Nesta terça-feira, 03 de novembro, das 08h30 às 12hs, o professor Herbert Almeida ministra o evento: “Leis Administrativas Especiais – Consórcios Públicos“. Acesse ao vivo e gratuitamente pelo canal do Estratégia Concursos no Youtube.
Os consórcios públicos são uma criação da Emenda Constitucional n.º 19 de 1998, que alterou o artigo 241 da Constituição Federal para que permitir que os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) se associem entre si para gerir determinado serviço público, podendo, inclusive, transferir, encargos, serviços, pessoal e bens para a manutenção do serviço.
Trata-se, portanto, de uma pessoa jurídica, criada por lei, com o objetivo de regularizar a cooperação entre os entes na gestão execução de determinada atividade pública.
A natureza jurídica dos consórcios pode ser de direito público, similar a uma autarquia, ou de direito privado, sem fins econômicos, e observando as regras de direito público quanto à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
Com o advento da Lei 11.107/2005, anos depois, os consórcios públicos passaram a ter uma regulamentação própria e específica e a formar uma nova modalidade de negócio jurídico.
Para entender melhor os impactos e regramentos trazidos por essa lei bem como a forma como se dá criação e execução dos consórcios na prática, não perca o evento exclusivo preparado pelo professor Herbert Almeida para hoje!
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