Na última quinta-feira, 07 de maio, foi publicada a medida Provisória n.º 961, que passou a autorizar pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, a adequar os limites de dispensa de licitação e a ampliar o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública no Brasil.
Já na sexta-feira, 08, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 106/2020, instituindo regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades decorrentes de estado de calamidade pública.
De acordo com a EC, Poder Executivo federal, poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
Ambas as medidas foram tomadas em razão da propagação da pandemia de coronavírus (COVID 19) no Brasil e do estado de calamidade pública em razão dela reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. E terão efeitos durante a vigência do Decreto.
E para tratar melhor os impactos dessas medidas na esfera do direito administrativo no ordenamento jurídico brasileiro, o professor e Procurador do Estado de São Paulo, Rodolfo Penna, fará um evento exclusivo neste domingo, a partir das 19 horas, diretamente do canal do Estratégia Concursos no Youtube.
Estratégia Questões vai nascer maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores.
Acompanhe AO VIVO o lançamento do maior sistema de questões do Brasil e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!
Assinatura Anual Ilimitada*
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.
ASSINE AGORA – Assinatura Ilimitada
Mais uma semana do mês de novembro vai chegando ao fim e com um feriado…
Olá, pessoal! Tudo bem? Que tal colocar em prática tudo o que você aprendeu nessa…
Olá senhoras e senhores! Neste corrente artigo abordaremos um conteúdo essencial e com grandes chances…
A Secretaria Municipal de Educação de Itajaí (SC) publicou o novo edital de concurso público com…
O novo concurso da UFSM (Universidade Federal de Santa Maria) está com edital publicado! O…
Estão se aproximando as provas para o concurso da Prefeitura de Cariacica, município do estado…