O tão aguardado regulamento do concurso Defensor MG foi publicado! Mas você sabe o que é e para que serve o regulamento?
O regulamento do concurso público diz respeito às regras/diretrizes que deverão basear a criação do edital.
No documento é comum estarem previstas informações sobre inscrições, requisitos para cargos, reservas de vagas, detalhamento das etapas, remuneração e condições para a nomeação.
Todo o regulamento de concurso público precisa estar baseado em leis pré-existentes, sejam elas municipais, estaduais e federais. Somente assim é respeitado o principio de legalidade, inerente aos concursos públicos.
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Saiba mais: Concurso DPE MG Defensor
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