Pessoal, segue a correção da prova de AFO do TRE-PA, para o cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa (Prova: VERSÃO A).
Conforme eu havia falado nas aulas, a banca IBFC cobra a literalidade da lei. Na minha opinião, foi uma prova pesada, com questões bem mais elaboradas quando comparadas com as próprias questões mais recentes da banca.
De qualquer forma, é necessário entender, de uma vez por todas, que a cobrança de AFO está cada vez mais elaborada, o que faz com que os candidatos precisem ter uma base muito sólida para resolver as questões.
Já adianto que não vi possibilidade de recurso em nenhuma questão, ok? Vamos lá:
41) A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
a) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
b) Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa
de leis para edição do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
c) Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social
GABARITO: art. 167, XIII, CF/88, (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes não
poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, ainda
que haja prévia e específica autorização legislativa
Art. 166, § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Eu SEMPRE falo desse dispositivo nas aulas. As bancas adoram dizer que esses recursos não poderão ser utilizados mesmo que haja autorização. Isso está errado.
42) Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
a) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se aplicados
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
GABARITO: Art. 8º, Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Comentei sobre esse dispositivo na “hora da verdade”, lembram? Eu disse que todas as vezes que a banca coloca um “salvo se em exercício diverso” isso estará errado. Para quem prestou atenção, ganhou uma questão aqui, pois este é o gabarito.
b) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
CORRETA: art. 9º, §2º, LRF
c) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO
CORRETA: art. 9º, caput, LRF
d) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendárias por meio de precatórios
CORRETA: art. 10, LRF à artigo que tem caído com mais recorrência em provas de AFO. Sugiro que já destaquem aí no material de vocês.
43) As normas quanto a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita pública estão enumeradas no Capítulo III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro(V) ou Falso(F).
(F) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação. É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observar esta obrigação, no que se refere aos impostos
e taxas.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
(F)
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida, salvo
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 12, §1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal
(F) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento igualitário.
Art. 14, §1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
(V) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 12, § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (REGRA DE OURO)
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo.
a) F, V, V, V
b) V, V, F, F
c) V, F, F, V
d) F, F, F, V – GABARITO
44) Despesa pública pode ser conceituada como “conjunto dos dispêndios do Poder Público para o funcionamento dos serviços públicos” ou ainda, “a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade pública competente, dentro de uma autorização legislativa, para a consecução de um fim a cargo do governo”. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
CORRETA: literalidade do art. 17, caput, LRF. Eu sempre falo que vocês precisam decorar esse dispositivo. Pessoal, arts. 16 e 17 da LRF DESPENCAM em prova.
II. Considera-se compatível com o plano plurianual e a LDO a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
O inciso II trouxe a definição de “ADEQUADA”
ADEQUADA COM A LOA: “despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício” (art. 16, §1º, I, LRF)
COMPATÍVEL COM PPA e LDO: “despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições” (art. 16, §1º, II, LRF)
III. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO constitui condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
CORRETA: art. 16, §4º, I, LRF
IV. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a seguir discriminados: 40% (quarenta por cento) para a União e
60% (sessenta por cento) para os Estados e Municípios.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinqüenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas – GABARITO
c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
d) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
45) Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no “caput”´ do artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 31. Se a _____ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _____, deverá ser a ele reconduzida até o término dos _____, reduzindo o excedente em pelo menos _____ no primeiro”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:
a) dívida consolidada / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)
b) dívida consolidada / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
c) dívida mobiliária / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
d) dívida mobiliária / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)
GABARITO: Art. 31.Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Tipo de questão que só quer saber se o candidato decorou. Aqui não há pra onde correr, tem que saber a letra da lei.
46) A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(F) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de
cada ente encaminhe suas contas impedirá, até que a situação seja regularizada,
que o ente da Federação receba transferências de qualquer natureza e
contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do
principal atualizado da dívida consolidada.
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
I – Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
II – Estados, até trinta e um de maio.
§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
(V) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
CORRETA: Art. 49, LRF
(F) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as
operações intragovernamentais.
Art. 50, §1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
(F) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de
maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos
entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação,
inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) V, V, F, V
b) F, V, V, V
c) V, F, V, F
d) F, V, F, F
Essa última questão também exigiu a literalidade de dispositivos bem específicos da LRF, normalmente cobrados em concursos para cargos como Contador e Auditor.
De qualquer forma, essa prova apenas reafirma a ideia de que AFO não é mais uma matéria que você vai poder deixar para estudar apenas no pós-edital. Se no seu concurso cai AFO, pode colocá-la ao lado de Direito Administrativo e Constitucional. Nessa prova, por exemplo, foram SEIS questões pesadas. Quem gabaritou, vai ganhar muitas posições, pois será diferencial.
Qualquer dúvida, estou à disposição lá no instagram (@gabiprofessora)
Até a próxima! :)