Entenda como funciona e quais são os efeitos de se fazer uma consulta tributária a Fazenda
Olá, Estrategista. Tudo joia?
Não há dúvidas de que a legislação tributária é vasta. Vários são os instrumentos normativos que dispõem sobre as regras a serem observadas: Constituição Federal, Lei Kandir, Lei do ICMS, Regulamento do ICMS, Portarias, Comunicados…
Sim, observar todas as regras nem sempre é uma tarefa fácil. O contribuinte precisa estar sempre atualizado sobre as mudanças e inovações da legislação sobre o referido tributo.
Além disso tudo, ainda existem os casos de lacuna na lei, ou seja, situações no caso concreto em que o legislador não previu que pudesse ocorrer, sem falar nos casos rotineiros em que o Sujeito Passivo possui insegurança sobre como proceder, qual código utilizar, entre várias outras dúvidas.
Estas incertezas pairam sobre praticamente todas as empresas. Contudo, uma coisa é certa: se errar, multa! Aliás, o mero preenchimento incorreto de um documento ou de um livro fiscais, mesmo que não cause diminuição do valor do imposto a recolher, é suficiente para ensejar em multa por descumprimento de obrigação acessória.
E então, nos casos de dúvida, como o contribuinte procede? O Estado presta assistência no esclarecimento destes questionamentos? Certamente que sim!
Existem um importante instrumento na resolução de dúvidas: a consulta tributária à Fazenda.
Vamos entender melhor como isso funciona?
A consulta é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária.
Por conta disso, a consulta tributária à Fazenda deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria.
Além disso, a consulta deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Outrossim, cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, quando se tratar de questões conexas.
Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Isto é:
Obs.: empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não poderão formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros.
Por outro lado, a entidade representativa de atividade econômica ou profissional poderá formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que representar
Além disso, não existe taxa para a formulação de Consulta.
A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia será efetuada em instância única pela Consultoria Tributária. Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da Resposta a Consulta.
Vale ressaltar que a consulta formulada em termos gerais, que não tenha permitido a identificação segura das dúvidas do consulente, por falta de indicação do fato preciso cuja interpretação é motivo de incerteza quanto à norma legal aplicável ou quanto à forma de cumprir determinada norma legal, não produzirá qualquer efeito por ter sido formulada em desacordo com as normas estabelecidas.
Assim, não basta indicar um fato ocorrido e perguntar simplesmente qual a repercussão que o mesmo poderá ocasionar em confronto com toda a legislação tributária ou mesmo a de determinado tributo. É necessário expor com detalhes a circunstância, examinando a questão face ao preceito legal que lhe é pertinente.
Conforme o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, o qual serve de base para muitos Estados, a apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto:
I – suspenderá o curso do prazo para pagamento do imposto, apenas em relação à situação sobre a qual for pedida a interpretação da legislação aplicável;
II – impedirá, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada.
Adendo: a suspensão do prazo não produzirá efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações realizadas, vedado o aproveitamento do crédito controvertido antes do recebimento da resposta.
Por outro lado, se a consulta versar sobre hipótese que o imposto for considerado devido, produzirá as seguintes consequências:
1 – a atualização monetária será devida em qualquer hipótese;
2 – quanto aos acréscimos legais:
Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – sobre fato praticado por estabelecimento, em relação ao qual tiver sido:
II – sobre matéria objeto de ato normativo;
III – sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;
IV – sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pela Consultoria Tributária;
V – em desacordo com as normas deste título.
Em primeiro lugar, a resposta aproveitará exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta. Sendo assim, outro contribuinte que possui dúvida semelhante não poderá exigir vinculação a outra consulta.
Uma vez realizada a consulta tributária à fazenda, o consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo que esta fixar, não inferior a 15 dias. Não havendo prazo fixado, este será de 15 dias, contados do recebimento da notificação.
Por outro lado, o consulente que não proceder em conformidade com os termos da resposta, nos prazos estipulados, ficará sujeito à lavratura de auto de infração e às penalidades aplicáveis.
Além disso, após o prazo estipulado (nunca inferior a 15 dias), o recolhimento do imposto antes de qualquer procedimento fiscal ficará sujeito à atualização monetária e aos acréscimos legais, inclusive juros e multa de mora, mesmo que não seja instaurado auto de infração.
Cumpre ressaltar que, se a autoridade fiscal discordar da interpretação dada pela Consultoria Tributária, deverá representar ao seu superior hierárquico, indicando fundamentadamente a interpretação que preconizar.
Nesse sentido, a resposta dada à consulta poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo:
I – por outro ato da Consultoria Tributária;
II – pelo Coordenador da Administração Tributária.
Contudo, na hipótese de modificação de resposta à consulta, o novo entendimento aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após a notificação do consulente ou a publicação de ato normativo, salvo se o novo entendimento for mais favorável ao consulente, hipótese em que poderá ser aplicado também aos fatos geradores ocorridos no período abrangido pela resposta anteriormente exarada.
Por fim, a observância da resposta dada à consulta eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.
A Consulta será respondida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu protocolo.
Neste artigo entendemos como funciona o procedimento de Consulta Tributária à Fazenda, quem são as pessoas aptas a realizar e quais são seus efeitos, do ponto de vista fiscal.
Por hoje é isso. Um grande abraço.
Leandro Ricardo M. Silveira
Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/
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