No presente resumo sobre a decadência continuaremos nossa série de artigos sobre as causas de extinção da punibilidade, tema de alta incidência nos concursos das carreiras policiais.
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Vamos lá.
O Código Penal, em seu art. 107, inciso IV, assim dispõe:
Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
Dessa forma, inicialmente, cabe destacar a natureza jurídica da decadência de causa extintiva da punibilidade do agente.
Consiste em uma sanção jurídica aplicada à vítima por sua inércia.
Em tal caso, o ofendido perderá o seu direito de queixa ou de representação em virtude do decurso de determinado lapso temporal.
O instituto é disciplinado pelo art. 103 do Código Penal, in verbis:
Decadência do direito de queixa ou de representação
Art. 103 – Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Nota-se, assim, que o instituto se aplica à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública(art. 100, § 3º, do CP), bem como à ação penal pública condicionada à representação.
Reforça-se que não há decadência nos crimes de ação penal pública incondicionada, bem como nos de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
Por ter a natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade do agente(art.107 do CP), a decadência segue a regra do art. 10 do Código Penal e não a do art. 798, § 1º , do CPP, incluindo-se na contagem o primeiro dia. Veja-se:
Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Destaca-se que o prazo de 6(seis) meses é contado do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime(CP, art. 103). Nota-se que o prazo não é contado da data do crime, mas sim da data do conhecimento da autoria por parte do ofendido.
Nas lições de Rogério Greco(GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 16 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014):
“No crime de lesão corporal de natureza culposa, cuja ação penal é de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido, o prazo decadencial tem início a partir do momento em que o ofendido toma conhecimento de que foi vítima dessa infração penal, a exemplo do que ocorre nos casos do chamado “erro médico”. Pode acontecer que a vítima tenha sofrido uma lesão corporal de natureza culposa, após ter-se submetido a uma intervenção médica qualquer, produzida em razão da imperícia do profissional, que, a todo custo, tentou ocultá-la. Mais tarde, mesmo depois de decorridos seis meses da primeira intervenção na qual ocorreram as lesões, a vítima descobriu o suposto erro médico. A partir desse instante é que se tem por iniciado o prazo decadencial.”
Por fim, ressalta-se que, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo de 6 meses será contado do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público.
CESPE/CEBRASPE – ALE CE – Analista Legislativo – Área Direito – 2021 – Adaptada
A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito
Gabarito: C
CESPE/CEBRASPE – PM AL – Soldado Combatente – 2018
Situação hipotética: Maria, de 21 anos de idade, tendo sido, há um ano e dois meses, vítima de crime cuja ação penal se processa mediante queixa e tendo conseguido identificar, na oportunidade, o agressor, pretende, agora, oferecer queixa para obter a condenação do autor do crime.
Assertiva: Não será possível ocorrer a condenação do criminoso, em razão da extinção da punibilidade pela decadência.
Gabarito: C
CESPE/CEBRASPE – DPF – Escrivão de Polícia – 2013
A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.
Gabarito: E
Obs. A contagem do prazo de decadência segue a regra do art. 10 do Código Penal, computando-se o dia do começo, independentemente desse cair em domingo ou feriado. Aplica-se aqui a mesma lógica do da contagem do prazo para as prisões.
Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Chegamos ao fim do nosso resumo sobre o instituto da decadência.
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Grande abraço a todos.Victor Baio