Direito Administrativo – ISS/Recife – Prova comentada

Olá pessoal, tudo bem?

Primeiramente, gostaria de dizer o quanto é bom voltar a escrever aqui no blog do Estratégia. Nos últimos três meses, fiquei afastado, pois todo o meu tempo foi consumido para escrever o novo curso de Direito Administrativo.

Agora, vamos ao que interesse. Comentei todas as 13 questões de Direito Administrativo exigidas no concurso do ISS/Recife. O que tenho a dizer é que a prova foi bem difícil em algumas questões, mas, em outras, a FGV pegou bem leve. De forma geral, foi uma ótima prova.

Vislumbro a possibilidade de recurso contra a questão nº 1 (Prova II, Tipo 1), pois extrapolou o conteúdo previsto no edital.

Antes de apresentar os comentários, aproveito para divulgar meus outros trabalhos aqui no site: Cursos do Professor Herbert Almeida.

Seguem os comentários:

01 – Segundo a Lei Municipal nº 17.239/06, os Auditores do Tesouro Municipal receberão a denominada Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF – pelo alcance de metas de trabalho individual, em decorrência dos seguintes procedimentos:

I. realização de ação fiscal;

II. análise e instrução de processos administrativos fiscais;

III. exercício da função de julgador de processos judiciais fiscais.

Assinale a opção que indica os procedimentos corretos.

(A) somente I.

(B) somente II.

(D) somente I e II.

(E) somente I e III.

Comentário: essa questão foi retirada do art. 21 da Lei 17.239/2006, que estabelece o seguinte:

Art. 21. Além do vencimento de que trata o art. 20, e outras vantagens especificadas em lei, os Auditores do Tesouro Municipal – ATM receberão as seguintes gratificações:

I – Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF – Pelo alcance de metas de trabalho individual, mensalmente, limitada a 343,57 (trezentos e quarenta e três inteiros e cinqüenta e sete centésimos) Unidades de Produtividade Fiscal – UPF, em decorrência de:

a) realização de ação fiscal;

b) realização de auditorias;

c) análise e instrução de processos administrativos fiscais;

d) aperfeiçoamento operacional de atividades inerentes à Secretaria de Finanças;

e) exercício da função de julgador de processos administrativos fiscais;

f) realização de quaisquer outras atividades inerentes às atribuições do cargo.

Dessa forma, o gabarito é mesmo a opção D. No entanto, o edital do concurso exigiu apenas as atribuições do cargo, e não toda a Lei 17.239/2006, conforme consta no seguinte trecho do conteúdo programático: “Atribuições do Auditor do Tesouro Municipal do Recife: Lei 17.239/2006”.

Percebam que a Lei consta após os dois pontos do item sobre as atribuições. Dessa forma, entendo que o conteúdo extrapolou os conhecimentos exigidos para a prova e, por conseguinte, merece anulação.

Gabarito preliminar: alternativa D.

Gabarito sugerido: anulação, pois o item extrapolou os conhecimentos previstos no edital.

02 – Segundo o Decreto nº 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado

I. usar carteira funcional ou mesmo identificar-se como servidor fora do exercício de suas atribuições, com o propósito de obter vantagens de ordem pessoal.

II. exercer atividade privada compatível com as restrições aplicáveis ao cargo, emprego ou função ocupada.

III. cumprir, ainda que lhe sejam exigidas, tarefas contrárias às normas estabelecidas, devendo denunciar o fato à autoridade competente.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Comentário: o Decreto Municipal 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal) foi abordado na aula 11 do nosso curso, sendo que a parte sobre as condutas vedadas consta nas páginas 5 e 6 de nossa aula.

Entre as condutas vedadas (art. 5º do Código de Ética), temos as seguintes:

II – usar carteira funcional ou mesmo identificar-se como servidor fora do exercício de suas atribuições com o propósito de obter favores, benesses ou vantagens de ordem pessoal;

[…]

V – cumprir, ainda que lhe sejam exigidas, tarefas contrárias às normas estabelecidas, devendo denunciar o fato à autoridade competente;

[…]

VIII – exercer atividade privada incompatível com as restrições aplicáveis ao cargo, emprego ou função ocupado;

Portanto, o item II está errado, o que não pode ser exercido são atividades privadas INCOMPATÍVEIS com as restrições aplicáveis ao cargo, emprego ou função ocupada.

Por outro lado, os itens I e III são mera reprodução do texto do Decreto e, por isso, estão corretas. Dessa forma, não vejo possibilidade de recurso nesta questão.

Gabarito alternativa: alternativa E.

03 – Sobre a Comissão Central de Ética, instituída pelo Decreto nº 27.627/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou condutas de servidores, verificando a sua adequação às normas éticas pertinentes.

II. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve fazer recomendações genéricas ou individualizadas, visando a orientar os servidores quanto à sua postura ética em situações específicas.

III. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve sugerir, ao dirigente máximo do órgão ou entidade, a exoneração de ocupante de servidor efetivo quando constatada a ofensa às normas éticas.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Comentário: a Comissão Central de Ética também foi estudada em nossa aula 11 (págs. 7-9).

Vimos que, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cabe à Comissão de Ética:

a) atuar como instância consultiva na aplicação do presente código;

b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou condutas de servidores, verificando a sua adequação às normas éticas pertinentes; [item I – CORRETO]

c) encaminhar as suas conclusões ao órgão responsável pela instauração do processo administrativo disciplinar quando vislumbrar indícios de infração administrativa que possa ensejar a aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio do Recife;

d) fazer recomendações genéricas ou individualizadas, visando a orientar os servidores quanto à sua postura ética em situações específicas; [item II – CORRETO]

e) divulgar o presente Código de Ética e suas alterações, propondo a revisão das suas normas visando ao seu aperfeiçoamento;

f) sugerir ao dirigente máximo do órgão ou entidade a exoneração de ocupante de cargo de confiança ou a destituição de função de confiança quando constatada a ofensa às normas éticas. [item III – ERRADO]

Assim, não cabe à Comissão sugerir a exoneração de servidor efetivo, mas sim a exoneração de ocupante de cargo de confiança ou a destituição de função de confiança quando constatada a ofensa às normas éticas. Logo, os itens I e II estão corretos, ao passo que o item III está errado.

Gabarito alternativa: alternativa D.

04 – A Empresa Bom Serviço, concessionária do serviço de transporte metroviário de passageiros no Estado X, pretende aumentar os investimentos na melhoria dos serviços. Para isso, obtém empréstimo de longo prazo junto a instituição financeira, cedendo, em garantia, parcela dos créditos operacionais que receberá no futuro.

Sobre a situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) A cessão dos créditos operacionais futuros, conquanto possível, somente é oponível ao Poder concedente depois que este for formalmente notificado.

(B) A obtenção de empréstimo por parte da concessionária depende da prévia e expressa anuência do Poder Público concedente.

(C) As concessionárias de serviço público não podem obter empréstimos com finalidade de investimento nos primeiros 05 (cinco) anos da concessão.

(D) É incabível a alienação fiduciária em garantia de créditos operacionais futuros porque compromete a continuidade na prestação do serviço público.

(E) As concessionárias de serviço público não podem contrair empréstimo durante o prazo da concessão, sob pena de rescisão por ser caracterizada a insolvência.

Comentário: esta questão exigiu o conteúdo do art. 28-A da Lei 8.987/1995, cuja redação foi incluída pela Lei 11.196/2005. O dispositivo estabelece o seguinte:

Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros [opção D – errada], observadas as seguintes condições:

I – o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;

II – sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado; [opção A – correta]

[…]

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Do conteúdo acima, percebe-se que não há impedimento para as concessionárias contraírem empréstimo de longo prazo junto a instituição financeira. Com efeito, também não há exigência de autorização do Poder Público, nem tampouco prazo para que isso ocorra. Por isso, as opções B, C e E estão erradas.

Dessa forma, concluímos que o gabarito é mesmo a alternativa A, uma vez que a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado.

Gabarito preliminar: alternativa A.

05 – As cláusulas exorbitantes em contratos administrativos são prerrogativas destinadas a atender aos interesses públicos primários. Por conceito óbvio, cláusulas exorbitantes são cláusulas que exorbitam do direito comum e fogem do direito privado por conferirem prerrogativas à Administração.

São cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/93:

I. fiscalizar a execução dos contratos;

II. modificar os contratos unilateralmente para melhor adequá-los às qualidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado;

III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentário: as cláusulas exorbitantes foram abordadas em nossa aula 2 (pags. 16-18). De acordo com o art. 58 da Lei 8.666/1993, são cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos as prerrogativas de:

a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado [item II];

b) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

c) fiscalizar-lhes a execução [item I];

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste [item III];

Logo, todos os itens estão corretos e, assim, nosso gabarito é opção E.

Gabarito preliminar: alternativa E.

06 – Por conceito, licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de um futuro contrato.

Assinale a opção que apresenta o primeiro ato administrativo de qualquer licitação.

(A) A publicação do edital

(B) O envio da carta-convite

(D) O ato interno de requerimento do objeto do futuro contrato

(E) O instrumento convocatório dos interessados

Comentário: como vimos em nossa aula, a licitação divide-se em fase interna e fase externa. A primeira trata dos procedimentos preliminares, em que ocorre a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. Obviamente que todo este processo depende do pedido do órgão interessado, que dá impulso a todo o processo administrativo (alternativa D).

Além disso, podemos destacar que o instrumento convocatório é justamente o edital ou a carta convite. Nessa linha, a publicação do edital ou o envio da carta convite ocorrem na denominada fase externa da licitação. Com isso, as opções A, B e E estão erradas.

Por fim, a nomeação da comissão (que não necessariamente ocorrerá por decreto) é um ato preliminar, que normalmente não faz parte da licitação. As comissões costumam ser designadas anualmente, conforme determina o art. 51, §4º, da Lei 8.666/1993. O que ocorre na licitação é a juntada do ato de designação, conforme consta no art. 38, III, da LLC.

Portanto, o nosso gabarito é mesmo a opção D.

Gabarito preliminar: alternativa D.

07 – São entidades da Administração Pública Indireta

I. as empresas públicas;

II. as agências reguladoras;

III. as parcerias público-privadas.

Assinale a opção que indica os itens corretos.

(A) somente I.

(B) somente II.

(D) somente I e II.

(E) somente I e III.

Comentário: vimos em nossa aula 3 que a Administração Pública Indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, vimos que as agências reguladoras são espécies de autarquias, conhecidas como “autarquias sob regime especial”.

Assim, podemos perceber que os itens I e II abordam entidades que integram a Administração Indireta.

Por outro lado, conforme vimos na aula 7, a parceria público-privada é uma forma de concessão de serviço público disciplinada pela Lei 11.079/2004. Assim, elas não integram a Administração Pública Indireta.

Com isso, os itens I e II estão corretos, enquanto o item III está errado.

Gabarito preliminar: alternativa D.

08 – Sobre as cláusulas essenciais, indispensáveis à validade dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem estabelecer os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

II. Devem estabelecer as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

III. Devem estabelecer o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Comentário: as cláusulas necessárias dos contratos administrativos foram abordadas em nossa aula 2 (pags. 9-11). Elas estão previstas no art. 55 da Lei 8.666/1993. Entre as diversas cláusulas necessárias, constam as seguintes: (a) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; (b) as garantias, quando exigidas; e (c) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades e os valores das multas.

Assim, o item III está errado, pois deve ocorrer a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Já os outros dois itens estão corretos.

Gabarito preliminar: alternativa D.

09 – Serviço público é todo aquele definido como sendo de responsabilidade do Estado, ainda que não seja por este diretamente prestado.

Assinale a opção que expõe um conceito correto de concessão do serviço público.

(A) É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

(B) É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

(C) É a delegação de sua prestação, feita pelo concessionário, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

(D) É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

(E) É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Comentário: estudamos os serviços públicos em nossa aula 7. Na página 14, vimos o conceito de concessão de serviço público, conforme consta no art. 2º, II, da Lei 8.987/1995:

II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Assim, é possível perceber que a opção A é mera cópia do texto legal.

Gabarito preliminar: alternativa A.

10 – Determinado contrato de obra pública foi celebrado entre a Administração licitante e o vencedor. Ocorre que a Administração, sem justificativa, não entregou ao contratado o local da obra em condições aptas à execução do objeto contratual.

A causa da inexecução do contrato em questão pode ser tida por

(A) fortuito interno.

(B) fato do príncipe.

(D) força maior.

(E) fato da Administração.

Comentário: estudamos a teoria da imprevisão, que é o assunto desta questão, em nossa aula 2 (pags. 20-28). Vamos analisar o conceito de cada uma das expressões apresentadas na questão.

Os termos “caso fortuito” ou “força maior” são comumente utilizados para indicar a ocorrência de eventos da natureza ou de atos de terceiros, de caráter extraordinário, imprevisível e inevitável, estranhos à vontade das partes, que acarretem onerosidade excessiva, retardamento ou impossibilidade de execução do objeto do contrato.

Na doutrina que trata sobre a responsabilidade civil do Estado, podemos encontrar referências ao “fortuito interno” e o “fortuito externo”. O primeiro ocorre no processo de elaboração do produto ou execução do serviço. Por outro lado, o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, sendo considerado uma causa de exclusão de responsabilidade civil.

Dessa forma, podemos eliminar as opções A e C.

Também está errada a alternativa E, pois, como vimos, pois não se trata de eventos da natureza nem atos de terceiros.

O fato do príncipe é uma determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que atinge reflexamente o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular, independentemente da vontade deste. No caso da questão, a conduta da Administração incidiu diretamente no contrato, logo não se trata do fato do príncipe (opção B está errada).

Por fim, o fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público, que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução. Na situação demonstrada na questão, ocorreu uma omissão da Administração, que incidiu diretamente no contrato. Assim, podemos concluir que se trata do fato da Administração. Com isso, nosso gabarito é a opção E.

Gabarito preliminar: alternativa E.

11 – Durante uma viagem de ônibus público, o veículo tem seu pneu estourado e vem a colidir com um poste. Vários passageiros sofrem lesões. Nesse caso, o fato causador do acidente – a explosão do pneu, que levou à colisão – é categorizada, em termos de responsabilidade civil do prestador do serviço público, como

(A) fortuito externo.

(B) força maior.

(D) fato de terceiro.

(E) fato da vítima.

Comentário: estudamos a responsabilidade civil do Estado em nossa aula 10, porém não trabalhamos especificamente os termos “fortuito interno” e “fortuito externo”. Como vimos acima, “fortuito interno” ocorre no processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não sendo considerado uma causa excludente de responsabilidade civil do Estado (e do prestador de serviço público).

Por outro lado, o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, sendo considerado uma causa de exclusão de responsabilidade civil do Estado.

A explosão do pneu é um exemplo de fortuito interno, pois incide diretamente na execução do serviço. Dessa forma, está correta a alternativa C.

Gabarito preliminar: alternativa C.

12 – Um dos atributos do poder de polícia permite que haja a atuação direta da Administração, sem prévia intervenção do Poder Judiciário diretamente ou mediante autorização.

Assinale a opção que o indica.

(A) Autoexecutoriedade

(B) Imperatividade

(D) Coercitividade

(E) Oficialidade

Comentário: os principais doutrinadores citam como atributos do poder de polícia a discricionariedade; a autoexecutoriedade; e a coercibilidade.

A discricionariedade se apresenta no momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma sanção ou medida dentre diversas previstas em lei.

A autoexecutoriedade, por sua vez, é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. Podemos perceber que este é o conceito apresentado no enunciado. Logo, o gabarito é opção A.

Por fim, a coercibilidade é a característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do administrado.

Gabarito preliminar: alternativa A.

13 – A respeito do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O TCU julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante decisão irrecorrível.

II. O TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

III. O TCU aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções penais cabíveis.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Comentário: as competências do Tribunal de Contas da União estão previstas no art. 71 da Constituição Federal, dentre as quais podemos destacar:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

O item I está errado, uma vez que a competência para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República cabe ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). Ao TCU compete emitir o parecer prévio.

O item II, por outro lado, está correto, pois o TCU deve fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. Não vejo possibilidade de recurso neste item, mas o candidato pode tentar alegar que a banca omitiu parte do trecho da redação do inciso V do art. 71 da CF.

Por fim, o item III está errado, uma vez que a aplicação de sanções penais é exclusividade do Poder Judiciário (o TCU não integra o Poder Judiciário).

Com isso, somente o item II está correto. Logo, o gabarito é opção B.

Gabarito preliminar: alternativa B.

É isso pessoal!

Abraços e sucesso a todos.

Prof. Herbert Almeida.

herbert@estrategiaconcursos.com.br

Cursos de Administração Pública e Direito Administrativo: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/herbert-almeida-3314/

Herbert Almeida