho em outra unidade administrativa, mas for comprovado que não ocorreu esse aumento de volume de trabalho, o ato de remoção poderá ser invalidado. Logo, o item está correto.
Aula 4, p. 25.
Gabarito: correto.
60 Pedro não poderá se recusar à remoção, que tem fundamento no denominado poder hierárquico da administração pública.
Comentário: a remoção de ofício ocorre no interesse da administração pública, independendo, portanto, da vontade do servidor (art. 36, parágrafo único, I).
Além disso, Hely Lopes Meirelles define o poder hierárquico como o poder “de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.
Dessa forma, a remoção é um instrumento de organização da administração pública, inserindo-se, portanto, no poder hierárquico, pois é o modo distribuir a força de trabalho para a condução da atividade administrativa.
Por isso, podemos concluir que a remoção tem como fundamento o poder hierárquico da administração e, além disso, pode ocorrer independentemente da vontade do servidor.
Aula 5, p. 10; e Aula 12, p. 36.
Gabarito: correto.
Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para seu edifício sede. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
61 O objeto da contratação pretendida pode ser classificado como serviço de natureza contínua.
Comentário: os serviços de natureza contínua são aqueles que cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente. Nesses casos, os contratos decorrentes poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses (art. 57, II). Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, este prazo poderá ser prorrogado por mais doze meses (art. 57, §4º).
A contratação de serviço de segurança patrimonial armada é o tipo de serviço que deve ser prestado continuamente. Afinal, em determinados órgãos, a interrupção desse tipo de serviço poderá comprometer a continuidade das atividades. Assim, a questão está corretissíma.
Aula 8, p. 14.
Gabarito: correto.
62 O valor estimado da contratação é determinante na escolha da modalidade licitatória a ser adotada: concorrência pública, tomada de preços, convite ou pregão.
Comentário: o valor da contratação é determinante, em regra, para a escolha das modalidades de concorrência, tomada de preços e convite. Contudo, o pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação.
Dessa forma, o valor estimado da contratação não é um fator determinante para a escolha da modalidade de licitação chamada de pregão.
Aula 7, p. 9; e Aula 9, p. 2.
Gabarito: errado.
63 A contratação dos serviços pretendidos constitui forma descentralizada de execução de serviços públicos, por delegação, na modalidade terceirização.
Comentário: de acordo com Marçal Justen Filho (2014, p. 852), a terceirização “consiste num contrato de prestação de serviços por meio do qual um sujeito transfere a outrem o dever de executar uma atividade determinada, necessária a satisfação de um dever”.
A doutrina cuida de diferenciar a terceirização da delegação de serviços pública. A delegação é a forma de descentralização de serviços públicos (descentralização por colaboraçã) em que o Estado transfere a gestão e a execução de determinado serviço público (telefonia, energia elétrica, transporte público, etc.). Por outro lado, na terceirização a administração contrata apenas uma atividade pontual, como o fornecimento do serviço de segurança, o fornecimento do serviço de limpeza, etc.
A grande diferença pode ser percebida no relacionamento entre o prestador de serviços e o usuário. Na delegação, é a empresa delegatário do serviço que aparece na relação com o usuário (por exemplo, no seu contrato de telefonia, quem aparece na relação é o prestador do serviço: Tim, Oi, Vivo, Claro, etc.). Já na terceirização é a administração pública que aparece na relação com o usuário (por exemplo, a Polícia Federal terceirizou diversas atividades de execução (cadastramento de digitais, fotos, etc.) na emissão de passaportes, mas é a própria Políciai Federal que continua emitindo o passaporte.
Não trabalhamos, em nosso curso, o conceito de terceirização, mas somente pelo entendimento da delegação de serviços públicos seria possível responder a questão, uma vez que vimos que a delegação ocorre por meio da concessão, da permissão ou, em casos particulares, da autorização.
Assim, a contração dos serviços é uma forma de terceirização, mas a terceirização não se constitui em uma modalidade de delegação.
Aula 6, p. 14.
Gabarito: errado.
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes.
64 Às organizações sociais é vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas atividades estatutárias dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Comentário: uma entidade deve atender a três requisitos para poder ser qualificada como organização social (Lei. 9.637/1998, art. 1º):
Assim, a questão está perfeita.
Aula 3, p. 40-41.
Gabarito: correto.
65 As organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado que firmam contrato de gestão com o poder público, com a finalidade de firmar parceria entre as partes, objetivando o fomento e a execução de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.
Comentário: a formalização da parceria entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público ocorre por meio do termo de parceria, instrumento destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, sem fins lucrativos (Lei 9.790/1999, art. 9º).
O contrato de gestão é utilizado para formalar o vínculo com as organizações sociais, enquanto o termo de parceria é utilizado com as organizações da sociedade civil de interesse público. Por isso, a questão está errada.
Aula 3, pp. 45 e 48.
Gabarito: errado.
66 Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuam ao lado do Estado, executando atividades de interesse público, porém não privativos do ente estatal.
Comentário: as entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares – portanto, não integrantes da Administração Pública –, que atuam em colaboração ou apoio ao Estado na prestação de atividades de utilidade pública. Portanto, as entidades paraestatais não possuem personalidade jurídica de direito público.
Aula 3, p. 34.
Gabarito: errado.
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É isso pessoal!
Conforme pudemos observar, o nosso curso está alinhado ao que vem sendo exigido em concursos. Por isso, para aqueles que continuam na batalha, que tal dar uma analisada nos cursos que temos disponíveis para concursos:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/herbert-almeida-3314/
Bons estudos!
Herbert Almeida!