Tudo bem pessoal. Vamos começar pelo questionamento.
É possível aplicar receita de capital em despesa corrente?
A legislação atual atribui uma série de restrições para aplicação de determinadas origens da receita de capital em despesas correntes, a saber:
(i) A Constituição Federal de 1988, no art. 167, inciso III, estabelece que as realizações de operações de crédito não podem exceder as despesas de capital, ressalvadas as provenientes de créditos adicionais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse procedimento, conhecido como “regra de ouro”, objetiva inibir, em uma análise global, que haja aumento de endividamento para financiar despesa corrente.
(ii) A Lei de Responsabilidade Fiscal também contempla restrição para a aplicação de receitas provenientes de conversão em espécie de bens e direitos, tendo em vista o disposto em seu art. 44, o qual veda o uso de recursos de alienação de bens e direitos em despesas correntes, exceto se aplicada aos regimes de previdência, mediante autorização legal, conforme transcrito a seguir:
“Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.”
Como se observa, a legislação procura restringir a aplicação de receitas de capital no financiamento de despesas correntes. No entanto, essa análise deve ser feita sobre os valores totais. O gestor público ainda encontra espaço para custear seus gastos correntes utilizando receitas de operações de crédito, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, assim como a possibilidade de aplicar receitas de alienação de bens e direitos nos regimes de previdência.
Em suma, é possível a aplicação de receita de capital em despesas correntes, desde que observadas as restrições legais.
Sobre nossos cursos que estão em execução informo que a pedido dos alunos fiz um esforço e já antecipei as aulas na medida do possível.
Dessa forma, os três cursos do TCE-RJ estão concluídos. Fico no aguardo das dúvidas.
O curso da CGU falta apenas a última aula. Vou incluir uma aula extra contendo as 10 questões comentadas da prova de CASP do MDIC. Até porque este concurso do MDIC é o primeiro concurso da ESAF com o novo plano de contas.
E o curso de Execução Orçamentária e Financeira do TCU está adiantado em uma semana.
Um abraço a todos.
Att. Prof. M.Sc. Giovanni Pacelli