Jean Carlos de Morais
Aprovado em 1° lugar para Procurador no concurso Câmara de Atibaia
ENTREVISTA: Jean Carlos de Morais – Aprovado em 1° lugar para Procurador no concurso Câmara de Atibaia
Notícia
Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
O professor Renan Araujo ministra nesta quinta-feira, 13 de janeiro de 2022, às 08:30, uma aula completa sobre os Crimes Contra o Estado Democrático de Direito. Confira abaixo:
Cronograma
Data: 13/01/2022
Horário: 08:30
Professor: Renan Araujo
Evento ao vivo
Curiosidades
Estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado democrático de Direito.
No intuito de proteger a democracia e as instituições democráticas avista-se entalhado no artigo 5º, XLIV, do texto constitucional afirmação de que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.
Cuida-se de mandado de criminalização explícito, restando evidenciada a responsabilidade do legislador ordinário em tipificar as condutas que atentem diretamente contra o Estado democrático de Direito.
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