O Projeto de Lei Complementar 06/2021 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará na última quinta-feira (25). O projeto permite a nomeação de defensores públicos para preenchimento de cargos vagos.
O edital Defensor Ceará será divulgado ainda este ano. Segundo informações divulgadas pela própria Defensoria Pública, o processo de abertura do concurso público está no Conselho Superior da Defensoria para regulamentação.
Ainda não foi divulgado o número de vagas do edital, mas com a aprovação do PLC pela Assembleia, a DPE CE pode preencher até 117 cargos de defensor que estão vagos.
Vale lembrar, que em novembro do ano passado a DPE CE instituiu a primeira política afirmativa da história do órgão, com a Instrução Normativa nº 82/2020, editada pela defensora geral Elizabeth Chagas.
A nova regra prevê que todas as seleções da Defensoria cearense devem passar a ter vagas reservadas exclusivamente para pessoas negras. Isso vale tanto para o concurso DPE CE, quanto para as seleções de estágio e outros processos seletivos.
A Instrução Normativa destina 20% das vagas previstas em edital para essa cota, sendo válida para cargos de membros (defensores), servidores e estagiários. Para acessarem a política, os candidatos negros deverão fazer a autodeclaração étnica no ato da inscrição.
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